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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 201302010124708
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
17/01/2014
Julgamento
17 de Dezembro de 2013
Relator
Desembargador Federal ABEL GOMES
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_201302010124708_1392504357346.rtf
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Inteiro Teor

IV - APELACAO CIVEL 2013.02.01.012470-8

1

Nº CNJ

:

0012470-90.2013.4.02.9999

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL ABEL GOMES

APELANTE

:

MIRTES DE JESUS SANTOS

ADVOGADO

:

PAULO WAGNER GABRIEL AZEVEDO E OUTRO

APELADO

:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR

:

MARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA

ORIGEM

:

1ª VARA ESTADUAL - JAGUARE/ES ( 00007851620108080065)

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por MIRTES DE JESUS SANTOS (fls. 79/90), em face da sentença de fls. 75/77, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VI do CPC, por carência da ação por falta de interesse de agir, ante a ausência de prévio requerimento administrativo.

O autor/apelante sustenta, em síntese, que deve ser afastada a preliminar suscitada de falta de interesse de agir, vez que a autarquia contestou o processo atacando o mérito, ou seja, houve resistência do INSS que poderia ter aceito o pedido. Aduz que provou através de documentos e prova oral que tem direito ao benefício pleiteado, sendo que a Constituição Federal não exige o exaurimento da via administrativa prévia, e nem a sua provocação para que se tenha interesse de vir a Juízo pedir a prestação da tutela jurisdicional, tendo o direito de optar por qual via quer ver seu pedido atendido. Requer, ao final, a nulidade e a cassação da sentença.

Devidamente intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões às fls. 99/101.

Parecer do Ministério Público Federal, às fls. 120/126, opinando pelo provimento da apelação.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2013.

VOTO

A apelante requer a reforma da sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito por falta de interesse se agir, ante a ausência de prévio requerimento administrativo.

A sentença deve ser mantida.

A respeito do prévio requerimento administrativo do benefício, insta salientar que a não exigência de exaurimento da via administrativa não implica no desaparecimento da necessidade de se formular prévio requerimento junto à Administração Pública, na medida em que a pretensão administrativa precisa ser apreciada e negada para que se configure a lide, ou seja, o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida.

Do contrário, não haverá interesse de agir. Não se pode admitir que toda e qualquer pretensão frente à Administração Pública possa ser levada, de imediato, ao Poder Judiciário. Quando o ato da Administração demanda requerimento para que possa ser praticado, parece razoável a exigência de que se tenha buscado sem sucesso a via administrativa para que fique caracterizado o interesse de agir, como condição da ação.

Não se pode confundir o exaurimento da via administrativa, com o simples requerimento, pois enquanto o conceito de exaurimento corresponde ao esgotamento de todas as instâncias administrativas, o prévio requerimento administrativo implica ato indispensável que consiste no protocolo da pretensão na via administrativa. Desse modo, havendo resistência por parte da Administração, surge o interesse processual.

Destarte, a caracterização de eventual ameaça ou lesão a direito capaz de configurar o interesse de agir, depende, em princípio, de uma dilação probatória mínima perante a Administração, a quem compete, originariamente, o exame dos pleitos de natureza previdenciária, não cabendo ao Judiciário o exame de um direito a respeito do qual não se configurou lide, mas apenas o exame, num segundo momento, da legalidade da atividade administrativa, mediante a verificação de eventual ameaça ou lesão a um direito que, uma vez postulado, sofreu algum tipo de resistência por parte do órgão competente.

A mera contestação não tem o condão de sanar a impropriedade de uma postulação direta ao Judiciário, porquanto natural que a representação jurídica da Administração, amparada pelos princípios da legalidade e eventualidade, se veja na obrigação de contestar o direito do segurado que, por alguma razão, deixou de formular o seu pedido no âmbito administrativo.

Como no presente caso não consta que tenha sido formulado requerimento administrativo perante a Administração Pública (INSS), não havendo como saber se esta poderia ter acolhido o pleito sem a necessidade da via judicial, circunstância em que não há caracterização do interesse processual (condição da ação), dando ensejo à extinção do processo sem resolução do mérito.

