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22 de Novembro de 2017
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    Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AC - APELAÇÃO CIVEL : AC 200751010221625

    PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INSTALAÇÃO OBRIGATÓRIA DE EQUIPAMENTOS DE RASTREAMENTO, LOCALIZAÇÃO E BLOQUEIO EM VEÍCULOS NOVOS - RESOLUÇÃO Nº 245/2007 DO CONTRAN - INVASÃO DE PRIVACIDADE. VIOLAÇÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR I

    Processo
    AC 200751010221625
    Orgão Julgador
    QUINTA TURMA ESPECIALIZADA
    Publicação
    19/05/2014
    Julgamento
    6 de Maio de 2014
    Relator
    Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

    Ementa

    PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INSTALAÇÃO OBRIGATÓRIA DE EQUIPAMENTOS DE RASTREAMENTO, LOCALIZAÇÃO E BLOQUEIO EM VEÍCULOS NOVOS - RESOLUÇÃO Nº 245/2007 DO CONTRAN - INVASÃO DE PRIVACIDADE. VIOLAÇÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR I

    - O Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão, ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas; instituído pela Lei Complr nº 121/06, previa apenas a instalação obrigatória de "dispositivos antifurto" nos veículos novos. Portanto, não fez menção aos dispositivos de rastreamento. II - Ao regulamentar a questão, o CONTRAN estabeleceu, através da Resolução nº 245/2007, a obrigatoriedade de instalação de dispositivos de bloqueio do veículo, local e remoto, bem como de rastreamento, sendo este último dependente da contratação do serviço, por parte de empresas especializadas. III - Apesar das alterações trazidas pelas Resoluções 329/09 e 364/10, a instalação dos equipamentos necessários à ativação da função de localização será feita na fábrica. A única mudança foi a previsão, pela Resolução e pela Portaria nº 902/2011, de que a localização somente poderia ser ativada por meio de autorização do proprietário. Esta ativação, no entanto, continua sendo remota, de forma que não há obstáculo prático à monitoração dos veículos sem autorização do proprietário. Daí o patente conflito da Resolução com os arts. 21 do Código Civil e 6º, IV do CDC, bem como, indiretamente, com o Art. , X da Constituição Federal. IV - A instalação de um dispositivo de rastreamento em todos os veículos do país constitui uma inegável violação do direito à privacidade destes indivíduos, já que, potencialmente, as informações sobre seu deslocamento serão observadas sem sua concordância. V - A tendência atual é que os avanços tecnológicos permitirão que o acúmulo de dados pessoais seja cada vez maior, de forma que o seu armazenamento - legal ou ilegalmente - poderá permitir ao Estado ou à particulares, o acesso quase ilimitado à vida privada das pessoas. VI - O direito à privacidade, conquanto não seja indisponível, constitui direito fundamental de todos, só podendo ser renunciado temporariamente e, ainda assim, pelo seu próprio titular e desde que não afete a dignidade humana. Deste modo, cabe ao proprietário do veículo decidir se quer ou não instalar mecanismo de proteção patrimonial em seu bem, ciente das vantagens e desvantagens de sua decisão. Descabe ao Estado intrometer-se na esfera particular do indivíduo e decidir por ele como proteger seu bem. VII - O obrigatoriedade de instalação do dispositivo representa, ainda, violação aos direitos do consumidor, em razão da imposição de uma venda casada (art. 39, I, CDC), uma vez que os veículos já sairão de fábrica com os dispositivos instalados, sendo os custos repassados ao consumidor, a quem não será facultada a busca pelo melhor preço e qualidade do produto, além de representar um desvio de finalidade, na medida em que a Resolução nº 245/2007 transfere ao particular o encargo de solucionar um problema de segurança pública. VIII - Apelação provida.

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