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21 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 00079937720154020000 0007993-77.2015.4.02.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TRF-2__00079937720154020000_40791.pdf
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Page 1
E M E N T A
ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DO IBAMA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO.
INDISPONIBILIDADE DE BENS. ARTIGO 185-A DO CTN. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. Considerando que a execução fiscal em tela possui como objeto a cobrança de taxas e multas administrativas, resta
afastada a natureza tributária do débito fiscal, sendo inaplicáveis as disposições do Código Tributário Nacional.
2. "Em se tratando de execução fiscal para a cobrança de dívida fiscal de natureza não tributária, não se aplica o art.185-A do CTN." (STJ, 2ª T., REsp 1322193/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, julgado em 26/11/2013, DJe 03/12/2013).
3. Agravo de instrumento desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas:
Acordam os membros da 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em
negar provimento ao recurso, na forma do voto do Relator.
Rio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2016.
MARCELO PEREIRA DA SILVA
Desembargador Federal
Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível
Nº CNJ
: 0007993-77.2015.4.02.0000 (2015.00.00.007993-0)
RELATOR
: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
AGRAVANTE
:
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA
PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL
AGRAVADO
: CILDETE DAMASCENO DO NASCIMENTO
ADVOGADO
: SEM ADVOGADO
ORIGEM
: 3ª Vara Federal de Execução Fiscal (00089444520114025001)
1
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis IBAMA contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara de Execução Fiscal de Vitória/ES (cópia a fls.
51), que indeferiu o pedido de decretação da indisponibilidade dos bens da parte executada, nos termos do art. 185A do Código Tributário Nacional.
Em suas razões recursais a parte agravante alegou, em síntese, que “ a norma vertente (art. 185-A do CTN) tem
explícita natureza processual, medida cautelar inserta no poder geral de cautela do Judiciário, não promove a
expropriação do bem ou direito, mas apenas a limitação do direito de deles "dispor" (alienar), constituindo em
instrumento para dar efetividade ao processo executivo fiscal, visando à satisfação do crédito público (tributário ou não
tributário)”, de modo que “a norma em tela se aplica aos processos executivos relativos à Dívida Ativa da União, dos
Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas Autarquias, abrangendo a dívida tributária ou não
tributária.”
Por despacho (fls. 60) foi determinada a manifestação da Agravada e a oitiva do MPF, não tendo sido apresentadas
contrarrazões, conforme certificado a fls. 62.
O Ministério Público Federal, em manifestação de fls. 63, deixou de opinar por não vislumbrar interesse público
no presente feito.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
MARCELO PEREIRA DA SILVA
DESEMBARGADOR FEDERAL
Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível
Nº CNJ
: 0007993-77.2015.4.02.0000 (2015.00.00.007993-0)
RELATOR
: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
AGRAVANTE
:
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA
PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL
AGRAVADO
: CILDETE DAMASCENO DO NASCIMENTO
ADVOGADO
: SEM ADVOGADO
ORIGEM
: 3ª Vara Federal de Execução Fiscal (00089444520114025001)
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VOTO
Insurge-se a parte agravante contra a decisão que indeferiu o pedido de decretação da indisponibilidade dos bens
da parte executada, nos termos do art. 185A do Código Tributário Nacional, ao argumento de que "o débito em cobrança
na presente execução tem natureza não-tributária".
A presente execução fiscal foi proposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis IBAMA em face de Cildete Damasceno do Nascimento, objetivando a cobrança de débito regularmente
inscrito, no valor de R$ 16.145,60 (dezesseis mil, cento e quarenta e cinco reais e sessenta centavos), conforme Certidão
de Dívida Ativa de fls. 16, decorrente do inadimplemento de multa administrativa imposta em auto de infração lavrado
com fundamento na Lei nº 9.605/98 e Decreto nº 3.179/99, contra a ora Agravada.
De fato, inexiste consenso na doutrina e na jurisprudência quanto à aplicabilidade do art. 185A do CTN às
execuções fiscais de dívida ativa não tributária, prevalecendo o entendimento nesta Turma Especializada de que,
considerando que a execução fiscal em tela possui como objeto a cobrança de taxas e multas administrativas, resta
afastada a natureza tributária do débito fiscal, sendo inaplicáveis as disposições do Código Tributário Nacional.
