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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - PETIÇÃO : PET 1392 RJ 2003.02.01.017919-4

Detalhes da Jurisprudência
Processo
PET 1392 RJ 2003.02.01.017919-4
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
DJU - Data::29/04/2004 - Página::173
Julgamento
31 de Março de 2004
Relator
Desembargador Federal ROGERIO CARVALHO
Documentos anexos
Inteiro TeorPET_1392_RJ_31.03.2004.rtf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DEFLAGRADA CONTRA SENTENÇA CONCESSIVA DE SEGURANÇA. EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. (Art. 12, parágrafo únicoda Lei nº 1.533/51). ALEGAÇÃO DE MANIFESTA DECADÊNCIA DO “MANDAMUS”. MATÉRIA A SER DELIBERADA PELO E. COLEGIADO. CONTROVÉRSIA SOBRE A APLICAÇÃO DA SÚMULA 430 DO E. STF, NO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE “PERICULUM IN MORA” A AUTORIZAR A CONCESSÃO DE EXCEPCIONAL EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES PELA CVM À REQUERIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. Sólida a fundamentação que busca dissolver a manifesta ocorrência de decadência na impetração, mercê da natureza do procedimento administrativo em questão. Razoabilidade no argumento de que o pedido de reconsideração, então formulado, integra o próprio rito, revestindo-se de natureza de recurso administrativo à instância diversa. Mingüam, assim, as evidências quanto ao transcurso do prazo decadencial, cuja definição carece de análise aprofundada, com o concurso do abalizado pronunciamento do órgão colegiado, após a regular tramitação do feito – apelação - nesta instância.
2. Ademais, houve deferimento de liminar em favor da ora Requerida – não suspensa pelo e. Tribunal – e, ainda, indeferimento do pedido de sua suspensão pelo eminente Presidente desta C. Corte, sem que tenha vindo a Requerente noticiar qualquer dano irreversível ou de difícil reparação, no período em que vigente a liminar.

Acórdão

Acordam os membros da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da Segunda Região, a unanimidade, nos termos do voto do Relator, em negar provimento ao Agravo Interno.
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