Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - PETIÇÃO: PET 1392 RJ 2003.02.01.017919-4

1. Sólida a fundamentação que busca dissolver a manifesta ocorrência de decadência na impetração, mercê da natureza do procedimento administrativo em questão. Razoabilidade no argumento de que o pedido de reconsideração, então formulado, integra o próprio rito, revestindo-se de natureza de recurso administrativo à instância diversa. Mingüam, assim, as evidências quanto ao transcurso do prazo decadencial, cuja definição carece de análise aprofundada, com o concurso do abalizado pronunciamento do órgão colegiado, após a regular tramitação do feito – apelação - nesta instância.

2. Ademais, houve deferimento de liminar em favor da ora Requerida – não suspensa pelo e. Tribunal – e, ainda, indeferimento do pedido de sua suspensão pelo eminente Presidente desta C. Corte, sem que tenha vindo a Requerente noticiar qualquer dano irreversível ou de difícil reparação, no período em que vigente a liminar.

3.. Agravo interno improvido

Acordam os membros da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da Segunda Região, a unanimidade, nos termos do voto do Relator, em negar provimento ao Agravo Interno.