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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 199951022086140
Órgão Julgador
QUINTA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
17/01/2014
Julgamento
17 de Dezembro de 2013
Relator
Desembargador Federal ANTONIO HENRIQUE C. DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_199951022086140_1392504401030.rtf
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Inteiro Teor

IV - APELACAO CIVEL 1999.51.02.208614-0

1

Nº CNJ

:

0208614-72.1999.4.02.5102

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS ABRAHAM

RELATOR P/PAUTA

:

JUIZ FED. CONV. ANTÔNIO HENRIQUE C. DA SILVA

APELANTE

:

SHIRLEY PEREIRA DE SOUZA ROCHA

ADVOGADO

:

AGOSTINHO CAMPOS

APELADO

:

UNIÃO FEDERAL

ORIGEM

:

1A. VARA FEDERAL - NITEROI/RJ (9902086144)

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por SHIRLEY PEREIRA DE SOUZA ROCHA, às fls. 302/309, em face de r. sentença de fls. 293/299, prolatada pelo MM. Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Niterói/SJRJ, que julgou improcedente o pedido da Autora, que objetiva a anulação do ato de seu licenciamento ex officio do Serviço Ativo da Marinha.

A Apelante sustenta que seu licenciamento ocorreu devido à perseguição que sofria por parte do Diretor do Hospital Naval Marcílio Dias, onde servia, perseguição esta que teve início após sua recusa em efetuar procedimento de manipulação de medicamentos para quimioterapia, salientando que é direito dos profissionais de enfermagem recusar-se a executar atividades que não sejam de sua competência, conforme o art. 7º do Código de Ética do profissionais de enfermagem. Alega que apresentou testemunhas, cujos depoimentos demonstram a perseguição sofrida e que o depoimento do Médico Diretor, alegando não se recordar dos fatos, traduz-se em confissão dos fatos narrados na inicial, tendo ele agido com arbitrariedade e abuso de poder, sendo o responsável pelo injusto licenciamento da Apelante do serviço ativo da Marinha. Argui que adquiriu doença (vitiligo) em decorrência do stress e pressão sofridos. Requer, assim, a reforma da sentença para que seja anulado o ato administrativo de licenciamento do serviço ativo da Marinha.

Contrarrazões às fls. 314/315.

Parecer do Ministério Público Federal às fls. 319/322, opinando pelo improvimento do recurso.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

ANTÔNIO HENRIQUE CORRÊA DA SILVA

Juiz Federal Convocado

Relator

VOTO

Conheço do recurso, pois presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, a Apelante requer a reforma da r. sentença para que se anule o ato administrativo de licenciamento do serviço ativo da Marinha, sob a alegação de que seu licenciamento ocorreu devido à perseguição que sofria por parte do Diretor do Hospital Naval Marcílio Dias, onde servia, a qual teve início após sua recusa em efetuar procedimento de manipulação de medicamentos para quimioterapia.

Em que pesem os argumentos da Apelante, inexiste prova suficiente para inquinar de ilegalidade o ato administrativo que afastou a Autora do serviço ativo da Marinha.

Conforme documento de fls. 32/38, referente ao Ofício nº 1375, da Diretoria do Pessoal Militar da Marinha, datado de 30/03/2000, a Autora, encontrava-se em processo de licenciamento, por ter concluído o estágio probatório, no qual não logrou aproveitamento, conforme previsto no art. 121, inciso II, § 3º, alínea 'a' da Lei 6.880/80 ( Estatuto dos Militares) e no art. , § 5º da Lei 9.519/97, in verbis:

"Lei nº 6.880/80

Art. 121 - o Licenciamento do Serviço Ativo se efetua:

I- (...)

II - ex officio.

§ 3º - O licenciamento ex-officio será feito na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos de cada Força Armada:

a) por conclusão do tempo de serviço ou de estágio;

(...)

