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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
26 de Janeiro de 2016
Relator
SANDRA CHALU BARBOSA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2__05355326220074025101_8ee72.rtf
Inteiro TeorTRF-2__05355326220074025101_10693.pdf
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Inteiro Teor

IV - APELAÇÃO CIVEL 2007.51.01.535532-2

Nº CNJ : 0535532­62.2007.4.02.5101

RELATORA : JUÍZA FEDERAL CONVOCADA SANDRA CHALU BARBOSA

APELANTE : UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL

APELADO : SUZZARA EMPREENDIMENTOS PARTICIPAÇÕES E

SERVIÇOS LTDA

ADVOGADO : EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO E OUTROS

APELADO : HUGO TRUZZI PIRES DA SILVA E OUTRO

ADVOGADO : SEM ADVOGADO

ORIGEM : SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL ­ RJ

(200751015355322)

R E L A T Ó R I O

Trata­se de apelação interposta pela UNIÃO

FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (fls. 57­63), e de recurso adesivo

proposto pela executada SUZZARA EMPREENDIMENTOS,

PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA (fls. 68­69), em face da sentença

que decretou a prescrição do crédito tributário exigido na presente execução

fiscal e julgou extinta a ação, na forma do art. 269, IV c/c art. 219, § 5º,

ambos do CPC (fls. 54­56).

Sustenta a exequente, em síntese, que não ocorreu a prescrição do

crédito tributário, pois “em momento algum houve inércia por parte da

União, respeitados os prazos dos artigos 173 e 174 do CTN com muita

folga, tendo a sentença ora guerreada confundido os institutos da

decadência e da prescrição”. Pugna, ao final, pelo provimento do recurso,

com o prosseguimento da execução fiscal.

Por seu turno, afirma a executada que “uma vez que o pedido único

consignado na exceção de pré­executividade foi acolhido (...), não há que

se falar em sucumbência recíproca”, devendo a Fazenda exequente ser

condenada ao pagamento de honorários advocatícios.

Contrarrazões de fls. 71­73 (SUZZARA LTDA) e fls. 75­76

(UNIÃO).

Absteve­se de opinar o Ministério Público Federal (fl. 83).

Execução Fiscal ajuizada em 23/09/1999 (fl. 02).

Valor da execução: R$ 119.193,06 (Dez/2007 ­ fls. 02).

IV - APELAÇÃO CIVEL 2007.51.01.535532-2

É o relatório. Peço dia.

SANDRA CHALU BARBOSA

Juíza Federal Convocada

Relatora

V O T O

Cuida­se, como visto, de apelação interposta pela UNIÃO

FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (fls. 57­63), e de recurso adesivo

proposto pela executada SUZZARA EMPREENDIMENTOS,

PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA (fls. 68­69), em face da sentença

que decretou a prescrição do crédito tributário exigido na presente execução

fiscal e julgou extinta a ação, na forma do art. 269, IV c/c art. 219, § 5º,

ambos do CPC (fls. 54­56).

Com efeito, nos termos dos artigos 156, inc. V, e 113, § 1º, do

CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação

tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu

reconhecimento ex officio, como ocorre com a decadência. O legislador

reconheceu expressamente essa possibilidade, ao introduzir o parágrafo 4º

no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais.

Trata­se de norma de natureza processual, de aplicação imediata,

alcançando inclusive os processos em curso (STJ ­ REsp 1183515/AM ­

Relator Ministro HERMAN BENJAMIN ­ SEGUNDA TURMA ­ Julgado

em 13/04/2010 ­ DJe 19/05/2010; STJ ­ AgRg no REsp 1116357/BA ­

Relator Ministro LUIZ FUX ­ PRIMEIRA TURMA ­ Julgado em

15/06/2010 ­ DJe 29/06/2010).

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido

de que a entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­

DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS ­ GIA, ou de outra

declaração dessa natureza prevista em lei (dever instrumental adstrito aos

tributos sujeitos a lançamento por homologação), é modo de constituição

do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra

providência conducente à formalização do valor declarado (Precedente da

Primeira Seção, submetido ao rito do artigo 543­C, do CPC: REsp

962.379/RS, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, julgado em

IV - APELAÇÃO CIVEL 2007.51.01.535532-2

22/10/2008, DJe 28/10/2008).

O entendimento, inclusive, culminou com a edição da Súmula nº

436/STJ, verbis:

“A entrega de declaração pelo contribuinte,

reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito

tributário, dispensada qualquer outra providência por

parte do Fisco.”

