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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal ROGERIO CARVALHO

Documentos anexos

Inteiro TeorPET_1392_RJ_31.03.2004.rtf
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Inteiro Teor

XII - PETICAO 2003.02.01.017919-4

1

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO CARVALHO

REQUERENTE

:

COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM

PROCURADOR

:

RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA

REQUERIDO

:

PRONOR PETROQUIMICA S/A

ADVOGADO

:

GABRIEL LACERDA TROIANELLI E OUTROS

ORIGEM

:

QUINTA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (XXXXX51010098950)

RELATÓRIO

Insurge-se a Comissão de Valores Mobiliários contra decisão monocrática proferida por esta Relatoria, às fls. 186/187, que reconsiderou anterior decisão, às fls. 166, restabelecendo o recebimento do apelo deflagrado pela Comissão de Valores Mobiliários-CVM nos autos do “writ” originário no seu regular efeito devolutivo.

Nas razões de recurso, às fls.203/210, protocolizadas em 18.03.2004, insiste a Recorrente, em suma, que “...mesmo que não houvesse coisa julgada, não há como negar a ocorrência da decadência. Isso porque o pedido de reconsideração, como assente na doutrina e na jurisprudência, não interrompe o prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança. Com efeito, o pedido de reconsideração, ao contrário do que afirma o Requerido, não se caracteriza como recurso autônomo. Trata-se do exercício do direito de petição (...) é de se destacar que o pedido foi apreciado pelo mesmo órgão que proferiu a decisão objeto do pedido de reconsideração. Ao contrário do que afirma o Requerido, o pedido não foi apreciado por outra instância. Ele foi conhecido pelo mesmo Colegiado que decidiu definitivamente a questão. É que no processo administrativo em comento não há previsão de terceira instância recursal. Com efeito, a Lei 6.385/76, que estabelece a competência da CVM, assim como os procedimentos administrativos necessários a sua atuação, prevê uma terceira instância apenas nos casos de aplicação de penalidades. (....)” Propugna, assim, a CVM que o e. Relator reconsidere a decisão “mantendo o efeito suspensivo à apelação anteriormente concedido.”, caso contrário, apresentasse o feito em mesa para julgamento.

Requerimento da Comissão de Valores Mobiliários, embora constando às fls.191/192, foi protocolizado tão-somente, em 23.03.2004, acostando o documento de fls. 193/201, reiterando os argumentos postos no recurso aludido.

É o sucinto relatório. Trago o feito em mesa.

Rio de Janeiro, 31 de março de 2004.

msl

VOTO

A respeitável decisão hostilizada restou assim vazada “in verbis”:

“Inconforma-se a Requerida – Pronor Petroquímica S.A –, no petitório de fls. 170/184, com a r. decisão monocrática desta Relatoria, às fls. 166, que deferiu o requerimento formulado, atribuindo efeito suspensivo ao recurso de apelação, deflagrado pela ora Requerente – Comissão de Valores Mobiliários-CVM – nos autos do “mandamus” originário.

Naquela ocasião, vislumbrei relevância suficiente no apelo quanto à alegação de decadência do “writ”. Com efeito, diante da dicção da Súmula 430 do E. STF, no sentido de que o pedido de reconsideração, formulado em âmbito administrativo, não interrompe o lapso temporal para o mandado de segurança – autorizando, inclusive, às providências monocráticas do Relator, consoante autorização do art. 557 do Estatuto Processual – entendi presentes os pressupostos autorizadores da excepcional medida, valendo-me, inclusive, das razões postas na Petição nº 1391 (Proc. nº 2003.02.01.017918-2.). Da mesma forma, valendo-me dos dizeres postos no retro mencionado processo, penso assistir razão à Requerida em seu inconformismo.

