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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
REEX 201051020006783
Órgão Julgador
QUINTA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
08/07/2013
Julgamento
25 de Junho de 2013
Relator
Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorREEX_201051020006783_1388001602434.rtf
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Inteiro Teor

IV - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO 2010.51.02.000678-3

1

Nº CNJ

:

0000678-91.2010.4.02.5102

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL ALUISIO MENDES

APELANTE

:

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF

PROCURADOR

:

LUCIANA SARAIVA SCHIAVONI MILLER

APELADO

:

PATRICIA CARDOSO SILVA

ADVOGADO

:

TATIANA BATISTA DE SOUZA D ASSUMPCAO E OUTRO

REMETENTE

:

JUÍZO DA 2A VARA FEDERAL DE NITEROI-RJ

ORIGEM

:

2A. VARA FEDERAL - NITEROI/RJ (201051020006783)

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pela Universidade Federal Fluminense - UFF em face da sentença de fls. 125/134, que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na petição inicial, para determinar que a ora apelante providencie a nomeação da parte autora no cargo de técnico de enfermagem do Hospital Universitário Antônio Pedro - HUAP, da Universidade Federal Fluminense - UFF, para o qual aprovada por meio do concurso público regulado pelo edital nº 168, de 14 de outubro de 2005.

O magistrado sentenciante asseverou que houve a contratação de servidores temporários dentro do prazo de validade do concurso público, o que comprova a necessidade e disposição do poder público de contratar novos trabalhadores e caracteriza ofensa à ordem de precedência e desvio de finalidade da contratação temporária, tendo julgado, entretanto, improcedente o pedido de retroatividade da posse à data da contratação temporária de servidores, ao fundamento de que a parte autora, ainda que empossada fosse, não teria entrado em exercício, a obstar o recebimento de qualquer remuneração.

Em suas razões de apelação (fls. 137/156), a Universidade Federal Fluminense - UFF sustenta: a) que a parte autora não possui direito líquido e certo, mas apenas expectativa de investidura, na medida em que não se classificou dentro do número de vagas oferecidas pela administração pública no edital do concurso público; b) que não foi demonstrada a nomeação de candidato aprovado em concurso posterior para o mesmo cargo nem a desobediência à ordem de classificação; e c) que o provimento em cargo público pressupõe a necessidade permanente da administração pública enquanto a contratação temporária, ao contrário, visa a dar ao ente público a possibilidade de contratação para situações específicas, por prazo determinado e excepcional.

PATRICIA CARDOSO SILVA, ora apelada, apresentou contrarrazões às fls. 159/164, pugnando pelo desprovimento do recurso de apelação e pela manutenção da sentença em sua integralidade.

Remetidos os autos a este Tribunal, o Ministério Público Federal emitiu o parecer de fls. 169/170v, no sentido do desprovimento do recurso de apelação.

É o relatório. Peço inclusão em pauta.

ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Desembargador Federal

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação interposto pela Universidade Federal Fluminense - UFF.

Sobre a questão tratada nos presentes autos, impende destacar que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça possuem entendimento pacificado no sentido de que a aprovação além do número de vagas ofertadas pelo edital do concurso público gera mera expectativa de direito à nomeação, competindo à administração pública, dentro de seu poder discricionário, nomear os candidatos aprovados de acordo com a sua conveniência e oportunidade.

Entretanto, a mera expectativa dos candidatos convola-se em direito líquido e certo a partir do momento em que, dentro do prazo de validade do concurso, há contratação de pessoal, de forma precária, seja por comissão, terceirização ou contratação temporária, para o preenchimento de vagas existentes, em flagrante preterição àqueles que, aprovados em concurso ainda válido, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função.

Confira-se, nesse sentido, os seguintes julgados dos Tribunais Superiores:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EXISTÊNCIA DE CANDIDATOS DEVIDAMENTE APROVADOS E HABILITADOS EM CERTAME VIGENTE. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A ocupação precária, por comissão, terceirização, ou contratação temporária, para o exercício das mesmas atribuições do cargo para o qual promovera o concurso público, configura ato administrativo eivado de desvio de finalidade, caracterizando verdadeira burla à exigência constitucional do artigo 37, II, da Constituição Federal. Precedente: AI 776.070-AgR, Relator Ministro Gilmar Mendes, Dje 22/03/2011.

2. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: ‘MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EXISTÊNCIA DE CANDIDATOS DEVIDAMENTE APROVADOS E HABILITADOS EM CERTAME VIGENTE. BURLA À EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DO ART. 37, II, DA CF/88. CARACTERIZAÇÃO. DEFERIMENTO DA ORDEM QUE SE IMPÕE. I- A aprovação em concurso público, fora da quantidade de vagas, não gera direito à nomeação, mas apenas expectativa de direito. II- Essa expectativa, no entanto, convola-se em direito subjetivo, a partir do momento em que, dentro do prazo de validade do concurso, há contratação de pessoal, de forma precária, para o preenchimento de vagas existentes, em flagrante preterição àqueles que, aprovados em concurso ainda válido, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. Precedentes do STJ (RMS nº 29.973/MA, Quinta Turma. Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIS FILHO. DJE 22/11/2010). III- A realização de processo seletivo simplificado, no caso ora apresentado, representou manifesta afronta à Lei Estadual nº 6.915/97, a qual regula a contratação temporária de professores no âmbito do Estado do Maranhão, especificamente do inciso VII do seu art. 2º. IV- Com efeito, a disposição acima referida é clara no sentido de que somente haverá necessidade temporária de excepcional interesse público na admissão precária de professores na Rede Estadual de Ensino acaso não existam candidatos aprovados em concurso público e devidamente habilitados. V- A atividade de docência é permanente e não temporária. Ou seja, não se poderia admitir que se façam contratações temporárias para atividades permanente, mormente quando há concurso público em plena vigência, como no caso em apreço. Essa contratação precária, friso uma vez mais, é uma burla à exigência constitucional talhada no art. 37, II, da CF/88. VI- Segurança concedida.’

3. Agravo regimental não provido.”

(STF, Primeira Turma, ARE nº 649046 AgR/MA, Relator Ministro LUIZ FUX, publicado em 15/06/2012)

“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRARODINÁRIO. CF/88, ART. 37, IX. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O MAGISTÉRIO MUNICIPAL. PRETERIÇÃO DE APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO.

1. A regra constitucional é o provimento de cargo público mediante concurso.

2. Comprovada a necessidade de contratação de pessoal, os candidatos aprovados em concurso público serão nomeados em detrimento de contratações temporárias. Precedentes.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.”

(STF, Segunda Turma, RE nº 555141 AgR/RJ, Relatora Ministra ELLEN GRACIE, publicado em 24/02/2011)

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO DE VAGA. PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS. DIREITO À NOMEAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

1. Uma vez comprovada a existência da vaga, sendo esta preenchida, ainda que precariamente, fica caracterizada a preterição do candidato aprovado em concurso.

2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.”

(STF, Segunda Turma, AI nº 777644 AgR/GO, Relator Ministro EROS GRAU, publicado em 20/04/2010)

“ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. ABERTURA DE NOVAS VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVOLA EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

1. O STJ adota o entendimento de que a mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público (fora do número de vagas) convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função.

2. Agravo Regimental não provido.”

(STJ, Segunda Turma, AgRg no RMS nº 36831, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, publicado em 15/06/2012)

“RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. CABIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. SUPERVENIENTE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO. NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO CONFIGURADA. NOMEAÇÃO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.

1. É inaplicável o § 2º do artigo 475 do CPC quando se tratarem de sentenças ilíquidas ou que decidam pretensão que não contenha natureza econômica certa, tampouco àquelas demandas declaratórias, constitutivas ou desconstitutivas cujo provimento, ou não, deixe de albergar parâmetro objetivo a fim de se definir um valor certo a ser estipulado para a condenação.

2. A prática de ato, pela Administração, que evidencie a necessidade de preenchimento de cargos vagos gera direito subjetivo à nomeação dos candidatos aprovados e classificados em concurso público inicialmente além do número de vagas ofertado pelo edital do certame.

3. Na espécie, ao promover a nomeação de candidatos classificados além do número de vagas previsto no certame, bem como ao realizar contratação temporária de professores, a Administração revelou a existência de cargos vagos e a necessidade do serviço, de maneira que a desistência de alguns convocados não poderia ensejar a preterição dos remanescentes.