A constituição definitiva do crédito tributário, sujeita à decadência,

inaugura o decurso do prazo prescricional quinquenal para a Fazenda

Pública exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário. De

outro lado, a ocorrência de prescrição extintiva exige a inércia da parte a

quem compete a iniciativa do exercício do direito no prazo legal.

Na hipótese, os fatos geradores do crédito exigido na presente

execução fiscal referem­se ao período de 02/1999 a 02/2000 (fls. 04­09),

constituídos por NFLD em 26/06/2002 (fl. 04), sendo o processo fiscal

ajuizado em 14/12/2007 (fl. 02), com o despacho de citação exarado em

16/09/2011 (fl. 09).

Logo, tendo decorrido mais de cinco anos entre a data de

constituição do crédito tributário (26/06/2002) e a data do ajuizamento da

ação fiscal (14/12/2007), impõe­se o reconhecimento da prescrição da

pretensão executiva e a consequente extinção da execução fiscal.

Noutro eito, quanto aos honorários advocatícios, é sabido que a

imposição dos custos da demanda, no direito processual civil brasileiro,

pauta­se pelo fenômeno da sucumbência e pelo princípio da causalidade,

segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo, deve arcar

com as despesas dele decorrentes.

Registre­se que a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento

segundo o qual a fixação de honorários advocatícios não se limita aos

percentuais previstos nos §§ 3º e do artigo 20 do CPC, podendo ser

adotados outros critérios que levem em consideração a equidade, a

complexidade da demanda, o trabalho realizado pelos causídicos e seu

valor econômico, sendo facultado ao Magistrado, inclusive, arbitrar quantia

fixa. Confira­se:

AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. TEORIA DA

IV - APELAÇÃO CIVEL 2007.51.01.535532-2

ASSERÇÃO. FUNDAMENTOS. ART. 485, V E IX, DO

CPC. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LITERAL

DISPOSIÇÃO DE LEI E ERRO DE FATO.

ADMINISTRATIVO. MILITAR. CURSO DE

APERFEIÇOAMENTO EM ORTOPEDIA E

TRAUMATOLOGIA. INDENIZAÇÃO POR NÃO

CUMPRIMENTO DE PERÍODO DE SERVIÇO

OBRIGATÓRIO. CUSTAS E HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS. (...) 8. Nas demandas em que a

Fazenda Pública vencer ou restar vencida a fixação

dos honorários não está adstrita aos limites

percentuais de 10% e 20%, nos termos do art. 20, § 4º,

do CPC, podendo ser adotado um valor fixo, segundo

critério da equidade (cf. STJ, 1ª Seção, RESP

1.155.125, Rel. Min. Castro Meira, DJe 6.4.2010;

AGRG no RESP 1.370.135, Rel. Min. Hermam

Benjamin, DJe 17.9.2013 e TRF2, 2ª Seção

Especializada, AR 201002010111129, Rel. Des. Fed.

Ricardo Perlingeiro, e­DJF2R 08.01.2014). 9. Ação

rescisória conhecida. Improcedência do pedido

rescindente porque não evidenciada a violação a

literal disposição de Lei e o erro de fato. (TRF2 ­ REC

0017843­63.2012.4.02.0000/RJ ­ Terceira Seção

Especializada ­ Relator Desembargador RICARDO

PERLINGEIRO ­ Julgado em 16/10/2014 ­ DEJF

05/11/2014, pág. 702).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

EXCLUSÃO DE SÓCIO DO POLO PASSIVO.

CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. AGRAVO

DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ já se

firmou no sentido de que a fixação de honorários com

base no art. 20, §§ 3º e , do CPC não encontra como

limites os percentuais de 10% e 20% previstos no § 3º

do mesmo dispositivo legal, podendo ser adotado como

base de cálculo o valor da causa, o valor da

IV - APELAÇÃO CIVEL 2007.51.01.535532-2

condenação ou arbitrada quantia fixa. (...) 4. Agravo

conhecido e desprovido. (TRF2 ­ AI

0011195­33.2013.4.02.0000 ­ Quarta Turma ­ Relator

Desembargador FERREIRA NEVES ­ Julgado em

15/10/2014 ­ DEJF 23/10/2014, pág. 443).