Assim, registrei nos autos mencionados “in verbis”: “... sensibilizam-me os argumentos, postos no petitório supra aduzido, de inaplicabilidade, na hipótese vertente, da referida súmula. Reputo sólida a fundamentação que busca dissolver a manifesta ocorrência de decadência na impetração, mercê da natureza do procedimento administrativo em comento, ao sustentar que o pedido de reconsideração,então formulado, integra o próprio rito, revestindo-se de natureza de recurso administrativo à instância diversa. Minguam, assim, as evidências quanto ao transcurso do prazo decadencial, cuja definição carece de análise aprofundada, com o concurso do abalizado pronunciamento do órgão colegiado, após a regular tramitação do feito nesta instância. Por outro lado, avulta-se o perigo de dano inverso imposto à Requerida com a concessão do efeito mencionado. É que o ato administrativo, cujos efeitos pretende a Impetrante se abster, impôs republicações de demonstrações financeiras referentes a exercícios pretéritos, com os ajustes ali mencionados. À toda evidência, a inobservância do estipulado na decisão administrativa sujeita a Impetrante às penalidades daí decorrentes. Mencione-se, ainda, dada a importância, que houve deferimento de liminar em favor da ora Requerida – não suspensa pelo e. Tribunal – e, ainda, indeferimento do pedido de sua suspensão pelo eminente Presidente desta C. Corte, sem que tenha vindo a Requerente noticiar qualquer dano irreversível ou de difícil reparação, no período em que vigente a liminar. Destarte, inclino-me a rever minha posição, preservando a cautela e o “status quo” em que se acham as partes, dissuadido da presença dos requisitos autorizadores, mais especialmente no que tange ao “periculum in mora”, para concessão do excepcional efeito.”

Aplicam-se nesses autos as mesmas razões ora reproduzidas, as quais me reporto.

Isto posto, reconsidero a r. decisão de fls. 166, restabelecendo o recebimento do apelo deflagrado pela Comissão de Valores Mobiliários-CVM nos autos do “writ” originário no seu regular efeito devolutivo.”

As razões delineadas pela Comissão de Valores Mobiliários – insistindo na ocorrência da decadência – não foram suficientes para lograr convencer-me do desacerto da decisão supra. Inicialmente, é preciso se ressaltar que o apelo – cujo efeito suspensivo ora se persegue – foi deflagrado contra sentença concessiva da ordem. Portanto, somente excepcionalmente, é de se admitir a concessão de efeito suspensivo ao apelo. No caso concreto, a concessão do efeito é muito mais danosa ao Apelante, ora Requerido, do que ao Apelante, ora Requerente, porquanto tenha que se sujeitar, desde logo, ao cumprimento de sanções impostas. Por outro lado, ainda que o e. Colegiado, venha acolher o argumento da ocorrência da decadência, não demonstrou a Requerente a existência de qualquer óbice para o a adoção das medidas exigidas, sendo frágeis os argumentos quanto ao prejuízo no aguardo do julgamento da apelação.

Isto posto, nego provimento ao agravo interno da Comissão de Valores Mobiliários-CVM.

É como voto.

Rio de Janeiro, 24 de março de 2004.

ROGÉRIO VIEIRA DE CARVALHO

Desembargador Federal – Relator

msl

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DEFLAGRADA CONTRA SENTENÇA CONCESSIVA DE SEGURANÇA. EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. (Art. 12, parágrafo único da Lei nº 1.533/51). ALEGAÇÃO DE MANIFESTA DECADÊNCIA DO “MANDAMUS”. MATÉRIA A SER DELIBERADA PELO E. COLEGIADO. CONTROVÉRSIA SOBRE A APLICAÇÃO DA SÚMULA 430 DO E. STF, NO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE “PERICULUM IN MORA” A AUTORIZAR A CONCESSÃO DE EXCEPCIONAL EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES PELA CVM À REQUERIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Sólida a fundamentação que busca dissolver a manifesta ocorrência de decadência na impetração, mercê da natureza do procedimento administrativo em questão. Razoabilidade no argumento de que o pedido de reconsideração, então formulado, integra o próprio rito, revestindo-se de natureza de recurso administrativo à instância diversa. Mingüam, assim, as evidências quanto ao transcurso do prazo decadencial, cuja definição carece de análise aprofundada, com o concurso do abalizado pronunciamento do órgão colegiado, após a regular tramitação do feito – apelação - nesta instância. 2. Ademais, houve deferimento de liminar em favor da ora Requerida – não suspensa pelo e. Tribunal – e, ainda, indeferimento do pedido de sua suspensão pelo eminente Presidente desta C. Corte, sem que tenha vindo a Requerente noticiar qualquer dano irreversível ou de difícil reparação, no período em que vigente a liminar. 3.. Agravo interno improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Membros da Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, por unanimidade, em negar provimento ao agravo interno.

Rio de Janeiro, 31 de março de 2004.

ROGÉRIO VIEIRA DE CARVALHO

Desembargador Federal – Relator

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