"Lei nº 9.519/97

Art. 8º Os candidatos, civis e militares, ao Corpo de Engenheiros da Marinha, aos Quadros do Corpo de Saúde da Marinha, aos Quadros Complementares, ao Quadro Técnico e ao Quadro de Capelães Navais são nomeados por ato do Ministro da Marinha, após a conclusão com aproveitamento do Curso de Formação e Estágio de Aplicação de Oficiais, Primeiros-Tenentes ou Segundos-Tenentes da Reserva da Marinha, conforme o caso, do respectivo Corpo ou Quadro, e imediatamente convocados para o Serviço Ativo da Marinha.

(...)

§ 5º Os integrantes dos Corpos e Quadros, citados no parágrafo anterior, que não obtiverem avaliação favorável, serão licenciados ex officio e incluídos na Reserva Não Remunerada, sendo-lhes assegurada indenização financeira no valor de uma remuneração por ano de serviço como convocado.

Consta do referido Ofício, que tece um breve histórico da carreira militar da Autora:

"(...)

-em 27/OUT/1995, após concluir o Estágio de Adaptação ao Oficialato, foi nomeada ao posto de Segundo-Tenente da Reserva do Quadro Auxiliar Feminino de Oficiais da Marinha. Posto este em que permaneceria por período igual a 3 anos, ao final do qual seria avaliada pela Comissão de Promoção de Oficiais (CPO), para fim de permanência definitiva no Serviço Ativo da Marinha, e consequentemente promovida ao posto de Primeiro-Tenente, conforme preceituavam os Decretos 9.183 e 1.749, revogados;

(...)

- em 10/SET/98 a militar juntamente com os demais Oficiais de sua turma foram submetidos a avaliação da CPO, nos termos do art. 229 letra I do Plano de Carreira de Oficiais da Marinha (PCOM) e item VIII do art. 3º do Regulamento de Promoção de Oficiais, com o propósito de verificar se os Oficiais iriam ou não permanecer em definitivo na Marinha;

-em 10/SET/98 a CPO decidiu pela não permanência da Oficial, por decisão (UNÂNIME) de seus membros, em razão de a mesma não ter obtido aproveitamento satisfatório durante o estágio obrigatório."

A Apelante interpôs recurso administrativo da decisão, o qual foi indeferido por unanimidade em 08/12/98.

O parecer da Comissão de Promoções de Oficiais é requisito essencial para a permanência no serviço ativo, em conformidade como Plano de Carreira de Oficiais, o que vincula a atuação da Comissão, que não pode se furtar à sua elaboração. Tal juízo de valor se insere na competência discricionária da Administração Pública, restrito à conveniência e oportunidade, não cabendo ao Poder Judiciário examinar o mérito deste ato administrativo, sendo lhe dado tão-somente averiguar a sua legalidade e analisar eventual desvio de finalidade ou abuso de poder.

No caso, pretende a Apelante anular o ato administrativo alegando ter havido perseguição, arbitrariedade e abuso de poder.

Ocorre que a Apelante trouxe como prova apenas dois depoimentos, sendo um de seu marido, o qual, por não ser considerado imparcial, está impedido de depor como testemunha como previsto no art. 405, 2º, II do CPC. No entanto, pode o magistrado tomar o seu depoimento em cotejo com os demais depoimentos, como fez, ouvindo o marido da Apelante como informante.

Observa-se que tanto o depoimento do marido da Apelante, quanto o da única testemunha que a Apelante arrolou, foram baseados em fatos narrados por terceiros, não tendo nenhum deles presenciado qualquer evento que atestasse a alegada perseguição. A testemunha remete sempre os fatos ao que teria ouvido falar, estando seu depoimento calcado em informações e impressões de terceiros, que, no entanto, não foram arrolados pela Apelante como testemunhas (fls. 234/236).

Dos depoimentos constantes da sindicância (fls. 125/127, 143/148, 149/151, 160/163, 164/166, 167/170, 171/174, 175/178, 179/183, 186/188, 189/191, 192/194, 195/199, 200/201), entre os quais constam os depoimentos de um médico civil e de quatro médicos militares, sobressai a frequencia com que são relatadas as dificuldades de relacionamento e de integração ao grupo, bem como as críticas quanto ao seu desempenho como enfermeira, porém, não resta evidente em momento algum a ocorrência de perseguição como a Apelante afirma ter sofrido.

