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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : REEX 200851050013461

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO. IBAMA. MAUS TRATOS COM ANIMAIS. INEXISTENCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO MOTIVADA. IRRETROATIVADADE DA LEI. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS.

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Processo
REEX 200851050013461
Órgão Julgador
QUINTA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
01/04/2014
Julgamento
18 de Março de 2014
Relator
Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO. IBAMA. MAUS TRATOS COM ANIMAIS. INEXISTENCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO MOTIVADA. IRRETROATIVADADE DA LEI. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS.
1. Trata-se de Remessa Necessária e Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente o pleito autoral de nulidade do ato que determinou a cobrança da multa objeto do presente feito, sob o fundamento de que seu valor extrapolou os limites estabelecidos pela legislação aplicável à época da lavratura do Auto de Infração 330270 - D, qual seja, o Decreto nº 3.179/99.
2. O IBAMA lavrou o Auto de Infração e Termo de Interdição de “todas as atividades do local” em que funciona o estabelecimento da Apelada, em face da averiguação de maus tratos de animais exóticos/doméstico, com fundamentação no art. 32 e 70, da Lei nº 9.605/98; art. 2º, II e VII, e 17 da do Decreto-Lei nº 3.179/99; e art. 3º, I e II, do Decreto n 24.645/34, sendo aplicada multa no valor de cento e cinquenta mil reais.
3. A defesa administrativa apresentada pela COMBINA foi intempestiva, uma vez que realizada fora do prazo de vinte dias previsto na Lei nº 9.605/98. Assim, não há que se falar em cerceamento de defesa ou violação do contraditório.
4. Descabida a tese da Autora de ausência de motivação das decisões, visto que o Auto de Infração expressamente apresentou as razões e os fundamentos legais que o motivaram. O mesmo ocorreu com as decisões do IBAMA em sede administrativa.
5. O Auto de Infração impugnado aplica multa em valor superior ao legalmente previsto, tendo utilizado para sua fixação parâmetros estabelecidos por Decreto expedido posteriormente ao fato, contrariando o Princípio da Irretroatividade da Lei mais Gravosa. Todavia, diversamente do manifestado pelo Juízo a quo, isso não acarreta a nulidade do Auto de Infração e do Procedimento Administrativo, mas sim reforma, sob pena de impunidade do infrator pelos atos de maus tratos cometidos.
6. Considerando os parâmetros de fixação de multa vigentes à época, bem como a narrativa dos fatos, em que revelou a existência de trezentos animais em situação de maus tratos por uma ONG que teria como finalidade a proteção de animais, o que aumenta ainda mais a reprovabilidade da conduta, entende-se pela aplicação da multa no seu valor máximo, dois mil reais, acrescido de duzentos reais por unidade (trezentos cães), culminando no montante de sessenta e dois mil reais, nos temos do caput e inciso I, do art. 17, do Decreto-Lei nº 3.179/99.
7. Apelação e Remessa Necessária parcialmente providas.

Decisão

Por unanimidade, deu-se parcial provimento à apelação e à remessa, na forma do voto do Relator.