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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2: 0534275-02.2007.4.02.5101 RJ 0534275-02.2007.4.02.5101

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
2 de Fevereiro de 2016
Relator
SANDRA CHALU BARBOSA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2__05342750220074025101_1b1ef.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO REJEITADA NA VIA ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE DA DECISÃO NÃO ELIDIDA. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 535 do CPC, têm efeito limitado, porquanto destinam-se apenas à correção de omissão, obscuridade ou contradição no decisum, sendo, ainda, admitidos para a retificação de erro material.
2. Trata-se de instrumento processual que visa remediar pontos que não estejam devidamente claros, seja em razão da falta de análise de um determinado aspecto considerado fundamental, seja por haver contradição ou obscuridade nos pontos já decididos, de tal sorte que o antecedente do desfecho decisório não se harmoniza com a própria decisão, que, com efeito, torna-se ilógica.
3. Admite-se, ainda, a interposição dos embargos declaratórios para fins de prequestionamento da matéria impugnada, visando ao acesso às instâncias superiores. Entretanto, mesmo com esta finalidade, os embargos devem observância aos requisitos previstos no artigo 535 do CPC (obscuridade, contradição, omissão), não sendo recurso hábil ao reexame da causa, conforme pretende o embargante.
4. A leitura do v. acórdão e do respectivo voto condutor evidencia que não há qualquer omissão, obscuridade e/ou contradição que justifiquem o uso dos embargos declaratórios. Com efeito, o julgado recorrido debateu e decidiu expressamente toda a matéria trazida pela recorrente, e o fez de forma clara, coerente e fundamentada.
5. Conquanto possível se alegar a existência de compensações pretéritas à inscrição da dívida ativa, mister que tais procedimentos não tenham sido rejeitados pela autoridade administrativa, ou, ainda, que se aponte ilegalidade ou inconstitucionalidade na fundamentação da decisão que não homologou a compensação, o que não se verificou na espécie.
6. Aferir a validade de supostos créditos de IPI e IRRF com o objetivo de compensar os débitos impugnados nestes embargos à execução fiscal, como pretende a embargante, viola as disposições do § 3º do art. 16 da Lei nº 6.830/80, o que inviabiliza a produção da prova pericial.
7. O julgador não está obrigado a analisar explicitamente cada um dos argumentos, teses e teorias aduzidas pelas partes, bastando que resolva fundamentadamente a lide. Os embargos não se prestam a provocar o Colegiado a repetir, em outras palavras, o que está expressamente assentado, ou modificar o aresto nas suas premissas explicitamente destacadas.
8. Se o embargante pretende modificar a decisão, deve valer-se do recurso legalmente previsto para tanto.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/306842078/5342750220074025101-rj-0534275-0220074025101

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