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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : REEX 200851010037703

Detalhes da Jurisprudência
Processo
REEX 200851010037703
Órgão Julgador
QUINTA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
28/07/2014
Julgamento
15 de Julho de 2014
Relator
Desembargador Federal FLAVIO DE OLIVEIRA LUCAS
Documentos anexos
Inteiro TeorREEX_200851010037703_1407586432390.rtf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ABONO DE PERMANÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEVIDA A RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

1. A Súmula 85, do Superior Tribunal de Justiça enuncia que "nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação". No caso, considerando-se que a ação foi proposta em 18/03/2008, encontram-se prescrição as parcelas eventualmente devidas anteriores a 18/03/2003. 2. A ré reconhece devido o pagamento do abono de permanência à parte autora, insurgindo-se, tão-somente, em relação ao termo a quo de seu pagamento. 3. Da inteligência do artigo 40, § 19, da Constituição Federal, verifica-se que o servidor que preencher as exigências para se aposentar e optar por permanecer em atividade faz jus ao recebimento de abono de permanência, independentemente de requerimento administrativo. 4. "Incabível o pleito de obtenção cumulada da isenção de que trata o art. , § 5º, da Emenda Constitucional nº 20/98, e do benefício de abono de permanência a que se refere a Emenda Constitucional nº 41/03" (TRF4, AC 2006.71.00.019080-4/RS, Relator Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, Segunda Turma, DJE 30/07/2008). 5. Configura a sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem ser compensados, conforme disposto no artigo 21, do Código de Processo Civil. 6. Reforma da sentença apenas para reconhecer a sucumbência recíproca. 7. Recurso de apelação da autora desprovido. Remessa necessária e apelo da UFRJ parcialmente providos.

Decisão

Por unanimidade, negou-se provimento à apelação da autora e deu-se parcial provimento à apelação da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ e à remessa, na forma do voto do Relator.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25227148/apelre-apelacao-reexame-necessario-reex-200851010037703-trf2