jusbrasil.com.br
25 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : REEX 200950010007798

Detalhes da Jurisprudência
Processo
REEX 200950010007798
Órgão Julgador
QUINTA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
08/07/2013
Julgamento
25 de Junho de 2013
Relator
Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorREEX_200950010007798_1388001612254.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSO CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO (UFES). AUTARQUIA FEDERAL. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, PATRIMONIAL E FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO. CONVOLAÇÃO DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NOMEAÇÃO. CAUSA DE PEQUENO VALOR. ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ.

1 - Não há que se falar em ilegitimidade passiva da Universidade Federal do Espírito Santo - UFES, autarquia federal dotada de personalidade jurídica própria, com representação processual e autonomia administrativa, patrimonial e financeira, nos termos do disposto no artigo 207, da Constituição Federal, e na Lei nº 9.394/96.
2 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça possuem entendimento pacificado no sentido de que a aprovação além do número de vagas ofertadas pelo edital do concurso público gera mera expectativa de direito à nomeação, competindo à administração pública, dentro de seu poder discricionário, nomear os candidatos aprovados de acordo com a sua conveniência e oportunidade.
3 - Entretanto, a mera expectativa dos candidatos convola-se em direito líquido e certo a partir do momento em que, dentro do prazo de validade do concurso, há contratação de pessoal, de forma precária, seja por comissão, terceirização ou contratação temporária, para o preenchimento de vagas existentes, em flagrante preterição àqueles que, aprovados em concurso ainda válido, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função.
4 - Comprovada a existência de cargos vagos e o seu preenchimento por auxiliares de enfermagem contratados por meio de instituição alheia à administração pública, em detrimento de candidatos aprovados em concurso público para exercer exatamente as mesmas atribuições daqueles, a mera expectativa de nomeação convola-se em direito líquido e certo.
5 - Não caberia, no caso em exame, fixar honorários advocatícios sobre determinado percentual do valor da causa, hipótese em que seria contrariada a inteligência do que dispõe a norma do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a quantia a ser fixada seria irrisória, já que a parte autora, em razão até da dificuldade de orçar a causa, em que se objetiva a condenação a uma obrigação de fazer, atribuiu a esta o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
6 - Remessa necessária e recurso de apelação desprovidos.

Decisão

Por unanimidade, negou-se provimento à apelação e à remessa, na forma do voto do Relator.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24809891/apelre-apelacao-reexame-necessario-reex-200950010007798-trf2

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 11 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 776070 MA

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 11 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 776070 MA

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 12 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 777644 GO