Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - CC - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 201302010192088

1 - A controvérsia instaurada nos presentes autos reside em determinar o juízo competente para o processamento e julgamento de demanda em que a parte autora objetiva a nulidade de ato administrativo federal de licenciamento do Serviço Ativo da Marinha, bem como o pagamento de indenização por danos morais.

2 - No âmbito da Justiça Federal, a competência cível dos Juizados Especiais Federais encontra-se regulada pelo artigo 3º, da Lei nº 10.259/01. A partir de uma interpretação sistemática dos dispositivos supramencionados, infere-se a competência absoluta dos Juizados Especiais Cíveis para processar, conciliar e julgar causas da competência da Justiça Federal, de menor complexidade, com valor fixado até 60 (sessenta) sessenta salários mínimos, exceto nas hipóteses descritas no citado artigo 3º, § 1º, da Lei nº 10.259/01.

3 - Com efeito, a parte autora objetiva a anulação do ato de licenciamento do Serviço Ativo da Marinha, o que, nos termos do disposto no artigo 3º, § 1º, inciso III, da Lei nº 10.259/01, afasta a competência dos Juizados Especiais Federais.

4 - Versando o pedido da parte autora sobre anulação de ato administrativo, mesmo sendo o valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, como no caso, a competência para o processamento e julgamento do feito é da Justiça Federal Comum e não do Juizado Especial Federal, com base na previsão contida no artigo 3º, § 1º, inciso III, da Lei nº 10.259/01.

5 - Declara-se competente para o processamento e julgamento da demanda o juízo suscitado, da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias/Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Por unanimidade, julgou-se procedente o conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal Suscitado, o da 1ª VF de Duque de Caxias/RJ, na forma do voto do Relator.