jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: REEX XXXXX50010039580

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA TURMA ESPECIALIZADA

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorREEX_201250010039580_1395483465578.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEI 8.270/91. TRANSFORMAÇÃO DA VERBA EM VPNI DE CARÁTER TRANSITÓRIO. LEI 9.527/97. REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO. LEI 10.475/02. ABSORÇÃO DA VANTAGEM PELO AUMENTO SALARIAL. PAGAMENTO INDEVIDO EFETUADO AO SERVIDOR POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA PLAUSÍVEL SOBRE A INTERPRETAÇÃO, VALIDADE OU INCIDÊNCIA DA NORMA INFRINGIDA. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO DESCONTO. ART. 46 DA LEI 8.112/90. DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9.784/99. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO AOS ATOS NULOS. PRESCRIÇÃO DOS VALORES PAGOS APÓS O PRAZO DE 05 (ANOS). ART. DO DECRETO Nº 20.910/32.

1. Os autores objetivam a manutenção, em seus proventos, da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI decorrente do desdobramento do pagamento da insalubridade/periculosidade, nos mesmos moldes anteriormente concedida, e impedir a cobrança de valores supostamente recebidos a maior, com a devolução das parcelas já descontadas.
2. Os autores recebiam, a título de adicional de periculosidade, um percentual de 10% sobre o vencimento do cargo, de acordo com o disposto no art. 12 da Lei 8.270/91, e mais uma verba de 20%, a complr o percentual de 30% estipulado pelo art. 17 do mesmo diploma legal.
3. Posteriormente, a Lei 9.527/97, em seu art. , extinguiu a gratificação do art. 17 da Lei 8.270/91, transformando a respectiva importância paga em vantagem pessoal nominalmente identificada - VPNI, de caráter transitório.
4. Com a reestruturação da carreira dos servidores do Poder Judiciário da União, promovida pela Lei 10.475/2002, houve um aumento significativo do vencimento dos autores, o que acabou por absorver a VPNI, que tinha caráter provisório.
5. Ocorre, entretanto, que a Administração, por equívoco, continuou a pagar a VPNI aos autores, razão pela qual pretende suprimir a verba e proceder à cobrança dos pagamentos indevidos.
6. Na medida em que a VPNI vinha sendo paga em desconformidade com o texto legal, inexistiria direito dos autores à manutenção da verba.
7. Quanto à possibilidade de a Administração Pública efetuar descontos na folha de pagamento de servidor público que recebeu valores de boa-fé por força de erro da administração, a análise da questão deve ser feita à luz dos parâmetros fixados pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança nº 25.641-9/DF (Relator: Ministro Eros Grau. Órgão julgador: Tribunal Pleno. DJ 22/02/2000), no sentido de que a restituição de valores ao erário é indevida quando verificada no caso a presença concomitante: (i) de boa-fé do servidor; (ii) da ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; (iii) da existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; e (iv) da interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração Pública.
8. Verifica-se, no presente caso, a inexistência de erro escusável por parte da Administração Pública, ou seja, de dúvida plausível em relação à interpretação da norma, no ato de pagamentos dos valores indevidos, de modo que seria cabível sua restituição.
9. No que se refere à legalidade dos descontos em folha de pagamento, para fins de ressarcimento ao erário, o artigo 46, da Lei nº 8.112/90, exige apenas a prévia comunicação ao servidor da realização dos descontos, o que não significa a necessidade de aquiescência do servidor com o desconto em folha ou de instauração de um prévio procedimento administrativo.
10. O art. 54, da Lei 9.784/99, prevê o instituto da decadência em relação à anulação dos atos praticados pela Administração. Este Tribunal Regional Federal, entretanto, tem adotado o entendimento de que a decadência administrativa somente se aplicaria em relação aos atos anuláveis, e não aos nulos. Isto porque não se poderia admitir que a Administração fosse tolhida de seu dever de rever atos eivados de ilegalidade, conforme determina o art. 114 da Lei nº 8.112/90, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da moralidade e da legalidade. Sendo assim, não seria possível o reconhecimento da decadência, no presente caso, uma vez que os pagamentos indevidos foram efetuados sem qualquer previsão legal.
11. Em relação à prescrição, no entanto, esta E. Corte tem se posicionado no sentido de que, mesmo em relação aos atos nulos, teria de ser reconhecida a prescrição quanto aos efeitos já produzidos por aqueles atos viciados, os quais seriam, no caso dos autos, os pagamentos indevidos efetuados pela Administração.
12. O prazo prescricional para a cobrança, pela União Federal, de créditos de natureza administrativa é de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo , do Decreto nº 20.910/32, em razão do princípio da isonomia.
13. Na medida em que os autores foram notificados da irregularidade no pagamento da vantagem na data de 01/12/2011 (fls. 15/18), teriam sido atingidos pela prescrição os valores pagos antes do qüinqüênio anterior à data da referida comunicação.
14. Deve ser dado parcial provimento à apelação e à remessa necessária, para que possa a Administração proceder à exclusão da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, assim como, observada a prescrição qüinqüenal, efetuar o desconto dos valores pagos indevidamente.
15. Apelação e remessa necessária parcialmente providas.

Decisão

Por unanimidade, deu-se parcial provimento à apelação e à remessa, na forma do voto do Relator.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24994539/apelre-apelacao-reexame-necessario-reex-201250010039580-trf2

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ 2018/XXXXX-6

Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Jurisprudênciahá 18 anos

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX51100046875 RJ 2001.51.10.004687-5

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2021/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RN 2017/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC 2011/XXXXX-1