jusbrasil.com.br
23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AC - APELAÇÃO CIVEL: AC 201151010014350

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 201151010014350
Órgão Julgador
SEXTA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
31/07/2013
Julgamento
24 de Abril de 2013
Relator
Desembargadora Federal NIZETE LOBATO CARMO
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_201151010014350_1387973081002.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE. ENSINO MÉDIO INCOMPLETO. IMPOSSIBILIDADE.

1. A sentença denegou a segurança para compelir a autoridade coatora a proceder à matrícula do impetrante no segundo semestre de 2011, no Curso de Bacharelado em Química UFRJ, com a apresentação do certificado de conclusão do ensino médio até o início das aulas, convencido o juízo de que na data da matrícula, não preenchia um dos requisitos para o acesso ao curso de nível superior.
2. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96) impõe como requisitos cumulativos ao ingresso na graduação a conclusão no ensino médio e a classificação em processo seletivo, sendo que o impetrante preenche apenas o último requisito.
3. Concluído o ensino médio em 28/06/2011, com a expedição do diploma, em 17/10/2011, é evidente que na data da pré-matrícula, em 08/02/2011, o impetrante ainda não havia concluído o ensino médio.
4. A possibilidade de exame nacional no segundo ano do ensino médio, importante instrumento para melhor preparação do candidato, não pode servir de estímulo à reiteração de pretensões judiciais para ingresso prematuro nas cadeiras universitárias, à míngua dos requisitos legais. Pela ordem natural das coisas, encerra-se um ciclo de estudos (ensino médio) para iniciar-se outro (ensino superior), de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Precedentes desta Corte.
5. A concessão da segurança, além de não encontrar respaldo na lei, geraria fato consolidado em desprestígio dos candidatos que preenchem todos os requisitos para a realização da matrícula, criando situação anti-isonômica e indesejável insegurança jurídica.
6. Apelação desprovida.

Decisão

Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24807091/ac-apelacao-civel-ac-201151010014350-trf2

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 1341326-75.2021.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA: 0030681-06.2019.8.19.0026

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0711047-31.2018.8.07.0000 DF 0711047-31.2018.8.07.0000