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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 00019961620154020000 0001996-16.2015.4.02.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TRF-2__00019961620154020000_50acc.pdf
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Mandado de Segurança - Seção Espec. III - Administrativo e Cível
Nº CNJ
: 0001996-16.2015.4.02.0000 (2015.00.00.001996-9)
RELATOR
:
Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA
GAMA
IMPETRANTE
: MARIA JOSÉ DE AGUIAR OLIVEIRA
DEFENSOR PÚBLICO
: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
IMPETRADO
:
EXMO. DES. FED. LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO E
OUTRO
PROCURADOR
: ADVOGADO DA UNIÃO
ORIGEM
: 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00000211620144025101)
EMENTA
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA RECURSAL.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE ENFERMIDADE. AUSÊNCIA
DE FUMUS BONI IURIS. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA. DENEGAÇÃO DA
SEGURANÇA.
1. Trata-se de mandado de segurança originário, com pedido de liminar, impetrado contra ato contra
ato da Juíza Federal Convocada Edna Carvalho Kleeman, que, em sede de agravo de instrumento,
indeferiu a antecipação de tutela naquele recurso.
2. A impetrante requer a reforma de decisão proferida em sede de agravo de instrumento, a qual
indeferiu a antecipação de tutela naquele recurso. Pretendia a impetrante, em ação de rito ordinário por ela
ajuizada, a concessão de tutela que lhe garantisse o fornecimento de medicamento para tratamento da
enfermidade que lhe acomete.
3. Por ocasião da análise do pedido liminar, a questão foi bem apreciada e após ser prestadas as
informações, verifica-se que não houve qualquer alteração fática ao quadro delineado.
4. Com efeito, conforme ficou consignado nas informações prestadas, "se mostra acertada a decisão
do juízo a quo que, depois da leitura do parecer, cuja conclusão restou transcrita acima, deixou expresso
que,"conforme se infere do parecer elaborado pelo NAT o medicamento ora postulado é registrado na
ANVISA; no entanto, não é recomendado para o tratamento das enfermidades das quais a autora é
portadora, inclusive, é contraindicado para o caso de colite ulcerativa, que é o caso da autora".
5. Registre-se que apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante
descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste
tribunal justificaria a reforma da decisão impugnada.
6. Segurança denegada.
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ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Seção
Especializada do Tribunal Regional da 2ª Região, à unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto
do Relator.
Rio de Janeiro, 25/02/2016. (data do julgamento).
GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Relator
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RELATÓRIO
1. Trata-se de mandado de segurança originário, com pedido de liminar, impetrado por Maria
José Aguiar de Oliveira, contra ato contra ato da Juíza Federal Convocada Edna Carvalho Kleeman que,
em sede de agravo de instrumento, indeferiu o requerimento de antecipação de tutela naquele recurso.
2. Narra a impetrante que é portadora de espondiloartrite axial periférica e doença intestinal
inflamatória em atividade (retroculite ulcerativa). A mesma apresentou reação alérgica a todos os
medicamentos protocolares utilizados para tratamento, com quadro anafilático, o que levou à suspensão da
droga e consequente reativação dos sintomas das doenças. Sendo assim, foi prescrito o uso do
medicamento Tociluzumabe 20mg/ml injetável (frasco ampola de 4 ml), de uso contínuo, perfazendo 7
(sete) frascos por mês. O fornecimento do medicamento, entretanto, foi negado sob a alegação de que não
figuraria no rol de medicamentos fornecidos pelo SUS. Frisa que uma ampola do remédio em questão
custa R$ 759,14 (setecentos e cinquenta e nove reais e quatorze centavos), perfazendo o valor mensal de
R$ 5.313,98 (cinco mil, trezentos e treze reais e noventa e oito centavos). Contra esta decisão a ora
impetrante interpôs agravo de instrumento.
3. No presente mandamus, a impetrante sustenta que o principal fundamento para indeferir a
antecipação dos efeitos da tutela foi o de que"o medicamento TOCILIZUMABE 20 mg/ml, apesar de
registrado pela ANVISA e prescrito por médico do Hospital Federal dos Servidores do Estado, integrante
do SUS, é indicado para tratamento de artrite reumatóide, artrite idiopática juvenil poliarticular (AIJP) e
artrite idiopática juvenil sistêmica (AIJS) e não para as enfermidades da Autora (espondiloatrite axial
periférica e doença intestinal inflamatória em atividade – retoculite ulcerativa - CID M45 e K51), sendo
inclusive contraindicado para o caso de colite ulcerativa, o que seria o caso da Autora."
Esta informação, entretanto, é meramente teórica, tendo sido dada sem a análise e o
conhecimento das peculiaridades da doença da impetrante. Por outro lado, os médicos que acompanham
seu tratamento concluíram que este seria o medicamento mais adequado para o seu caso, levando em
conta, inclusive, que a mesma apresentou reação alérgica (choque anafilático) aos remédios tradicionais.
