jusbrasil.com.br
27 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 201302010044774

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 201302010044774
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
11/07/2013
Julgamento
26 de Junho de 2013
Relator
Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorAG_201302010044774_1387997681028.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE.

1. Muito embora tenham sido fixadas as astreintes para compelir o cumprimento do julgado, nada obsta que, caso se mostrem efetivamente excessivas, possam ser reduzidas, pelo prudente arbítrio do juízo, nos termos do art. 461, § 6º, do CPC. Precedentes (STJ: AGARESP 201202131807, REsp 1060293/RS, AgRg no Ag nº 1090275/DF; TRF2: AC nº 200651010170558, AG nº 200502010025849).

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Relator (a).
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24809224/ag-agravo-de-instrumento-ag-201302010044774-trf2

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Jurisprudênciahá 12 anos

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 200651010170558 RJ 2006.51.01.017055-8

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FGTS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE DE MULTA DIÁRIA POR NÃO CUMPRIMENTO. PRAZO RAZOÁVEL. REDUÇÃO PARA VALOR ÚNICO. 1. A aplicação de multa diária pelo descumprimento de obrigação está prevista no § 4º , do art. 461 , do Código de Processo Civil , sendo seu valor fixado com base …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 1090275 DF 2008/0185520-7

PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES. VALOR EXCESSIVO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1060293 RS 2008/0111692-1

PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. POSSIBILIDADE DEREDUÇÃO DA MULTA COM BASE NOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DARAZOABILIDADE. PRAZO INICIAL PARA A CONTAGEM DOS JUROS MORATÓRIOS.DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. - É lícito ao Julgador, a qualquer tempo, modificar o valor e …