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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AC - APELAÇÃO CIVEL: AC 200651100025845

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 200651100025845

Órgão Julgador

OITAVA TURMA ESPECIALIZADA

Publicação

06/08/2014

Julgamento

30 de Julho de 2014

Relator

Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_200651100025845_1408703149232.rtf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. DA LEI 12.514/11. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM.

- A Primeira Seção do eg. STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.404.796/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu pela inaplicabilidade do art. da Lei 12.514/11 às ações ajuizadas antes de sua vigência, assentando que o ato de propositura da demanda não pode ser atingido pela nova lei que impõe limitação à quantidade de anuidades para fins de ajuizamento da execução fiscal, em respeito ao princípio tempus regit actum.
- No caso concreto, a execução foi proposta em 30.05.2006, sendo que a Lei nº 12.514/11 entrou em vigor em 31/10/2011, data de sua publicação, o que a torna inaplicável à presente demanda.
- Apelação provida. Sentença anulada.

Decisão

A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Relator (a).
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25239984/ac-apelacao-civel-ac-200651100025845-trf2