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25 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - REOCR - REMESSA EX OFFICIO CRIMINAL : REOCR 201351010162827

Detalhes da Jurisprudência
Processo
REOCR 201351010162827
Órgão Julgador
OITAVA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
12/02/2014
Julgamento
5 de Fevereiro de 2014
Relator
Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorREOCR_201351010162827_1393679069965.rtf
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Ementa

HABEAS CORPUS. MILITAR. PUNIÇÃO DISCIPLINAR. DETENÇÃO. DIREITO DE DEFESA. NÃO OBSERVÂNCIA. ORDEM CONCEDIDA. REMESSA DESPROVIDA.

-Cinge-se a controvérsia ao julgamento da remessa ex officio de sentença concessiva da ordem, proferida em habeas corpus (art. 574, I, do CPP).
-No caso, depreende-se não ter sido oportunizado à paciente o direito de pedido de reconsideração ou de interposição de recurso administrativo, o que ensejou violação ao princípio constitucional da ampla defesa, corolário do devido processo legal, além da efetiva violação à liberdade física, através da pena de detenção de 04 (quatro) dias, uma vez que a mesma já se encontrava recolhida, conforme certidão de fl. 43.
-Desta forma, verifica-se que houve ilegalidade a ser sanada na via estreita do habeas corpus, sendo certo que, dos elementos coligidos, houve a inobservância do devido processo legal (due process of law), não sendo asseguradas as garantias da ampla defesa e do contraditório.
-O controle judicial da punição disciplinar militar, na via do habeas corpus, restringe-se à legalidade, como a competência, existência de previsão legal, o devido processo legal, em que lhe seja assegurado o direito de defesa e o contraditório.
-E o STF e o STJ são uníssonos no sentido de ser cabível, em sede de habeas corpus, a análise das formalidades do procedimento administrativo-disciplinar que visa apurar transgressão militar.
-Remessa desprovida.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa necessária, nos termos do voto do (a) Relator (a).
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24970269/reocr-remessa-ex-officio-criminal-reocr-201351010162827-trf2