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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
REEX 200851010037703
Órgão Julgador
QUINTA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
28/07/2014
Julgamento
15 de Julho de 2014
Relator
Desembargador Federal FLAVIO DE OLIVEIRA LUCAS
Documentos anexos
Inteiro TeorREEX_200851010037703_1407586432390.rtf
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Inteiro Teor

IV - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO 2008.51.01.003770-3

4

Nº CNJ

:

0003770-51.2008.4.02.5101

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL ALUISIO MENDES

PAUTA

JUIZ FEDERAL CONVOCADO FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

APELANTE

:

MARIA ANTONIETA TEIXEIRA DE ALMEIDA

ADVOGADO

:

ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO E OUTROS

APELANTE

:

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ

PROCURADOR

:

TARSIS NAMETALA JORGE

APELADO

:

OS MESMOS

REMETENTE

:

JUÍZO FEDERAL DA 14A VARA-RJ

ORIGEM

:

DÉCIMA QUARTA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (200851010037703)

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária e recursos de apelação interpostos por MARIA ANTONIETA TEIXEIRA DE MELO e pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ contra a sentença de fls. 92/96, que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a ré ao pagamento dos valores referentes ao abono de permanência, correspondentes aos anos de 2004 a 2006, corrigidos monetariamente, incidindo juros de 0,5% ao ano, a partir da citação, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Pela inicial, objetivou a autora a condenação da UNIÃO e da UFRJ ao pagamento de valores referentes ao abono de permanência dos anos de 2004 a 2006, com base no § 1º, do artigo 3, da EC 41/2003, bem como condenação das mesma à restituição dos valores indevidamente recolhidos a titulo de contribuição previdenciária, desde outubro de 2000, quando passou a fazer jus a aposentaria pelas regras anteriores à referida Emenda Constitucional, isto com fundamento a EC 20/98

Pela decisão de fls. 90, foi a UNIÃO excluída do polo passivo da demanda. À fl. 105, foi negado provimento aos embargos de declaração de fls. 103/104.

Em seu apelo de fls. 108/112, alega a parte autora que “em virtude do reconhecimento de que a autora fazia jus a aposentadoria voluntaria desde 2000, o período laboral compreendido entre agosto de 2000 a dezembro de 2003 é considerado como período de atividade exercida apos o tempo exigido a aposentadoria voluntaria. Portanto, a autora faz jus a devolução dos valores indevidamente descontados a titulo de contribuição previdenciária, a partir de agosto de 2000 a dezembro de 2003”. Pretende, dessa forma, a reforma da sentença, a fim de que a ré seja condenada à restituição dos valores indevidamente recolhidos a titulo de contribuição previdenciária no mencionado período.

Contrarrazões da UFRJ às fls. 116/120, pugnando pela manutenção da sentença na parte atacada pela autora.

Apelação da UFRJ às fls. 121/125, pugnando pela reforma da sentença, para que seja julgados improcedentes todos os pedidos contidos na inicial, bem como que seja reconhecida a prescrição, afastando a sua condenação nos ônus sucumbenciais, inclusive no caso de manutenção da sentença.

Alega, para tanto, que: a)“considera devidas as parcelas do abono referentes aos anos de 2004, 2005 e 2006 (...) e iniciou o provimento do referido beneficio tão logo reconhecido seu direito, dois meses após o requerimento administrativo”, o qual foi realizado em 22.01.2007, sendo que “todas as parcelas não pagas a partir da data do pedido a partir da data do pedido já foram pagas”; b) “atuou em total boa-fé no sentido de reconhecer o direito e pagar sem percalço as parcelas devidas a partir do requerimento da autora. Entretanto, não ha que se falar no pagamento do beneficio desde em que a autora passa a fazer jus ao mesmo”, vez que “a Constituição Federal e Lei que rege o regime jurídico dos servidores/segurados como a autora eh silente no que tange ao momento a partir do qual passam a ser devidas as parcelas da aposentadoria. Assim, deve-se aplicar analogicamente a Lei n. 8.213/91 que regula o Regime de Previdência Social Geral”, em no parágrafo único, do artigo 87.

Contrarrazões da autora às fls. 128/132, no sentido do desprovimento do apelo da UFRJ.

Manifestação do Ministério Público Federal às fls. 136/142, no sentido do desprovimento dos apelos, bem como da remessa necessária, devendo ser mantida integralmente a sentença.

É o relatório. Peco inclusão em pauta.

FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Juiz Federal Convocado

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da remessa necessária e dos recursos de apelação.

1 - DA PRESCRIÇÃO

De acordo com o artigo , do Decreto nº 20.910/32, "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem".

A Súmula 85, do Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, enuncia que "nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação".

No caso, considerando-se que a ação foi proposta em 18/03/2008, encontram-se prescrição as parcelas eventualmente devidas anteriores a 18/03/2003.

2 - DO MÉRITO RECURSAL

Verifica-se que a própria ré reconhece devido o pagamento do abano de permanência à parte autora, insurgindo-se, tão-somente, em relação ao termo a quo de seu pagamento.

