Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2: 0808037-96.2009.4.02.5101 RJ 0808037-96.2009.4.02.5101

1. Não merece prosperar a alegação quanto à aplicação equivocada do art. 285-A do CPC, uma vez que a sentença recorrida encontra-se alinhada com o posicionamento jurisprudencial desse Tribunal e dos Tribunais superiores.

2. A aplicação do fator previdenciário não significa afronta aos princípios encartados na Constituição. Representa, ao contrário, a atribuição de critérios atuariais a alguns benefícios concedidos pelo RGPS. Ademais, deve ser ressaltado que o equilíbrio atuarial está expressamente previsto na Constituição Federal.

3.Negado provimento à apelação.