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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AC - APELAÇÃO CIVEL : AC 199951022086140

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 199951022086140
Órgão Julgador
QUINTA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
17/01/2014
Julgamento
17 de Dezembro de 2013
Relator
Desembargador Federal ANTONIO HENRIQUE C. DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_199951022086140_1392504401030.rtf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. LICENCIAMENTO DO SERVIÇO ATIVO DA MARINHA. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. ABUSO DE PODER NÃO COMPROVADO. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

1. Inexiste prova suficiente para inquinar de ilegalidade o ato administrativo que afastou a Autora do serviço ativo da Marinha.
2. O parecer da Comissão de Promoções de Oficiais é requisito essencial para a permanência no serviço ativo, em conformidade como Plano de Carreira de Oficiais, o que vincula a atuação da Comissão, que não pode se furtar à sua elaboração. Tal juízo de valor se insere na competência discricionária da Administração Pública, restrito à conveniência e oportunidade, não cabendo ao Poder Judiciário examinar o mérito deste ato administrativo, sendo lhe dado tão-somente averiguar a sua legalidade e analisar eventual desvio de finalidade ou abuso de poder.
3. A Apelante pretende anular o ato administrativo alegando ter havido perseguição, arbitrariedade e abuso de poder. Ocorre que tanto o depoimento do marido da Apelante, quanto o da única testemunha que a Apelante arrolou, foram baseados em fatos narrados por terceiros, não tendo nenhum deles presenciado qualquer evento que atestasse a alegada perseguição. A testemunha remete sempre os fatos ao que teria ouvido falar, estando seu depoimento calcado em informações e impressões de terceiros, que, no entanto, não foram arrolados pela Apelante como testemunhas.
4. Dos depoimentos constantes da sindicância, sobressai a frequencia com que são relatadas as dificuldades de relacionamento e de integração ao grupo, bem como as críticas quanto ao seu desempenho como enfermeira, porém, não resta evidente em momento algum a ocorrência de perseguição como a Apelante afirma ter sofrido.
5. O estágio probatório é um período dentro do qual o servidor é analisado acerca dos requisitos indispensáveis ao desempenho do cargo, relacionado isto com o interesse pelo serviço, disciplina, assiduidade e adequação, dentre outros. O aproveitamento neste é de necessidade inafastável para garantir ao servidor público militar da reserva convocado para o serviço ativo a estabilidade. No caso, a Apelante não obteve o necessário aproveitamento no estágio probatório, não tendo sido considerada apta a permanecer no serviço para o qual prestou concurso, tendo obtido uma avaliação desfavorável, o que acarretou seu licenciamento do serviço militar da ativa.
6. O licenciamento é ato administrativo discricionário, não cabendo ao Judiciário entrar no âmbito desta discricionariedade, salvo em caso de ilegalidade, o que não restou comprovado.
7. Apelação não provida.

Decisão

Por unanimidade, negou-se provimento à apelação, na forma do voto do Relator.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24916975/ac-apelacao-civel-ac-199951022086140-trf2

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