4. Recurso especial provido.”

(STJ, Sexta Turma, REsp nº 1185379, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, publicado em 02/04/2012)

“ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR DE NÍVEL MÉDIO DO ESTADO DO MARANHÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA COMPROVADA. ILEGALIDADE. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. CONVOLAÇÃO DA EXPECTATIVA DE DIREITO NA SUA LIQUIDEZ E CERTEZA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. É entendimento doutrinário e jurisprudencial de que a aprovação em concurso público gera mera expectativa de direito à nomeação, competindo à Administração, dentro de seu poder discricionário, nomear os candidatos aprovados de acordo com a sua conveniência e oportunidade.

2. Entretanto, a mera expectativa se convola em direito líquido e certo a partir do momento em que, dentro do prazo de validade do concurso, há a contratação de pessoal, de forma precária, para o preenchimento das vagas existentes, em manifesta preterição àqueles que, aprovados em concurso ainda válido, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função.

3. Agravo Regimental desprovido.”

(STJ, Quinta Turma, AgRg no RMS nº 29973/MA, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, publicado em 22/11/2010)

Confira-se, ainda, precedentes deste Tribunal Regional Federal:

“ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DURANTE SUA VIGÊNCIA. NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE VAGAS. NOMEAÇÃO. DIREITO ORIGINÁRIO DE CANDIDATOS MAIS BEM CLASSIFICADOS. ART. DA LEI Nº 12.016/2009. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, I, DO CPC.

1. Afasta-se a arguição de violação à Lei nº 9.494/97, porquanto a concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública nos casos de aumento ou extensão de vantagens a servidor público, “não se aplica nas hipóteses em que o autor busca sua nomeação e posse em cargo público, em razão da sua aprovação no concurso público” (AGA 200900393600, ARNALDO ESTEVES LIMA - QUINTA TURMA, DJE DATA:02/08/2010). Precedente do STF.

2. Pretende a apelante a reforma da sentença que julgou procedente o pedido formulado para condenar a universidade a nomear imediatamente a autora para o Cargo de Auxiliar de Enfermagem do Hospital Universitário Cassiano Antônio de Moraes - HUCAM, ratificando a tutela antecipada anteriormente deferida, dando-lhe posse e exercício no referido cargo.

3. O Edital nº 14/2005 previu 07 (sete) vagas para o cargo pretendido pela autora que logrou a 14º classificação no certame. A universidade informa a exigência de 26 (vinte e seis) cargos vagos e a contratação temporária de 21 (vinte e um) auxiliares de enfermagem.

4. A autora requereu a citação dos candidatos classificados em posições inferiores à sua. Entretanto, o MM Juiz considerou desnecessária a formação do litisconsórcio ativo.

5. Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal no mesmo sentido do entendimento adotado na sentença recorrida, de que na hipótese de candidatos classificados fora do número de vagas previstas no edital, “a ocupação precária, por comissão, terceirização, ou contratação temporária, de atribuições próprias do exercício de cargo efetivo vago, para o qual há candidatos aprovados em concurso público vigente, configura ato administrativo eivado de desvio de finalidade, equivalente à preterição da ordem de classificação no certame, fazendo nascer para os concursados o direito à nomeação, por imposição do artigo 37, inciso IV, da Constituição Federal” (Ag.Reg no AI 776070, Relator Ministro GILMAR MENDES, 2ª Turma, DJe 21.03.2011). Neste mesmo sentido: AgReg no RE Ag 648980, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJe 25.10.11; SS-AgR 4196, Relator Ministro CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, DJe 27.08.2010; AI-AgR 777644, Relator Ministro EROS GRAU, 2ª Turma, DJe 14.05.2010; entre outros.

6. A sentença recorrida ofende o art. da Lei nº 12.016/2009, aplicável por analogia, eis que a autora não se utilizou da pretensão para tutelar direito originário de candidatos mais bem classificados, nem comprovou que todos os candidatos na sua frente foram efetivamente nomeados. Dessa forma, a nomeação da candidata aprovada na 14ª posição eventualmente interfere na ordem de classificação do concurso, importando em possível preterição indevida por via judicial.

