Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AC - APELAÇÃO CIVEL: AC 200651100025845

- A Primeira Seção do eg. STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.404.796/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu pela inaplicabilidade do art. 8º da Lei 12.514/11 às ações ajuizadas antes de sua vigência, assentando que o ato de propositura da demanda não pode ser atingido pela nova lei que impõe limitação à quantidade de anuidades para fins de ajuizamento da execução fiscal, em respeito ao princípio tempus regit actum.

- No caso concreto, a execução foi proposta em 30.05.2006, sendo que a Lei nº 12.514/11 entrou em vigor em 31/10/2011, data de sua publicação, o que a torna inaplicável à presente demanda.

- Apelação provida. Sentença anulada.

A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Relator (a).