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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: REEX XXXXX51020006783

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA TURMA ESPECIALIZADA

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorREEX_201051020006783_1388001602434.rtf
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Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (UFF). CARGO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO. CONVOLAÇÃO DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NOMEAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça possuem entendimento pacificado no sentido de que a aprovação além do número de vagas ofertadas pelo edital do concurso público gera mera expectativa de direito à nomeação, competindo à administração pública, dentro de seu poder discricionário, nomear os candidatos aprovados de acordo com a sua conveniência e oportunidade.
2 - Entretanto, a mera expectativa dos candidatos convola-se em direito líquido e certo a partir do momento em que, dentro do prazo de validade do concurso, há contratação de pessoal, de forma precária, seja por comissão, terceirização ou contratação temporária, para o preenchimento de vagas existentes, em flagrante preterição àqueles que, aprovados em concurso ainda válido, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função.
3 - Comprovado o preenchimento de cargos por técnicos em enfermagem contratados de forma temporária, em detrimento de candidato aprovado em concurso público para exercer exatamente as mesmas atribuições daqueles, a mera expectativa de nomeação convola-se em direito líquido e certo.
4 - Remessa necessária e recurso de apelação desprovidos.

Decisão

Por unanimidade, negou-se provimento à apelação e à remessa, na forma do voto do Relator.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24809885/apelre-apelacao-reexame-necessario-reex-201051020006783-trf2