A jurisprudência do c. STJ é firme no sentido de ser cabível em

exceção de pré­executividade a condenação da Fazenda Pública em

honorários advocatícios. Neste sentido:

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO

DE PRÉ­EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARA

EXCLUIR SÓCIO DO PÓLO PASSIVO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. O

acolhimento de exceção de pré­executividade, que

resultou na exclusão de sócio do pólo passivo da

execução fiscal, enseja a condenação da Fazenda

Pública ao pagamento dos honorários de advogado. 2.

O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firme

no sentido de ser cabível em exceção de

pré­executividade a condenação da Fazenda Pública

em honorários advocatícios, ainda que do acolhimento

do incidente resulte apenas a extinção parcial da

execução fiscal. 3. Precedentes: RESP 837.235/DF,

relator ministro Francisco Falcão, DJ 10.12.2007;

AgRg no REsp 1.085.980/SC, relator ministro Mauro

Campbell Marques, DJe 6/8/2009; AgRg no REsp

1.143.559/RS, relator ministro Benedito Gonçalves,

DJe 14.12.2010 e AgRg no AREsp 579.717/pb, relator

ministro Sérgio Kukina, dje 03/02/2015. 4. Agravo

regimental desprovido. (STJ ­ AgRg­AREsp

480.535/RO, Relator Desembargador Convocado

OLINDO MENZEZES, DJE 31/08/2015).

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO

REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO

ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ­EXECUTIVIDADE.

IV - APELAÇÃO CIVEL 2007.51.01.535532-2

ACOLHIMENTO PARCIAL. CABIMENTO DE

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES.

VALOR DA VERBA HONORÁRIA. PEDIDO DE

REDUÇÃO. MATÉRIA DE FATO. INCIDÊNCIA DA

SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Este Superior Tribunal de

Justiça tem entendimento firme no sentido de ser

cabível condenação em honorários em exceção de

pré­executividade, ainda que resulte apenas na

extinção parcial da execução fiscal. Precedentes:

AgRg no AREsp 490.900/PE, Rel. Ministro Og

Fernandes, Segunda Turma, julgado em 06/11/2014,

DJe 03/12/2014; e RESP 884.389/RJ, Rel. Ministra

Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em

16/06/2009, DJe 29/06/2009. (...). 4. Agravo

regimental a que se nega provimento. (STJ ­

AgRg­AREsp 579.717/PB, Primeira Turma, Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA, DJE 03/02/2015).

Na mesma linha, decidiu esta Corte Regional, verbis:

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RELAÇÃO

A ALGUNS DOS EXECUTADOS APÓS O

OFERECIMENTO DA EXCEÇÃO DE

PRÉ­EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO À VERBA

HONORÁRIA. CABIMENTO. (...) 2. A apresentação

de exceção de pré­executividade constitui forma de

defesa processual, para a qual é necessária

contratação de advogado, daí a pertinência da

condenação do apelante aos honorários de

sucumbência. 3. Desse modo, tendo em vista que o

apelante deu causa à demanda, requerendo o ingresso

na execução fiscal em face de pessoas cuja

responsabilidade pelos débitos não estaria

configurada, verifica­se a incidência do princípio da

causalidade, cabível a condenação da exeqüente aos

honorários advocatícios. 5. Apelação desprovida.

IV - APELAÇÃO CIVEL 2007.51.01.535532-2

(TRF2 ­ Rec. 0003574­28.2011.4.02.5117, Quarta

Turma, Relator Desembargador Federal LUIZ

ANTONIO SOARES, DEJF 05/06/2015, pág. 272).

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL.

EXTINÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ­EXECUTIVIDADE.

APELAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Honorários

sucumbenciais devem ter seu valor fixado pelo juiz,

conforme "o grau de zelo do advogado, lugar da

prestação de serviço, natureza e importância da causa,

trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido

para o seu servi o", consoante disposição do art. 20,

do CPC. É pacífico o entendimento do Superior

Tribunal de Justiça no sentido do cabimento de

honorários advocatícios em exceção de

pré­executividade quando extinta a execução fiscal.

Apelação provida parcialmente. (TRF2 ­ AC

0531150­65.2003.4.02.5101, Terceira Turma

Especializada, Relator Desembargador MARCELLO

GRANADO, julgado em 07/07/2015, DEJF

05/08/2015, pág. 417).

