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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : REEX 201151010024537

Detalhes da Jurisprudência
Processo
REEX 201151010024537
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
18/07/2013
Julgamento
3 de Julho de 2013
Relator
Desembargador Federal REIS FRIEDE
Documentos anexos
Inteiro TeorREEX_201151010024537_1387980503123.rtf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. RELATÓRIOS AVULSOS DE INTELIGÊNCIA DA POLÍCIA FEDERAL. CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL.

1. Os relatórios de inteligência produzidos pela Polícia Federal decorrem do exercício de sua atividade, delineada no art. 144 da Constituição Federal, razão pela qual estão sujeitos ao controle externo da atividade policial e devem ser encaminhados ao Ministério Público Federal por força de requisição.
2. Apelação e remessa necessária conhecidas e desprovidas.

Decisão

A Turma, por maioria, negou provimento ao recurso e à remessa necessária, nos termos do voto do Des.Federal José Antonio Neiva, que lavrará o acordão. Vencido o Relator, que lhes deu provimento.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24807966/apelre-apelacao-reexame-necessario-reex-201151010024537-trf2