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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0535532-62.2007.4.02.5101 RJ 0535532-62.2007.4.02.5101

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
26 de Janeiro de 2016
Relator
SANDRA CHALU BARBOSA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2__05355326220074025101_8ee72.rtf
Inteiro TeorTRF-2__05355326220074025101_10693.pdf
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Ementa

E M E N T A TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 174CTN. OCORRÊNCIA. EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO. CABIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO DA FAZENDA DESPROVIDO. RECURSO DA EXECUTADA PROVIDO.

1. Nos termos dos artigos 156, inc. V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu reconhecimento ex officio, como ocorre com a decadência. O legislador reconheceu expressamente essa possibilidade, ao introduzir o parágrafo 4º no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais. Trata-se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso.
2. A jurisprudência do c. STJ é firme no sentido de que a entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever instrumental adstrito aos tributos sujeitos a lançamento por homologação), é modo de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado (Precedente: REsp 962.379/RS, julgado em 22/10/2008). O entendimento, inclusive, culminou com a edição da Súmula nº 436/STJ, verbis: A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco.
3. A constituição definitiva do crédito tributário, sujeita à decadência, inaugura o decurso do prazo prescricional quinquenal para a Fazenda Pública exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário. De outro lado, a ocorrência de prescrição extintiva exige a inércia da parte a quem compete a iniciativa do exercício do direito no prazo legal.
4. Na hipótese, os fatos geradores do crédito exigido na presente execução fiscal referem-se ao período de 02/1999 a 02/2000, constituídos por NFLD em 26/06/2002, sendo o processo fiscal ajuizado em 14/12/2007, com o despacho de citação exarado em 16/09/2011. Assim, tendo decorrido mais de cinco anos entre a data de constituição do crédito tributário (26/06/2002) e a data do ajuizamento da ação fiscal (14/12/2007), impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva e a consequente extinção da execução fiscal.
5. Quanto aos honorários advocatícios, é sabido que a imposição dos custos da demanda, no direito processual civil brasileiro, pauta-se pelo fenômeno da sucumbência e pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo, deve arcar com as despesas dele decorrentes.
6. A jurisprudência do c. STJ é firme no sentido de ser cabível em exceção de pré-executividade a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios (AgRg-AREsp 480.535/RO, DJe 31/08/2015; AgRg-AREsp 579.717/PB, DJe 03/02/2015). Na mesma linha, precedentes desta eg. Corte Regional: REC 0003574-28.2011.4.02.5117, Quarta Turma, DEJF 05/06/2015; AC 0531150-65.2003.4.02.5101, Terceira Turma, DEJF 05/08/2015. 7. Honorários advocatícios, em desfavor da Fazenda Pública, fixados em R$ 3.000,00, a fim de atender o disposto no art. 20, §§ 3ºe do CPC. 8. Recurso da Fazenda Nacional desprovido. Recurso da executada provido.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/305972483/5355326220074025101-rj-0535532-6220074025101

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