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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 200651010171514
Órgão Julgador
QUINTA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
03/07/2013
Julgamento
18 de Junho de 2013
Relator
Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_200651010171514_1388008049349.rtf
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Inteiro Teor

IV - APELACAO CIVEL 2006.51.01.017151-4

1

Nº CNJ

:

0017151-97.2006.4.02.5101

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL ALUISIO MENDES

APELANTE

:

UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL

APELADO

:

WAGNER MALTAROLLO

ADVOGADO

:

MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO E OUTROS

ORIGEM

:

DÉCIMA SEGUNDA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (200651010171514)

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (fls. 42/51), em face de sentença (fls. 37/40), que julgou improcedentes os embargos à execução ajuizados pela apelante em face de WAGNER MALTAROLLO, tendo determinado o prosseguimento da execução, pelo valor de R$ 110.960,00, conforme planilha da Contadoria (de fls. 23/28).

Cuida-se, “in casu”, de execução de sentença proferida nos autos de mandado de segurança, o qual se encontra apensado a estes autos.

Sustenta o arrazoado recursal, em síntese, o que se segue.

A inadmissibilidade da via eleita. A pretensão executória não se coaduna com a via mandamental, onde a execução da decisão final, concessiva, é feita mediante o cumprimento da providência fixada pelo magistrado.

O Ministério Público Federal opinou pelo provimento da apelação da União, ao argumento de que o mandado de segurança não é substitutivo da ação de cobrança.

É o relatório. Peço inclusão em pauta.

ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Desembargador Federal

VOTO

Conheço da apelação da UNIÃO, por considerar presentes seus requisitos de admissibilidade.

O recurso merece acolhida, tendo em vista que a execução que se processa nos autos principais é totalmente equivocada. Senão, vejamos.

WAGNER MALTAROLLO, ora apelado, impetrou mandado de segurança em face do Inspetor da Receita Federal no Estado do Rio de Janeiro objetivando a anulação do ato da autoridade impetrada, que aplicou pena de perdimento de bens, “in casu”, um veículo, devidamente identificado na sentença (apenso, volume I, fl. 153).

O Tribunal negou provimento à apelação do Impetrante (fl. 212).

O Eg. Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial interposto pelo impetrante (fl. 307), decisão que se encontra preclusa.

O Impetrante requereu, então, o cumprimento do julgado (fl. 355), em 31 de março de 2004.

Em resposta ao ofício expedido pelo juízo da 12ª. Vara Federal, o Inspetor da Receita Federal noticiou, em agosto de 2005, que o veículo fora alienado (fl. 360).

Dada vista ao impetrante, requereu o mesmo a execução, em face da UNIÃO, para os efeitos do artigo 730 do CPC (fls. 368/371), com base no valor de avaliação fazendária na data da apreensão, conforme fls. 32/32, apenso,

Citada a UNIÃO, ajuizou, o ente federativo, os presentes embargos do devedor, que foram rejeitados, havendo a sentença fixado valor da execução com base em planilha elaborada pela Contadoria.

A presente execução não pode prosperar, ante a total ausência de adequação com o título executivo judicial, que tem natureza mandamental.

Ante o perecimento do seu objeto, alienado, que fora, o veículo contra cuja perda de perdimento se irresignou o impetrante, não pode se transmudar o título executivo de que se trata em execução por quantia certa.

O caso, em verdade, nem é de aplicação de duas conhecidas súmulas Súmula 269: “O mandado de segurança não é substitutivo da ação de cobrança”

Súmula 271: “Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.” do Eg. Supremo Tribunal Federal, apontadas no parecer ministerial, e nas razões de apelação, mas anulação do processo de execução, pela falta de supedâneo no título executivo constante do mandado de segurança, em apenso, provida a apelação da UNIÃO.

Deve a parte, ora apelada, objetivando o seu ressarcimento, se assim o desejar, ajuizar a competente ação de responsabilidade civil em face da União, pelas vias próprias.

Ante o exposto, voto no sentido de se dar provimento à apelação da UNIÃO, para se julgar extinta a execução. Sem honorários advocatícios.

É como voto.

ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Desembargador Federal

EMENTA

EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO EM SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSMUDAÇÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA.

Conheço da apelação da UNIÃO, por considerar presentes seus requisitos de admissibilidade.

1 - WAGNER MALTAROLLO, ora apelado, impetrou mandado de segurança em face do Inspetor da Receita Federal no Estado do Rio de Janeiro objetivando a anulação do ato da autoridade impetrada, que aplicou pena de perdimento de bens, “in casu”, um veículo, devidamente identificado na sentença (apenso, volume I, fl. 153). O Tribunal negou provimento à apelação do Impetrante (fl. 212). O Eg. Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial interposto pelo impetrante (fl. 307), decisão que se encontra preclusa.

2 - O Impetrante requereu, então, o cumprimento do julgado (fl. 355), em 31 de março de 2004. Em resposta ao ofício expedido pelo juízo da 12ª. Vara Federal, o Inspetor da Receita Federal noticiou, em agosto de 2005, que o veículo fora alienado (fl. 360). Dada vista ao impetrante, requereu o mesmo a execução, em face da UNIÃO, para os efeitos do artigo 730 do CPC (fls. 368/371), com base no valor de avaliação fazendária na data da apreensão do veículo, conforme fls. 32/32, apenso,

3 - Citada a UNIÃO, ajuizou, o ente federativo, os presentes embargos do devedor, que foram rejeitados, havendo a sentença fixado valor da execução com base em planilha elaborada pela Contadoria. A presente execução não pode prosperar, ante a total ausência de adequação com o título executivo judicial, que tem natureza mandamental. Ante o perecimento do seu objeto, alienado, que fora, o veículo contra cuja perda de perdimento se irresignou o impetrante, não pode se transmudar o título executivo de que se trata em execução por quantia certa.

4 - O caso, em verdade, nem é de aplicação de duas conhecidas súmulas Súmula 269: “O mandado de segurança não é substitutivo da ação de cobrança”

Súmula 271: “Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.” do Eg. Supremo Tribunal Federal, apontadas no parecer ministerial, e nas razões de apelação, mas anulação do processo de execução, pela falta de supedâneo no título executivo constante do mandado de segurança, em apenso, provida a apelação da UNIÃO. Deve a parte, ora apelada, objetivando o seu ressarcimento, se assim o desejar, ajuizar a competente ação de responsabilidade civil em face da União, pelas vias próprias.

5 - Apelação da UNIÃO, provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da UNIÃO, na forma do Relatório e do Voto, que ficam fazendo parte do presente julgado.

Rio de Janeiro, 18 de junho de 2013. (data do julgamento).

ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Desembargador Federal

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