Nesse sentido é a orientação jurisprudencial, conforme se verifica dos julgados abaixo colacionados:

“Trata-se, na origem, de ação, cujo objetivo é a concessão de benefício previdenciário, na qual o segurado postulou a sua pretensão diretamente no Poder Judiciário, sem requerer administrativamente o objeto da ação. A presente controvérsia soluciona-se na via infraconstitucional, pois não se trata de análise do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. , XXXV, da CF). Precedente do STF. O interesse de agir ou processual configura-se com a existência do binômio necessidade-utilidade da pretensão submetida ao Juiz. A necessidade da prestação jurisdicional exige a demonstração da resistência por parte do devedor da obrigação, já que o Poder Judiciário é via destinada a resolução de conflitos. Em regra, não se materializa a resistência do INSS à pretensão de concessão de benefício previdenciário não requerido previamente na esfera administrativa. O interesse processual do segurado e a utilidade da prestação jurisdicional concretizam-se nas hipóteses de a) recusa de recebimento de requerimento ou b) negativa de concessão do benefício previdenciário, seja pelo concreto indeferimento do pedido, seja pela notória resistência da autarquia à tese jurídica esposada. A aplicação dos critérios acima deve observar a prescindibilidade do exaurimento da via administrativa para ingresso com ação previdenciária, conforme Súmulas 89/STJ e 213/ex-TFR. Recurso Especial não provido.” (STJ, RESP 1310042, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ de 28/05/2012);

“(...) 1. Nas hipóteses em que não há a postulação administrativa, o que ocorre é que não há a composição de uma lide. Não há pretensão resistida que possa ser deduzida em juízo; o conflito de interesses não foi formado. Assim, não se justifica a instauração de processo judicial. 2. Apesar da alegação de que a contestação caracterizaria a resistência à pretensão autoral, restando configurado o binômio interesse-necessidade, a realidade é que o INSS, em razão de suas dificuldades burocráticas, acaba sempre contestando os feitos, pois não tem tempo de levantar a documentação necessária até o prazo de contestação 3. Tal entendimento não prejudica qualquer direito constitucional por não impedir um posterior ajuizamento da ação, em caso de denegação do pleito, demora excessiva ou requerimento de documentação incompatível ou desnecessária. 4. Apelação não provida.” (TRF/2ª Região, Segunda Turma Especializada, AC nº 2010.02.01.003508-5, Rel. Desembargadora Federal Liliane Roriz, E-DJF2R de 04/10/2010).

A essa mesma conclusão chegou o FONAJEF, cujo Plenário expediu o Enunciado 77: “o ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo”.

Diante do exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação supra.

Com o trânsito em julgado, baixem os autos à Vara de origem.

É como voto.

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CARÊNCIA DA AÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

I - A respeito do prévio requerimento administrativo do benefício, insta salientar que a não exigência de exaurimento da via administrativa não implica no desaparecimento da necessidade de se formular prévio requerimento junto à Administração Pública, na medida em que a pretensão administrativa precisa ser apreciada e negada para que se configure a lide, ou seja, o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida.

II - Do contrário, não haverá interesse de agir. Não se pode admitir que toda e qualquer pretensão frente à Administração Pública possa ser levada, de imediato, ao Poder Judiciário. Quando o ato da Administração demanda requerimento para que possa ser praticado, parece razoável a exigência de que se tenha buscado sem sucesso a via administrativa para que fique caracterizado o interesse de agir, como condição da ação.

III - Não se pode confundir o exaurimento da via administrativa, com o simples requerimento, pois enquanto o conceito de exaurimento corresponde ao esgotamento de todas as instâncias administrativas, o prévio requerimento administrativo implica ato indispensável que consiste no protocolo da pretensão na via administrativa. Desse modo, havendo resistência por parte da Administração, surge o interesse processual.

IV - A caracterização de eventual ameaça ou lesão a direito capaz de configurar o interesse de agir, depende, em princípio, de uma dilação probatória mínima perante a Administração, a quem compete, originariamente, o exame dos pleitos de natureza previdenciária, não cabendo ao Judiciário o exame de um direito a respeito do qual não se configurou lide, mas apenas o exame, num segundo momento, da legalidade da atividade administrativa, mediante a verificação de eventual ameaça ou lesão a um direito que, uma vez postulado, sofreu algum tipo de resistência por parte do órgão competente.

V - A mera contestação não tem o condão de sanar a impropriedade de uma postulação direta ao Judiciário, porquanto natural que a representação jurídica da Administração, amparada pelos princípios da legalidade e eventualidade, se veja na obrigação de contestar o direito do segurado que, por alguma razão, deixou de formular o seu pedido no âmbito administrativo.

VI - Como no presente caso não consta que tenha sido formulado requerimento administrativo perante a Administração Pública (INSS), não há como saber se esta poderia ter acolhido o pleito sem a necessidade da via judicial, circunstância em que não há caracterização do interesse processual (condição da ação), dando ensejo à extinção do processo sem resolução do mérito.

VII - Apelação conhecida, mas não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Membros da Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em negar provimento à apelação, na forma do voto do relator.

Rio de Janeiro, de dezembro de 2013.

ABEL GOMES

Desembargador Federal

Relator

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24916951/ac-apelacao-civel-ac-201302010124708-trf2/inteiro-teor-113423351

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