Portanto, atento às disposições legais e à jurisprudência, sopesados

o valor da causa, a simplicidade da demanda e o trabalho realizado pelo

procurador, entendo que os honorários de sucumbência devam ser fixados

em R$ 3.000,00 (três mil reais), a fim de atender o disposto no art. 20, §§ 3º

e do CPC.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da FAZENDA

NACIONAL e DOU PROVIMENTO ao recurso da executada, para fixar

os honorários advocatícios em R$ 3.000,00 (três mil reais).

É como voto.

SANDRA CHALU BARBOSA

Juíza Federal Convocada

Relatora

IV - APELAÇÃO CIVEL 2007.51.01.535532-2

E M E N T A

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO.

ARTIGO 174 CTN. OCORRÊNCIA. EXCEÇÃO

PRÉ­EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA

PÚBLICA. CONDENAÇÃO. CABIMENTO. PRECEDENTES.

RECURSO DA FAZENDA DESPROVIDO. RECURSO DA

EXECUTADA PROVIDO.

Nos termos dos artigos 156, inc. V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição

extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não

apenas o direito de ação, o que possibilita o seu reconhecimento ex

officio, como ocorre com a decadência. O legislador reconheceu

expressamente essa possibilidade, ao introduzir o parágrafo 4º no artigo

40 da Lei de Execuções Fiscais. Trata­se de norma de natureza

processual, de aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em

curso.

A jurisprudência do c. STJ é firme no sentido de que a entrega de

Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF, de Guia

de Informação e Apuração do ICMS ­ GIA, ou de outra declaração

dessa natureza prevista em lei (dever instrumental adstrito aos tributos

sujeitos a lançamento por homologação), é modo de constituição do

crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra

providência conducente à formalização do valor declarado (Precedente:

REsp 962.379/RS, julgado em 22/10/2008). O entendimento, inclusive,

culminou com a edição da Súmula nº 436/STJ, verbis: “A entrega de

declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o

crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do

Fisco.”

A constituição definitiva do crédito tributário, sujeita à decadência,

inaugura o decurso do prazo prescricional quinquenal para a Fazenda

Pública exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário.

De outro lado, a ocorrência de prescrição extintiva exige a inércia da

parte a quem compete a iniciativa do exercício do direito no prazo legal.

Na hipótese, os fatos geradores do crédito exigido na presente execução

IV - APELAÇÃO CIVEL 2007.51.01.535532-2

fiscal referem­se ao período de 02/1999 a 02/2000, constituídos por

NFLD em 26/06/2002, sendo o processo fiscal ajuizado em 14/12/2007,

com o despacho de citação exarado em 16/09/2011. Assim, tendo

decorrido mais de cinco anos entre a data de constituição do crédito

tributário (26/06/2002) e a data do ajuizamento da ação fiscal

(14/12/2007), impõe­se o reconhecimento da prescrição da pretensão

executiva e a consequente extinção da execução fiscal.

Quanto aos honorários advocatícios, é sabido que a imposição dos custos

da demanda, no direito processual civil brasileiro, pauta­se pelo

fenômeno da sucumbência e pelo princípio da causalidade, segundo o

qual aquele que deu causa à instauração do processo, deve arcar com as

despesas dele decorrentes.

A jurisprudência do c. STJ é firme no sentido de ser cabível em exceção de

pré­executividade a condenação da Fazenda Pública em honorários

advocatícios (AgRg­AREsp 480.535/RO, DJe 31/08/2015;

AgRg­AREsp 579.717/PB, DJe 03/02/2015). Na mesma linha,

precedentes desta eg. Corte Regional: REC 0003574­28.2011.4.02.5117,

Quarta Turma, DEJF 05/06/2015; AC 0531150­65.2003.4.02.5101,

Terceira Turma, DEJF 05/08/2015.

Honorários advocatícios, em desfavor da Fazenda Pública, fixados em R$

3.000,00, a fim de atender o disposto no art. 20, §§ 3º e do CPC.

Recurso da Fazenda Nacional desprovido. Recurso da executada provido.

A C Ó R D Ã O

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:

Decide a Egrégia Quarta Turma Especializada do Tribunal

Regional Federal da 2ª Região, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO

ao recurso da Fazenda Nacional e DAR PROVIMENTO ao apelo da

executada, nos termos do voto da Relatora, que fica fazendo parte

integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 26 de janeiro de 2016 (data do julgamento).

SANDRA CHALU BARBOSA

Juíza Federal Convocada

IV - APELAÇÃO CIVEL 2007.51.01.535532-2

Relatora

10

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