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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: REEX 200851170021631

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REEX 200851170021631

Órgão Julgador

QUINTA TURMA ESPECIALIZADA

Publicação

14/04/2014

Julgamento

1 de Abril de 2014

Relator

Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorREEX_200851170021631_1400933916338.rtf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO NA DIVULGAÇÃO DE RESULTADO DE EXAME. FALSO POSITIVO PARA HIV. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. REDUÇÃO DO "QUANTUM". CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDOS.

1. Não há que se falar em prescrição, eis que seu termo inicial é 24/03/2006 (fls.78/79), data em que a autora teve ciência de que não era portadora do vírus HIV. Dessa forma, tendo em vista que a ação foi ajuizada em 04/11/2008 (fl.01), não ocorreu a prescrição quinquenal.
2. No caso vertente, - resultado falso positivo para HIV - a responsabilidade aplicável ao caso é de natureza objetiva, ante a notória falha na prestação do serviço público de saúde atraindo, se não a aplicação do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a aplicação do art. 14, § 1º, do CDC.
3. Estão presentes, cumulativamente, a conduta da UNIRIO - vez que falhou na prestação do serviço ao divulgar diagnóstico equivocado de HIV, atestado pelos documentos de fls. 53 e 67 -, o dano - tendo em vista o forte abalo que os autores sofreram ao receber a falsa notícia - e o nexo de causalidade - pois a divulgação errônea do resultado pelos prepostos da UNIRIO ocasionou os danos sofridos pelos autores.
4. Os autores não demonstraram que o erro de diagnóstico foi responsável por sua saída do mercado de trabalho, não se desincumbindo, portanto, de seu ônus probatório, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil, razão pela qual não fazem jus ao recebimento de lucros cessantes.
5. O Superior Tribunal de Justiça vem adotando o entendimento de que o erro de diagnóstico que tenha como resultado a notícia equivocada de que o paciente é portador de um vírus praticamente mortal gera, indubitavelmente, dano moral. (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1251721/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 26/04/2013; STJ, REsp 1291576/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/02/2012, DJe 28/06/2012).
6. Sopesando o evento danoso e a sua repercussão na esfera dos ofendidos, é necessária a redução do valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), fixado pelo juízo a quo, para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a ser dividido entre ambos, eis que tal valor é proporcional, razoável e adequado, além de efetivamente conciliar a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, estando de acordo com os parâmetros jurisprudenciais recentes em casos assemelhados.
7. Nos termos do Enunciado da Súmula nº 362, do Superior Tribunal de Justiça, “a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”.
8. Os juros de mora devem incidir à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês por força do que determinava o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação que lhe era dada pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001 e a partir de 30 de junho de 2009, data da publicação da Lei nº 11.960/2009, a atualização monetária e os juros de mora devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97.
9. Deve ser reconhecida a sucumbência recíproca, nos termos do disposto no artigo 21, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o pedido de indenização por danos morais foi julgado parcialmente procedente, ao passo que o pedido de indenização por danos materiais foi julgado improcedente.
10. Recurso de apelação dos autores desprovido. Remessa necessária e recurso de apelação da ré parcialmente providos.

Decisão

A Turma por unanimidade, negou provimento à apelação dos autores e, por maioria, deu-se parcial provimento à apelação da ré e à remessa, na forma do voto do Relator.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25091009/apelre-apelacao-reexame-necessario-reex-200851170021631-trf2