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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AC - APELAÇÃO CIVEL: AC 201050040002793

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 201050040002793

Órgão Julgador

SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA

Publicação

21/07/2014

Julgamento

9 de Julho de 2014

Relator

Desembargador Federal ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_201050040002793_1406802221002.rtf
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Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. NEGLIGÊNCIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS.

1. Com o ajuizamento da presente ação, o INSS visa obter o ressarcimento de quantias pagas a título de auxílio-acidente à empregada da ré que se acidentou no dia 30/09/2008, enquanto prestava serviços à empregadora.
2. A ré é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, podendo responder pelo dano causado pelo operador de empilhadeira, que embora não fosse seu funcionário, a ela prestava serviços como trabalhador avulso por ocasião do infortúnio. Destarte, cabe ao tomador de serviços zelar pela segurança daqueles que estão exercendo atividades em suas dependência e sob sua orientação.
3. Comprovado nos autos que a ré não promoveu adequado treinamento/orientação ao prestador de serviços acerca das normas de segurança que envolviam o exercício da atividade e o manejo dos respectivos equipamentos, deve responder pelo ressarcimento pretendido pelo INSS.
4. Os juros da mora devem incidir com base na taxa Selic desde o efetivo desembolso do valor pelo INSS (Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça).
5. Apelação da ré desprovida. Recurso do INSS provido.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da Ré e deu provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25210284/ac-apelacao-civel-ac-201050040002793-trf2

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