Tal entendimento se encontra em consonância com a jurisprudência atual e dominante deste Tribunal Regional
Federal e do Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. DEVIDO E N F R E N T A M E N T O D A S Q U E S T Õ E S R E
C U R S A I S . EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A
DO CTN. INAPLICABILIDADE.
1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com
enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso.
2. O STJ manifestou-se no sentido de que a classificação de origem da dívida ativa é questão relevante para determinar o
regramento normativo aplicado à espécie, sendo indevida a aplicação de institutos previstos no código tributário a temas de
natureza não tributária. Precedente: REsp 1279941/MT, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª T., julgado em
18/10/2011, DJe 24/10/2011; REsp 1018060/RS, Rel. Min. José Delgado, 1ª T., julgado em 22/4/2008, DJe 21/5/2008;
REsp 796.748/MS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª T., julgado em 19/6/2007, DJ 9/8/2007, p. 316.
3. Em situações inversas atinentes a prazo prescricional, esta Corte afastou os enunciados da Lei de Execuções Fiscais às
questões tributárias, devido a existência de regramento específico regido (CTN). Precedentes: AgRg no REsp 1002435/RS,
Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 20/11/2008, DJe 17/12/2008; AgRg no REsp 1016424/SP, Rel. Min.
Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/6/2008, DJe 17/6/2008; AgRg no Ag 924.822/PR, Rel. Min. Teori
Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 6/11/2007, DJ 22/11/2007, p. 202; AgRg no Ag 783.455/RS, Rel. Min. João
Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 28/8/2007, DJ 17/9/2007, p. 237.
Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível
Nº CNJ
: 0007993-77.2015.4.02.0000 (2015.00.00.007993-0)
RELATOR
: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
AGRAVANTE
:
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA
PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL
AGRAVADO
: CILDETE DAMASCENO DO NASCIMENTO
ADVOGADO
: SEM ADVOGADO
ORIGEM
: 3ª Vara Federal de Execução Fiscal (00089444520114025001)
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4. Mostra-se indevida a incidência do art. 185-A do Código Tributário Nacional a dívidas ativas não tributárias, uma vez
que seu caput deixa expressamente delineado sua aplicação à hipótese de devedor tributário.
5. "O fato de a Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/91) afirmar que os débitos de natureza não tributária compõem a
dívida ativa da Fazenda Pública não faz com que tais débitos passem, apenas em razão de sua inscrição na dívida ativa, a
ter natureza tributária. Isso, simplesmente, porque são oriundos de relações outras, diversas daquelas travadas entre o
estado, na condição de arrecadador, e o contribuinte, na qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária." (REsp
1073094/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª T., julgado em 17/9/2009, DJe 23/9/2009).
6. Recurso especial improvido.
(STJ, 2ª T., REsp 1347317/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 06/11/2012, DJe 14/11/2012).
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC - SÚMULA 284/STF - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - ART. 185-A DO CTN -
INAPLICABILIDADE.
1. Inviável conhecer de violação do art. 535, II, do CPC, quando o recorrente não indica as teses e os dispositivos de lei
federal em relação aos quais o tribunal de origem teria sido omisso. Aplicação da Súmula 284/STF.
2. Em se tratando de execução fiscal para a cobrança de dívida fiscal de natureza não tributária, não se aplica o art. 185-A
do CTN. Precedentes.
3. Recurso especial não provido.
(STJ, 2ª T., REsp 1322193/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, julgado em 26/11/2013, DJe 03/12/2013).
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 185-A do CTN. NÃO SE APLICA. DÍVIDA ATIVA
NÃOTRIBUTÁRIA.
1. Não se aplica o artigo 185-A do Código Tributário Nacional nas execuções fiscais que têm por objeto débitos de
natureza não tributária, uma vez que a leitura do referido dispositivo evidencia que apenas pode ter a indisponibilidade de
seus bens decretada, com base nesse preceito, o devedor tributário. Providência similar, que tenha fundamento em outro
eventual conjunto permissivo deve, anteriormente, desfilar perante o Juiz de 1º grau.
2. Agravo interno não provido. (TRF2, 6ª T., AG 201202010042578, Desembargador FederalGuilherme Couto, E-DJF2R -
Data::28/05/2012).
Do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento interposto pelo IBAMA para manter a decisão agravada
por seus próprios fundamentos.
É como voto.
MARCELO PEREIRA DA SILVA
Desembargador Federal
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