Cabe frisar que o estágio probatório é um período dentro do qual o servidor é analisado acerca dos requisitos indispensáveis ao desempenho do cargo, relacionado isto com o interesse pelo serviço, disciplina, assiduidade e adequação, dentre outros. O aproveitamento neste é de necessidade inafastável para garantir ao servidor público militar da reserva convocado para o serviço ativo a estabilidade.

Entre os princípios da Administração Pública que estão dispostos no caput do art. 37, consta o princípio da eficiência, pois mister se faz que os sujeitos de determinado cargo possuam qualificação compatível com as funções que deverão exercer no mesmo. No caso, a Apelante não obteve o necessário aproveitamento no estágio probatório, não tendo sido considerada apta a permanecer no serviço para o qual prestou concurso, tendo obtido uma avaliação desfavorável, o que acarretou seu licenciamento do serviço militar da ativa.

Conforme já dito, o licenciamento é ato administrativo discricionário, não cabendo ao Judiciário entrar no âmbito desta discricionariedade, salvo em caso de ilegalidade, o que não restou comprovado.

Em face do exposto, nego provimento à apelação.

É como voto.

ANTÔNIO HENRIQUE CORRÊA DA SILVA

Juiz Federal Convocado

Relator

EMENTA

ADMINISTRATIVO. LICENCIAMENTO DO SERVIÇO ATIVO DA MARINHA. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. ABUSO DE PODER NÃO COMPROVADO. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

1. Inexiste prova suficiente para inquinar de ilegalidade o ato administrativo que afastou a Autora do serviço ativo da Marinha.

2. O parecer da Comissão de Promoções de Oficiais é requisito essencial para a permanência no serviço ativo, em conformidade como Plano de Carreira de Oficiais, o que vincula a atuação da Comissão, que não pode se furtar à sua elaboração. Tal juízo de valor se insere na competência discricionária da Administração Pública, restrito à conveniência e oportunidade, não cabendo ao Poder Judiciário examinar o mérito deste ato administrativo, sendo lhe dado tão-somente averiguar a sua legalidade e analisar eventual desvio de finalidade ou abuso de poder.

3. A Apelante pretende anular o ato administrativo alegando ter havido perseguição, arbitrariedade e abuso de poder. Ocorre que tanto o depoimento do marido da Apelante, quanto o da única testemunha que a Apelante arrolou, foram baseados em fatos narrados por terceiros, não tendo nenhum deles presenciado qualquer evento que atestasse a alegada perseguição. A testemunha remete sempre os fatos ao que teria ouvido falar, estando seu depoimento calcado em informações e impressões de terceiros, que, no entanto, não foram arrolados pela Apelante como testemunhas.

4. Dos depoimentos constantes da sindicância, sobressai a frequencia com que são relatadas as dificuldades de relacionamento e de integração ao grupo, bem como as críticas quanto ao seu desempenho como enfermeira, porém, não resta evidente em momento algum a ocorrência de perseguição como a Apelante afirma ter sofrido.

5. O estágio probatório é um período dentro do qual o servidor é analisado acerca dos requisitos indispensáveis ao desempenho do cargo, relacionado isto com o interesse pelo serviço, disciplina, assiduidade e adequação, dentre outros. O aproveitamento neste é de necessidade inafastável para garantir ao servidor público militar da reserva convocado para o serviço ativo a estabilidade. No caso, a Apelante não obteve o necessário aproveitamento no estágio probatório, não tendo sido considerada apta a permanecer no serviço para o qual prestou concurso, tendo obtido uma avaliação desfavorável, o que acarretou seu licenciamento do serviço militar da ativa.

6. O licenciamento é ato administrativo discricionário, não cabendo ao Judiciário entrar no âmbito desta discricionariedade, salvo em caso de ilegalidade, o que não restou comprovado.

7. Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, na forma do Relatório e do Voto, que ficam fazendo parte do presente julgado.

Rio de Janeiro, (data do julgamento)

ANTÔNIO HENRIQUE CORRÊA DA SILVA

Juiz Federal Convocado

Relator

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24916975/ac-apelacao-civel-ac-199951022086140-trf2/inteiro-teor-113423412

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