jusbrasil.com.br
23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AC - APELAÇÃO CIVEL: AC 201250010088906

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 201250010088906
Órgão Julgador
QUINTA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
04/08/2014
Julgamento
22 de Julho de 2014
Relator
Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_201250010088906_1408789569942.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. LICITAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO EDITAL.

1. Sentença que denegou a segurança que objetivava a suspensão do Pregão nº 607/2011 - CEL/DR/ES.
2. A Impetrante foi inabilitada no procedimento licitatório, pois deixou de apresentar certidão negativa junto ao fisco municipal.
3. A Desclassificação da empresa licitante do certame ocorreu em face do não cumprimento dos requisitos da licitação, pois, não apresentou documento essencial à fase da habilitação relativa à regularidade fiscal, conforme exigido no item 4.1.3, III, qual seja, a Certidão Negativa de Débitos Municipais, não se tratando, portanto, de irregularidade passível de ser elucidada ou aditada.
4. A inabilitação da Impetrante não configura burla aos princípios da isonomia e da escolha da proposta mais vantajosa para a Administração. Pelo contrário, se tivesse aceitado tal documento de forma extemporânea estaria, aí sim, agindo em desacordo com tais princípios.
5. A lei apenas possibilita a Comissão de Licitação a realizar diligências que visem ao esclarecimento e à complção de informações já existentes. Contudo veda expressamente a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta (art. 43, § 3º, da Lei nº 8.666/93).
6. Incorreria em violação ao princípio da isonomia, a concessão de prazo mais dilatado que o definido aos demais para a regularização de situação que competia à própria empresa Impetrante de antemão efetivar.
7. Patente a existência de vícios insanáveis, aptos a desclassificar a empresa Impetrante.
8. O edital faz lei entre as partes e vincula a Administração, mostrando-se inadmissível modificação das condições pré-estabelecidas no curso da licitação.
9. Precedentes: STJ, MS 201101498303, ARNALDO ESTEVES LIMA, Primeira Seção, DJE: 01/08/2012; TRF2, AC 200351010179664, Desembargadora Federal CLAUDIA MARIA BASTOS NEIVA,- Sexta Turma Especializada, DJU: 03/11/2009. 10. Apelação desprovida. Sentença mantida.

Decisão

Por unanimidade, negou-se provimento à apelação, na forma do voto do Relator.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25241233/ac-apelacao-civel-ac-201250010088906-trf2

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Jurisprudênciahá 13 anos

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL: AC 200351010179664 RJ 2003.51.01.017966-4

Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CÍVEL: AC 0008890-45.2012.4.02.5001 RJ 0008890-45.2012.4.02.5001