jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 200651100025845
Órgão Julgador
OITAVA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
06/08/2014
Julgamento
30 de Julho de 2014
Relator
Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_200651100025845_1408703149232.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

IV - APELACAO CIVEL 2006.51.10.002584-5

1

Nº CNJ

:

0002584-34.2006.4.02.5110

RELATOR

:

DESEMBARGADORA FEDERAL VERA LÚCIA LIMA

APELANTE

:

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ

ADVOGADO

:

LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA E OUTROS

APELADO

:

WAGNER ROBERTO CRUZ

ADVOGADO

:

SEM ADVOGADO

ORIGEM

:

2A VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE (200651100025845)

R E L A T Ó R I O

Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ contra sentença (fls.34/35) que, nos autos do executivo fiscal ajuizado em face de WAGNER ROBERTO CRUZ, objetivando o recebimento de dívida referente à anuidades no valor de R$ 402,80, julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, ao fundamento de que "a dívida cobrada é inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente pelo conselho exequente, nos termos do art. da Lei nº 12.514/11", inexistindo interesse processual no prosseguimento da demanda.

Em razões recursais (fls. 38/41), o autor aduz que o critério constante no referido artigo é incompatível com o atual ordenamento constitucional, pois viola o art. , XXXV, da CRFB/88, ofendendo igualmente o princípio da "menor onerosidade ao devedor", insculpido no art. 620 do CPC.

O Ministério Público Federal deixa de opinar por não vislumbrar interesse público apto a impor sua intervenção (fl. 46 V.).

É o Relatório.

V O T O

Conforme já relatado, cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de aplicação do art. da Lei nº 12.514/2011 - que dispõe que os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente - às execuções fiscais em curso, ajuizadas anteriormente à sua vigência.

Analisando os autos, verifico que merece prosperar a irresignação do apelante.

Com efeito, observo que a Primeira Seção do eg. STJ, no julgamento do REsp 1.404.796/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu pela inaplicabilidade do aludido dispositivo às ações ajuizadas antes de sua vigência, em observância do princípio tempus regit actum.

Ressaltou a Corte Superior, naquela ocasião, que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, de modo que a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às partes, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado.

Assim, o ato de propositura da demanda não pode ser atingido pela nova lei que impõe limitação à quantidade de anuidades para fins de ajuizamento da execução fiscal.

O julgado restou assim ementado, verbis:

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM.

1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da Republica vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.

2. É inaplicável o art. da Lei nº 12.514/11 ("Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente") às execuções propostas antes de sua entrada em vigor.

3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes". Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso.

4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum. Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos.

5. Para que a nova lei produza efeitos retroativos é necessária a previsão expressa nesse sentido. O art. da Lei nº 12.514/11, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, determina que "Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente". O referido dispositivo legal somente faz referência às execuções que serão propostas no futuro pelos conselhos profissionais, não estabelecendo critérios acerca das execuções já em curso no momento de entrada em vigor da nova lei. Dessa forma, como a Lei nº.

12.514/11 entrou em vigor na data de sua publicação (31.10.2011), e a execução fiscal em análise foi ajuizada em 15.9.2010, este ato processual (de propositura da demanda) não pode ser atingido por nova lei que impõe limitação de anuidades para o ajuizamento da execução fiscal.

6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.

( REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014)

No caso em exame, a execução foi proposta em 30.05.2006, sendo que a Lei nº 12.514/11 entrou em vigor em 31/10/2011, data de sua publicação, o que a torna inaplicável à presente demanda, nos termos já explanados.

Posto isso, DOU PROVIMENTO AO APELO, PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM com vistas ao regular prosseguimento da execução.

É como voto

E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. DA LEI 12.514/11. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM.

- A Primeira Seção do eg. STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.404.796/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu pela inaplicabilidade do art. da Lei 12.514/11 às ações ajuizadas antes de sua vigência, assentando que o ato de propositura da demanda não pode ser atingido pela nova lei que impõe limitação à quantidade de anuidades para fins de ajuizamento da execução fiscal, em respeito ao princípio te m pus r e git actum.

- No caso concreto, a execução foi proposta em 30.05.2006, sendo que a Lei nº 12.514/11 entrou em vigor em 31/10/2011, data de sua publicação, o que a torna inaplicável à presente demanda.

- Apelação provida. Sentença anulada.

A C Ó R D Ã O

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:

Decide a Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de julho de 2014 (data do julgamento)

Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA

Relatora

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25239984/ac-apelacao-civel-ac-200651100025845-trf2/inteiro-teor-134943710

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1404796 SP 2013/0320211-4