Nesse diapasão, cabe ressaltar que, da inteligência do artigo 40, § 19, da Constituição Federal Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

(...)

§ 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003), o servidor que preencher as exigências para se aposentar e optar por permanecer em atividade faz jus ao recebimento de abono de permanência, independentemente de requerimento administrativo. Nesse sentido, confiram-se, mutatis mutandis, os seguintes julgados:

TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PERMANÊNCIA NO SERVIÇO APÓS PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTAÇÃO. ISENÇÃO. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO FORMAL. JUROS. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 1.º-F DA LEI N.º 9.494/97.

1. Nem o parágrafo 5.º do art. 8.º da EC n.º 20/98 nem o art. 4.º da Lei n.º 9.783/99, ao disporem sobre a isenção da contribuição previdenciária para o servidor que permanecer em atividade após preencher os requisitos para aposentação e até a concretização desta, exigem que seja apresentado requerimento formal de opção pela permanência em atividade para esse fim. 2. Em realidade, a opção pela permanência em atividade se dá de forma negativa, ou seja, pela não postulação da aposentadoria e, por conseqüência, pela sua não concessão, razão pela qual não merece reparo a sentença apelada ao entender pelo cabimento da restituição à Autora das contribuições previdenciárias por ela vertidas a partir da EC n.º 20/98, quando já poderia ter se aposentado àquele tempo, até o momento em que lhe foi concedida formalmente a isenção legalmente estabelecida. 3. Quanto aos juros de mora, em face da natureza tributária das contribuições previdenciárias, não se aplica à restituição do indébito respectiva o disposto no art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, conforme, inclusive, já decidido pelo STJ. 4. Não provimento da remessa oficial e da apelação da União.

(TRF5, AC 200383000164721, Rel. Desembargador Federal Emiliano Zapata Leitão, Primeira Turma, DJE - Data::22/06/2011)

PREVIDENCIÁRIO. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA INTEGRAL. PERMANÊNCIA NO SERVIÇO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃOPREVIDENCIÁRIA.

A opção pela permanência no serviço público do servidor que preenche os requisitos para concessão de aposentadoria integral independe de requerimento administrativo, ao contrário do que dispõe o Ofício Circular nº 065/SRH/MP, de 12.11.2001. Em casos que tais, é suficiente a efetiva permanência para configurar a opção discutida. Inteligência do art. da Lei nº 9.783/99, que regulamentou o art. 40 da Constituição Federal, na redação anterior à dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003: "O servidor público civil ativo que permanecer em serviço após completar as exigências para a aposentadoria voluntária integral (...) fará jus à isenção da contribuição previdenciária...". Sendo assim, a isenção da contribuição previdenciária correspondente incide desde quando o servidor implementa as condições legais para concessão da aposentadoria e permanece no serviço, ainda que o interessado postule posteriormente na via administrativa o direito decorrente da opção. Devolução que se impõe dos valores descontados no período de maio de 1999, quando a autora preencheu os requisitos legais para concessão da aposentadoria, a abril de 2002, quando o direito foi reconhecido pela União. Recurso a que se nega provimento (julgamento na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95). Custas e honorários advocatícios, calculados no importe de 10% sobre o valor da condenação, devidos pela Recorrente (Lei nº 9.099/95 art. 55).

(TR1, RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL 433363520044013, Relator Juiz Federal MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS , 1ª Turma Recursal - DF, DJDF 30/04/2004)

Revela-se, portanto, devida a condenação dos ré ao pagamento dos valores referentes ao abono de permanência desde 01/01/2004, quando implementadas as condições para aposentadoria voluntária da autora, conforme consignado na folha de informação de fl. 27, que ora transcrevo:

"Em análise, ficou comprovado que o (a) servidor (a) preenche os requisitos para fins de recebimento do ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO, com base no Art. 40, § 19 da CF, Art. da EC 41/2003 ou Art. , § 1º da EC 41/2003, até a data da publicação da concessão de sua aposentadoria voluntária ou compulsória, a partir de 01/01/2004."

Noutro giro, no que concerne à restituição dos valores pagos a título de contribuição previdenciária, sem razão a parte autora, na medida em que referida contribuição e o abono de permanência se equivalem, sendo indevida a sua cumulação. Destaque-se, ademais, que a regra da isenção da contribuição previdenciária prevista no artigo 3º, § 1º, da Emenda Constituição nº 20/1998 foi substituída pelo denominado abono de permanência.

Não bastasse a evidente intenção do legislador de substituir um benefício por outro, a própria Emenda Constitucional nº 41/03, em seu art. 10, foi expressa quanto à revogação da isenção: "Art. 10. Revogam-se o inciso IXdo § 3º do art. 142 da Constituição Federal, bem como os arts. e 10 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998".

