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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: REEX XXXXX51010179170

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEXTA TURMA ESPECIALIZADA

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

Documentos anexos

Inteiro TeorREEX_201151010179170_1387973746244.rtf
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Ementa

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ECT. FALHA NO SERVIÇO. EXTRAVIO DE DOCUMENTOS. REPARAÇÃO POR DANOMORAL E MATERIAL. IMPROVIMENTO.

1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida em ação comum, pelo rito ordinário, objetivando o recebimento de indenização por danos materiais, correspondente às despesas efetuadas pela autora para a contratação de despachante para agendamento de emissão de novos passaportes e vistos, e compensação pelos danos morais sofridos em razão do extravio de seus passaportes através do serviço SEDEX 10. 2. É pacífica a orientação jurisprudencial no sentido de que o conceito de serviço previsto no art. , § 2º, da Lei n. 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor alcança os serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, no que toca aos seus usuários. Aplicáveis, portanto, as normas do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade objetiva do prestador de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores. 3. Na hipótese dos autos, restou incontroverso nos autos a falha na prestação de serviço da ré ao ressaltar que "O Sedex SX077048818BR, postado em 16/09/2011, foi considerado extraviado no âmbito do serviço postal, em 21/09/2011, devido a uma falha operacional inespecífica, ocorrida durante a percorrida do carteiro do CEE Jacarepaguá, quando se encaminhava para fazer a terceira tentativa de entrega ao destinatário, na Rua Frei Martinho, 33 Casa 5 Vargem Grande - Rio de Janeiro/RJ". 4. Com efeito, é certo a Empresa de Correios e Telégrafos deixou de entregar no destino correto o Passaporte, não podendo se furtar à responsabilidade pela custódia e pela entrega do documento no endereço a que se destinava, correspondência que lhe fora confiada mediante o pagamento para a efetivação do serviço e conclusão do contrato. 5. No que tange ao dano material, resta o mesmo comprovado, tendo em vista a necessidade de contratação de despachante em virtude do curto lapso temporal entre a notificação do extravio dos passaportes e a data da viagem, o que resultou num gasto no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais),sendo certo que a indenização deve ser o mais completa possível, de modo a devolver o bem dentro do possível ao estado em que anteriormente se encontrava, não tendo a ré apresentado nenhum outro valor que infirmasse os gastos apresentados pela parte autora, deixando assim de exercer faculdade processual que lhe é conferida. 6. Apelação conhecida e improvida.

Decisão

Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24807331/apelre-apelacao-reexame-necessario-reex-201151010179170-trf2

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