7. Os argumentos da parte autora, calcados em decisões que privilegiaram candidatos em detrimento da ordem de classificação, não vinculam o pronunciamento do Relator que, na hipótese, tem entendimento em sentido oposto.

8. A autora não detém direito à nomeação pretendida, sendo certo que se admite, a teor do art. da Lei nº 12.016/2009, como condição à postulação de direito decorrente, a prévia notificação dos titulares dos direitos originários ainda não nomeados.

9. Acrescenta-se que a orientação prevalente no Superior Tribunal de Justiça aponta para a inaplicabilidade da teoria do fato consumado às hipóteses em que os candidatos em concurso público são empossados em situação precária e reversível em razão de decisão proferida em processo ainda não encerrado.

10. Extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC.

11. Remessa necessária e a apelação cível conhecidas e parcialmente providas.”

(TRF/2ª Região, Sétima Turma Especializada, Processo nº 200850010014944, Relator Desembargador Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, publicado em 04/10/2012)

“ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. CONCURSO PÚBLICO. VIGÊNCIA. ORDEM DE CLASS8IFICAÇÃO. PRETERIÇÃO.

1. A orientação que vem prevalecendo no âmbito dos Tribunais Superiores é no sentido de que mesmo na hipótese de aprovados fora do número de vagas prevista no edital, a contratação temporária para o exercício de atribuições próprias dos cargos efetivos vagos, para os quais há candidatos aprovados em concurso público, faz nascer para os concursados o direito à nomeação (Precedentes: STF, AgRg no AI nº 776.070; STJ, AgRg no MS nº 36.831).

2. No caso concreto, a despeito da existência de cargos efetivos vagos e candidatos aprovados em concurso público, a UFF vem procedendo a sucessivas contratações temporárias para a área da saúde. No entanto, tal fato, por si só, não confere à autora direito subjetivo à nomeação e posse no cargo pretendido (enfermeiro), para o qual foi aprovada na 31ª colocação, uma vez que a procedência do pedido chancelaria a preterição dos candidatos melhor classificados no mesmo certame, os quais não integraram a lide, não havendo nos autos qualquer elemento que evidencie que os mesmos tenham sido nomeados e empossados no cargo de enfermeiro do Hospital Universitário Antônio Pedro.

3. Apelação e remessa necessária providas.”

(TRF/2ª Região, Sétima Turma Especializada, Processo nº 200951020014315, Relator Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, publicado em 28/09/2012)

“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR AUXILIAR - ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/1988 - CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES SUBSTITUTOS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONCURSO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS.

1 - O art. 37, XI, da Constituição Federal direciona as contratações de professores substitutos para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme regulamentação prevista na Lei nº 8.745/93.

2 - A contratação de professores substitutos durante a vigência do concurso para professor auxiliar, com candidatos aprovados aguardando nomeação, afigura-se ilegal. A violação à ordem de classificação ou o preenchimento dos cargos, seja por candidatos aprovados em concursos posteriores, seja a título de contratação temporária, se praticada dentro do prazo de validade do concurso, viola a norma insculpida no inc. IV do art. 37 da Constituição Federal. Nessa hipótese, a expectativa de direitos dos candidatos aprovados converte-se em direito subjetivo à nomeação.

3 - O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que, comprovada a necessidade de contratação de pessoal, deve-se nomear os candidatos aprovados no concurso em vigor em detrimento da renovação de contrato temporário.

4 - Recurso e remessa necessária desprovidos. Sentença mantida.”

(TRF/2ª Região, Sexta Turma Especializada, Processo nº 2007.50.01.000069-2, Relator Desembargador Federal FREDERICO GUEIROS, publicado em 14/02/2012)

No caso em apreço, da detida análise dos autos, verifica-se que a parte autora foi aprovada na 114ª colocação no concurso público para preenchimento de vagas destinadas ao cargo de técnico em enfermagem do Hospital Universitário Antônio Pedro - HUAP, da Universidade Federal Fluminense - UFF, regulado pelo edital nº 168, de 14 de outubro de 2005 (fls. 13/18).