Válida, nesse ponto, a transcrição de relevante trecho do opinativo ministerial:

"Ora, a Constituição Federal prevê a contribuição para a Previdência Social tanto do empregador quanto do empregado. Por sua vez, a Emenda Constitucional nº 20/98 tão somente excluiu a incidência de contribuição sobre os proventos da aposentadoria regulados pelo Regime Geral de Previdência Social, nos termos da parte final do art. 195, II da Constituição Federal.

O abono de permanência, previsto no art. 40, § 19 da CF, possui dois objetivos principais: substituir a isenção da contribuição previdenciária, antes concedida àqueles servidores que alcançassem os requisitos para se aposentar e optassem por permanecer em atividade e manter a arrecadação dos fundos de previdência, pois o servidor continuará a pagar mensalmente os valores atinentes à contribuição previdenciária sendo-lhe o abano pago pelos cofres do Estado, ou seja, a arrecadação da previdência mantida.

Sendo assim, embora a autora já tenha reunido os requisitos para se aposentar, continua a exercer atividade laborativa com vínculo empregatício, sobre a qual deverá incidir contribuição".

Confira-se, a título exemplificativo, o seguinte julgado:

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS. EC Nº 20/98. PERMANÊNCIA NA ATIVIDADE APÓS IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA. ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO. EC Nº 41/03. ABONO DE PERMANÊNCIA. REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO.

1. A Emenda Constitucional nº 20/98, promovendo inúmeras mudanças no sistema de previdência social do servidor público e estabelecendo regras de transição a quem já havia ingressado na Administração anteriormente ao diploma, previu, em seu art. art. , § 5º, a isenção da contribuição previdenciária em relação aos servidores que implementassem os requisitos para a concessão de aposentadoria e, mesmo assim, permanecessem trabalhando.

2. Ocorre que, com o advento da Emenda Constitucional nº 41/03, novas alterações foram implementadas no regime previdenciário, tendo sido instituído o benefício de abono de permanência em substituição à anterior regra de isenção, com a revogação expressa desta.

3. Incabível o pleito de obtenção cumulada da isenção de que trata o art. , § 5º, da Emenda Constitucional nº 20/98, e do benefício de abono de permanência a que se refere a Emenda Constitucional nº 41/03.

(TRF4, AC 2006.71.00.019080-4/RS, Relator Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, Segunda Turma, DJE 30/07/2008)

Noutro giro, considerando-se que a autora somente implementou as condições para a aposentadoria voluntária em 2004, consoante documentos de fls. 15, 16 (mapa de tempo de serviço) e 27, não há que se falar em restituição dos valores pagos a título de contribuição previdenciária relativa aos anos de 2000 a 2003.

Por fim, dispõe o artigo 21, do Código de Processo Civil que: "se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas".

Forçoso concluir, dessa forma, que, no que concerne aos honorários advocatícios, assiste razão à UFRJ, tendo em vista que, configurada a sucumbência recíproca, como no caso dos autos, em que devido o abono de permanência no período de 2004 a 2006, mas não a restituição dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária a partir de outubro/2000, como pretendido na inicial, os honorários devem ser compensados, nos termos do dispositivo supracitado.

Logo, merece ser reformada a sentença na parte que condenou a UFRJ ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação da parte autora e DOU PARCIAL PROVIMENTO à remessa necessária e ao apelo da Universidade Federal do Rio de Janeiro, apenas para reconhecer a sucumbência recíproca, com a consequente compensação dos honorários advocatícios.

É como voto.

FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Juiz Federal Convocado

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ABONO DE PERMANÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEVIDA A RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

1. A Súmula 85, do Superior Tribunal de Justiça enuncia que "nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação". No caso, considerando-se que a ação foi proposta em 18/03/2008, encontram-se prescrição as parcelas eventualmente devidas anteriores a 18/03/2003.

2. A ré reconhece devido o pagamento do abono de permanência à parte autora, insurgindo-se, tão-somente, em relação ao termo a quo de seu pagamento.

3. Da inteligência do artigo 40, § 19, da Constituição Federal, verifica-se que o servidor que preencher as exigências para se aposentar e optar por permanecer em atividade faz jus ao recebimento de abono de permanência, independentemente de requerimento administrativo.

4. "Incabível o pleito de obtenção cumulada da isenção de que trata o art. , § 5º, da Emenda Constitucional nº 20/98, e do benefício de abono de permanência a que se refere a Emenda Constitucional nº 41/03" (TRF4, AC 2006.71.00.019080-4/RS, Relator Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, Segunda Turma, DJE 30/07/2008).

5. Configura a sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem ser compensados, conforme disposto no artigo 21, do Código de Processo Civil.

6. Reforma da sentença apenas para reconhecer a sucumbência recíproca.

7. Recurso de apelação da autora desprovido. Remessa necessária e apelo da UFRJ parcialmente providos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação da autora e dar parcial provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação da parte ré, na forma do Relatório e do Voto, que ficam fazendo parte do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de julho de 2014. (data do julgamento).

FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Juiz Federal Convocado

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25227148/apelre-apelacao-reexame-necessario-reex-200851010037703-trf2/inteiro-teor-132836384