Salienta que os atos administrativos praticados por médicos servidores públicos federais do
Hospital Federal dos Servidores do Estado gozariam de presunção de veracidade e legitimidade. Aduz que
a impetrante se encontra gravemente enferma e sob risco de morte. Requer o deferimento da medida
Mandado de Segurança - Seção Espec. III - Administrativo e Cível
Nº CNJ
: 0001996-16.2015.4.02.0000 (2015.00.00.001996-9)
RELATOR
:
Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA
GAMA
IMPETRANTE
: MARIA JOSÉ DE AGUIAR OLIVEIRA
DEFENSOR PÚBLICO
: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
IMPETRADO
:
EXMO. DES. FED. LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO E
OUTRO
PROCURADOR
: ADVOGADO DA UNIÃO
ORIGEM
: 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00000211620144025101)
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liminar, obrigando os réus a fornecer o medicamento em questão, ou disponibilizem a verba necessária
para a compra do mesmo, caso este não esteja disponível.
4. Decisão indeferindo o pedido de liminar (fls. 145/147).
5. Solicitadas, foram prestadas as informações (fls. 157/160).
6. Parecer do Ministério Público Federal, opinando pela concessão da ordem (fls. 162/171).
7. Decisão deferindo o ingresso da União Federal no feito (fl. 175).
8. Citada, a União Federal apresentou resposta (fls. 181/182).
É o relato do necessário. Peço dia, para julgamento.
GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Relator
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Mandado de Segurança - Seção Espec. III - Administrativo e Cível
Nº CNJ
: 0001996-16.2015.4.02.0000 (2015.00.00.001996-9)
RELATOR
:
Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA
GAMA
IMPETRANTE
: MARIA JOSÉ DE AGUIAR OLIVEIRA
DEFENSOR PÚBLICO
: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
IMPETRADO
:
EXMO. DES. FED. LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO E
OUTRO
PROCURADOR
: ADVOGADO DA UNIÃO
ORIGEM
: 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00000211620144025101)
VOTO
1. Conheço do presente mandado de segurança, pois presentes seus requisitos de
admissibilidade.
2. In casu, a impetrante requer a reforma de decisão proferida em sede de agravo de
instrumento, a qual indeferiu a antecipação de tutela naquele recurso. Pretendia a impetrante,
em ação de rito ordinário por ela ajuizada, a concessão de tutela que lhe garantisse o
fornecimento de medicamento para tratamento da enfermidade que lhe acomete.
3. Por ocasião da análise do pedido liminar, a questão foi bem apreciada e após ser
prestadas as informações, verifica-se que não houve qualquer alteração fática ao quadro
delineado, merecendo transcrição a decisão que indeferiu a liminar (fls. 145/147):
"(...)
6. Entendo ser cabível a impetração de mandado de segurança no caso em apreço, tendo em
vista que inexiste previsão de recurso em face da decisão ora impugnada.
Entretanto, o mesmo não pode ser manejado como recurso, sendo possível, apenas nas
hipóteses de decisões manifestamente teratológicas.
7. É certo que compete ao médico prescrever a medicação adequada ao histórico do paciente,
não cabendo ao Poder Judiciário avaliar, dentre as terapias alternativas existentes, aquela que
melhor se adequa às condições físicas do paciente. Neste aspecto, correta a impetrante.
Entretanto, no caso em apreço, a documentação apresentada - em especial, a prescrição
médica do remédio em questão - data de 14/11/2013 (fls. 63/67). Sendo assim, considero que
inexiste o fumus boni juris para o fornecimento específico do medicamento. A situação da
doença da impetrante, decorrido mais de um ano, já pode ter se alterado, mesmo porque,
conforme relatado, a mesma é extremamente alérgica, sendo complexa sua patologia.
Desta forma, mostra-se temerário o fornecimento, puro e simples, de um medicamento que foi
prescrito há tanto tempo atrás.
(...)"
4. Com efeito, conforme ficou consignado nas informações prestadas,"se mostra acertada
1
a decisão do juízo a quo que, depois da leitura do parecer, cuja conclusão restou transcrita
acima, deixou expresso que,"conforme se infere do parecer elaborado pelo NAT o
medicamento ora postulado é registrado na ANVISA; no entanto, não é recomendado para o
tratamento das enfermidades das quais a autora é portadora, inclusive, é contraindicado para o
caso de colite ulcerativa, que é o caso da autora" (fl. 101) ".
5. Ademais, como bem assentado na decisão indeferitória da liminar,"a documentação
apresentada - em especial, a prescrição médica do remédio em questão - data de 14/11/2013"-
e mais, -"a situação da doença da impetrante, decorrido mais de um ano, já pode ter se
alterado, mesmo porque, conforme relatado, a mesma é extremamente alérgica, sendo
complexa sua patologia".
6. Registre-se que apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em
flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal
Superior ou deste tribunal justificaria a reforma da decisão impugnada.
7. Ante o exposto, denego a segurança pretendida, nos termos da fundamentação supra.
Sem custas. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09.
É como voto.
GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Relator
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