O resultado foi homologado em 26 de janeiro de 2006, com validade inicial de 1 (um) ano, tendo havido prorrogação por mais 1 (um) ano, até 26 de janeiro de 2008 (fls. 37).

Entretanto, em 10 de outubro de 2007, ou seja, antes do término do prazo de validade do concurso público em comento, a Universidade Federal Fluminense - UFF, por meio do edital nº 247/2007 (fls. 22/36), abriu as inscrições para processo seletivo simplificado para contratação temporária e excepcional de profissionais para atuar nas atividades finalísticas próprias do Hospital Universitário Antônio Pedro - HUAP, com a previsão de 218 (duzentos e dezoito) vagas para o cargo de técnico em enfermagem.

Desta maneira, comprovado o preenchimento de cargos por técnicos em enfermagem contratados de forma temporária, em detrimento de candidato aprovado em concurso público para exercer exatamente as mesmas atribuições daqueles, a mera expectativa de nomeação convola-se em direito líquido e certo, merecendo ser mantida a sentença.

Em hipótese semelhante à dos presentes autos, referente ao mesmo cargo e concurso público, já decidiu este Tribunal Regional Federal:

"ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ILEGALIDADE.

- os Impetrantes lograram êxito em certame realizado visando o provimento de cargo público efetivo de Enfermeiros e Técnicos de Enfermagem do Hospital Universitário Antônio Pedro.

II - Ajuízam a presente demanda em razão de alegada preterição cometida pela Administração Pública, uma vez que, ainda no prazo de validade do referido concurso, realizou a Parte Impetrada processo seletivo simplificado para contratação temporária e excepcional de profissionais para a prestação de serviço de Enfermeiros e Técnicos de Enfermagem.

III - É inconteste nos autos que os Impetrantes lograram aprovação no concurso para o cargo que disputaram (fls. 25/58). Também é incontroverso que, durante o prazo de validade do concurso, de um ano, prorrogado por igual período, a Administração efetuou processo seletivo para contratação temporária de 29 enfermeiros e 218 técnicos de enfermagem (fls. 72), sendo certo que os Impetrantes lograram classificação dentro do número de vagas oferecidas no processo seletivo para contratação de profissionais temporários.

IV - Caracterizada está, assim, a preterição dos Impetrante, porquanto aprovados em concurso público e, não obstante a existência de vagas, procedeu a Administração, durante o prazo do concurso em testilha, à processo seletivo para contratação de profissionais temporários para exercer a mesma função de Enfermeiro e Técnico de Enfermagem.

V - Precedentes.

VI - Remessa Necessária e Apelação da UFF improvidas."

(TRF/2ª Região, Sétima Turma Especializada, Processo nº 200751020061023, Relator Desembargador Federal REIS FRIEDE, publicado em 16/04/2009)

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e ao recurso de apelação.

ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Desembargador Federal

EMENTA

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (UFF). CARGO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO. CONVOLAÇÃO DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NOMEAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

1 – O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça possuem entendimento pacificado no sentido de que a aprovação além do número de vagas ofertadas pelo edital do concurso público gera mera expectativa de direito à nomeação, competindo à administração pública, dentro de seu poder discricionário, nomear os candidatos aprovados de acordo com a sua conveniência e oportunidade.

2 – Entretanto, a mera expectativa dos candidatos convola-se em direito líquido e certo a partir do momento em que, dentro do prazo de validade do concurso, há contratação de pessoal, de forma precária, seja por comissão, terceirização ou contratação temporária, para o preenchimento de vagas existentes, em flagrante preterição àqueles que, aprovados em concurso ainda válido, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função.

3 – Comprovado o preenchimento de cargos por técnicos em enfermagem contratados de forma temporária, em detrimento de candidato aprovado em concurso público para exercer exatamente as mesmas atribuições daqueles, a mera expectativa de nomeação convola-se em direito líquido e certo.

4 – Remessa necessária e recurso de apelação desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Membros da Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em negar provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator.

Rio de Janeiro, 25 de junho de 2013 (data do julgamento).

ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Desembargador Federal

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24809885/apelre-apelacao-reexame-necessario-reex-201051020006783-trf2/inteiro-teor-112282161

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