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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AC - APELAÇÃO CIVEL: AC 200451020017604

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 200451020017604
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
17/02/2014
Julgamento
5 de Fevereiro de 2014
Relator
Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO
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Ementa

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO NÃO CONFIGURADO. PROVA PERICIAL.

1. A pretensão das autoras tem como causa de pedir a incorreta prestação do serviço de saúde pelo Estado e, para tanto, alegam que foi prescrito, para a sua genitora, no Hospital Universitário Antônio Pedro, remédio contra-indicado, qual seja, hidantal 100 mg, que ocasionou na mesma a síndrome de Stevens Johnson, vindo a paciente a falecer em 19/05/2001. 2. De acordo com os laudos periciais, correta a indicação do medicamento hidantal diante do quadro clínico da paciente, que apresentou crises convulsivas nos dias anteriores à sua internação. 3. Os prontuários médicos atestam que a paciente também fez uso, por conta própria, sem prescrição médica, de lisador, que contém dipirona em sua fórmula e que apresenta maior probabilidade de ter desencadeado a Síndrome de Stevens-Johnson. 4. Considerando que os médicos do Hospital Universitário agiram dentro do que se pode esperar de um agente da administração pública e por não restar comprovado qual medicamento desencadeou a Síndrome de Stevens-Johnson, que levou a paciente à óbito, não há que se falar em responsabilidade civil da apelada. 5. Apelação desprovida.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Relator (a).
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