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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AC - APELAÇÃO CIVEL : AC 201251010070199

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE USO DE ÁREA AEROPORTUÁRIA. PRORROGAÇÃO SUCESSIVA, POR PRAZOS IGUAIS, ENQUANTO VIGENTE A OUTORGA PARA A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO AÉREO PÚBLICO A QUE SE VINCULA A UTILIZAÇÃO DA ÁREA AEROPORTUÁRIA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 13, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 113/2009 DA ANAC.

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Processo
AC 201251010070199
Órgão Julgador
QUINTA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
19/08/2014
Julgamento
5 de Agosto de 2014
Relator
Desembargador Federal FLAVIO DE OLIVEIRA LUCAS

Ementa

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE USO DE ÁREA AEROPORTUÁRIA. PRORROGAÇÃO SUCESSIVA, POR PRAZOS IGUAIS, ENQUANTO VIGENTE A OUTORGA PARA A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO AÉREO PÚBLICO A QUE SE VINCULA A UTILIZAÇÃO DA ÁREA AEROPORTUÁRIA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 13, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 113/2009 DA ANAC.
1. Cinge-se a controvérsia em saber se a apelada teria direito à prorrogação automática do contrato de concessão de uso de área aeroportuária até o limite máximo autorizado pela lei e pelo próprio contrato ou se a prorrogação seria mera faculdade do operador do aeródromo 2. É dispensável a licitação nos casos de ocupação de áreas aeroportuárias destinadas às atividades operacionais essenciais pelos concessionários ou permissionários de serviços aéreos, para suas instalações de despacho, escritório, oficina e depósito, ou para abrigo, reparação e abastecimento de aeronaves. 3. Ao se outorgar a uma empresa, mediante licitação, a operação de determinadas linhas aéreas, fica o Poder Público obrigado a automaticamente colocar à disposição daquela mesma empresa, mediante uma contraprestação financeira, a infraestrutura aeroportuária necessária e suficiente à prestação do serviço de navegação aérea concedido (STJ, REsp 1.266.290/PE, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 12/11/2013, DJe 16/12/2013). 4. Nos termos do parágrafo único, do artigo 13, da Resolução nº 113/2009, da ANAC, os prazos de vigência fixados nos contratos de concessão de uso de área aeroportuária poderão ser prorrogados sucessivamente, por prazos iguais, enquanto vigente a outorga para a exploração do serviço aéreo público a que se vincula a utilização da respectiva área. 5. Uma vez reconhecido o direito à prorrogação do prazo de vigência contratual, esta deve ser dar no prazo previsto no termo aditivo celebrado sob a égide da Resolução nº 113/2009 da ANAC, na estrita observância ao que dispõe ao parágrafo único, do artigo 13, da referida resolução. 6. É vedado ao Poder Judiciário fixar o prazo do contrato à margem das disposições previstas na lei e na avença celebrada entre a Administração e o particular, de maneira a caracterizar interferência indevida no juízo de oportunidade e conveniência inerentes à discricionariedade da atividade administrativa. 7. Apelação parcialmente provida.

Decisão

Por unanimidade, deu-se parcial provimento à apelação, na forma do voto do Relator.