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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AC - APELAÇÃO CIVEL : AC 200651010171514

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 200651010171514
Órgão Julgador
QUINTA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
03/07/2013
Julgamento
18 de Junho de 2013
Relator
Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_200651010171514_1388008049349.rtf
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Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO EM SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSMUDAÇÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. Conheço da apelação da UNIÃO, por considerar presentes seus requisitos de admissibilidade.

1 - WAGNER MALTAROLLO, ora apelado, impetrou mandado de segurança em face do Inspetor da Receita Federal no Estado do Rio de Janeiro objetivando a anulação do ato da autoridade impetrada, que aplicou pena de perdimento de bens, ?in casu?, um veículo, devidamente identificado na sentença (apenso, volume I, fl. 153). O Tribunal negou provimento à apelação do Impetrante (fl. 212). O Eg. Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial interposto pelo impetrante (fl. 307), decisão que se encontra preclusa.
2 - O Impetrante requereu, então, o cumprimento do julgado (fl. 355), em 31 de março de 2004. Em resposta ao ofício expedido pelo juízo da 12ª. Vara Federal, o Inspetor da Receita Federal noticiou, em agosto de 2005, que o veículo fora alienado (fl. 360). Dada vista ao impetrante, requereu o mesmo a execução, em face da UNIÃO, para os efeitos do artigo 730 do CPC (fls. 368/371), com base no valor de avaliação fazendária na data da apreensão do veículo, conforme fls. 32/32, apenso, 3 - Citada a UNIÃO, ajuizou, o ente federativo, os presentes embargos do devedor, que foram rejeitados, havendo a sentença fixado valor da execução com base em planilha elaborada pela Contadoria. A presente execução não pode prosperar, ante a total ausência de adequação com o título executivo judicial, que tem natureza mandamental. Ante o perecimento do seu objeto, alienado, que fora, o veículo contra cuja perda de perdimento se irresignou o impetrante, não pode se transmudar o título executivo de que se trata em execução por quantia certa. 4 - O caso, em verdade, nem é de aplicação de duas conhecidas súmulas do Eg. Supremo Tribunal Federal, apontadas no parecer ministerial, e nas razões de apelação, mas anulação do processo de execução, pela falta de supedâneo no título executivo constante do mandado de segurança, em apenso, provida a apelação da UNIÃO. Deve a parte, ora apelada, objetivando o seu ressarcimento, se assim o desejar, ajuizar a competente ação de responsabilidade civil em face da União, pelas vias próprias. 5 - Apelação da UNIÃO, provida.

Decisão

Por unanimidade, deu-se provimento à apelação, na forma do voto do Relator.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24810163/ac-apelacao-civel-ac-200651010171514-trf2