Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2: 000XXXX-51.2011.4.02.5105 RJ 000XXXX-51.2011.4.02.5105

I - Em atenção ao princípio da correlação, o magistrado condenou o acusado com base nos fatos narrados na denúncia, não havendo, portanto, qualquer violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e da dignidade da pessoa humana.

II - Demonstrado que o acusado, de forma livre e consciente, utilizava em seu plantel espécimes da fauna silvestre em desacordo com a licença obtida e que fez uso de sinal falsificado, deve ser mantida a condenação nas penas do artigo 29 da Lei nº 9.605-98 e artigo 296, § 1º, inciso I, do Código Penal, respectivamente.

III - Constatado que uma das espécies encontradas sem anilha com o réu é uma ave em extinção e consta no rol da Portaria IBAMA nº 1.522-89, correta a aplicação da causa de aumento prevista no § 4º do artigo 29 da Lei nº 9.605-98.

IV - O fato de possuir baixo nível de escolaridade não é suficiente, por si só, para o reconhecimento da atenuante prevista no artigo 14, inciso I, da Lei 9605-98.

V -Recurso desprovido.