jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AC - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX50010121203

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEXTA TURMA ESPECIALIZADA

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal GUILHERME COUTO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PERDA AUDITIVA UNILATERAL.

DEFICIÊNCIA FÍSICANão é dado ao Judiciário invadir critérios técnicos e médicos que expressa e previamente definem, para efeito de reserva de vaga em concurso, quem é o deficiente físico e, assim, quebrar a isonomia necessária ao certame. Para ser considerado portador de deficiência auditiva, e disputar vaga reservada, o art. , inc. II, do Decreto n.º 3.298/99, com redação dada pelo Decreto n.º 5.296/2004, exige a perda bilateral da audição, ou seja, em ambos os ouvidos. A surdez unilateral, embora possa impor certas limitações, não causa incapacidade ou restrição funcional que impeça a participação social do indivíduo, não lhe assegurando, portanto, a disputa de vagas destinadas aos portadores de deficiência. Ampliar a exceção acaba por agredir o direito dos realmente deficientes, à luz de critérios médicos. De resto, de acordo com critérios casuísticos, todos temos deficiências, algumas maiores, outras nem tanto, mas a premissa de reserva de vagas deve ser realizada, em nome da isonomia, sob o crivo de critérios técnicos e médicos previamente definidos. Apelação e remessa necessária providas.

Decisão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, na forma do voto do relator, dar provimento à apelação e à remessa necessária.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25253204/ac-apelacao-civel-ac-201350010121203-trf2

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX DF 2015/XXXXX-5

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 9 meses

Tribunal Superior do Trabalho TST: MSCiv XXXXX-43.2021.5.00.0000

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: ReeNec XXXXX-29.2013.5.09.0000

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10: XXXXX-77.2014.5.10.0012 DF

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-29.2014.404.7110 RS XXXXX-29.2014.404.7110