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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 201302010074535
Órgão Julgador
QUINTA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
01/08/2013
Julgamento
16 de Julho de 2013
Relator
Desembargadora Federal MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorAG_201302010074535_1387972800282.rtf
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Inteiro Teor

III - AGRAVO DE INSTRUMENTO 2013.02.01.007453-5

1

Nº CNJ

:

0007453-97.2013.4.02.0000

RELATOR

PAUTA

:

:

DESEMBARGADOR FEDERAL ALUISIO MENDES

JUÍZA FEDERAL CONVOCADA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO

AGRAVANTE

:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO

:

WALTER RANGEL DE SOUZA

ADVOGADO

:

SEM ADVOGADO

ORIGEM

:

DÉCIMA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (201051010160702)

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Federal em face da decisão que, nos autos da ação de improbidade administrativa nº 2010.51.01.016070-2, indeferiu o pedido de inclusão dos herdeiros do demandado WALTER RANGEL DE SOUZA no polo passivo, ao fundamento de que não há provas de que os respectivos herdeiros praticaram qualquer ato ilícito e que cabe ao Ministério Público Federal indicar os bens passíveis de execução em caso de procedência do pedido formulado na petição inicial.

O agravante postula a reforma da decisão recorrida, sustentando, para tanto, que o pedido de inclusão dos herdeiros do demandado falecido no polo passivo da ação de improbidade administrativa originária não teve por finalidade única a garantia de eventual execução do julgado, mas sim oportunizar, também, o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, tendo em vista que cabe aos herdeiros necessários do demandado falecido proceder à defesa nos limites da herança, conforme estabelecido pelo artigo , da Lei nº 8.429/92.

Alega, ademais, que não há necessidade de se valorar a conduta do herdeiro do agente público a quem se imputa a prática de ato de improbidade administrativa, limitando-se o ordenamento jurídico a impedir que os herdeiros do agente público que causou dano ao erário ou se enriqueceu ilicitamente possam usufruir dos benefícios patrimoniais decorrentes da prática de atos de improbidade administrativa.

Por fim, aduz que a inexistência de processo de inventário também não impede a inclusão no polo passivo da ação de improbidade administrativa dos herdeiros necessários do demandado falecido, pois o impulso oficial do processo não pode depender da vontade dos herdeiros em iniciar o processo de inventário dos bens deixados pelo falecido.

Às fls. 128/132, consta manifestação do Ministério Público Federal no sentido do provimento do recurso a fim de que os herdeiros de WALTER RANGEL DE SOUZA passem a integrar o polo passivo da ação de improbidade administrativa originária, nos termos do disposto no artigo , da Lei nº 8.429/92. Argumenta que o ingresso dos sucessores na demanda possibilita o exercício do contraditório e da ampla defesa, destacando, ainda, que, caso eles venham a demonstrar que o demandado não praticou qualquer ato de improbidade administrativa, não sofrerão as consequências de uma redução no patrimônio transmitido a título de herança para fins de ressarcimento ao erário.

É o relatório. Peço inclusão em pauta.

MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO

Juíza Federal Convocada

VOTO

Da detida análise dos autos, depreende-se que o Ministério Público Federal ajuizou ação de improbidade administrativa em face de 26 (vinte e seis) demandados, incluindo-se, dentre os demandados, WALTER RANGEL DE SOUZA, sustentando, em apertada síntese, que dirigentes e servidores do Conselho Federal de Enfermagem - COFEN estariam envolvidos em fraudes de diversos procedimentos licitatórios, consistentes no direcionamento da escolha da proposta vencedora e no superfaturamento do preço final contratado, e que haveria, ainda, outro grupo de demandados que teria a incumbência de receber os valores desviados para enriquecimento pessoal indevido ou para posterior partilha com os demais demandados que teriam autorizado ou participado de forma relevante no desenvolvimento da empreitada criminosa.

Ante a notícia de falecimento do demandado WALTER RANGEL DE SOUZA, o Ministério Público Federal informou ter encaminhado ofício ao Distribuidor de Feitos e à Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro no intuito de obter informações sobre a abertura de inventário e postulou a suspensão do processo, na forma do artigo 265, inciso I, do Código de Processo Civil, até a habilitação do espólio ou dos sucessores do falecido (fls. 101/102).

O magistrado de primeiro grau determinou, portanto, a suspensão do processo por 30 (trinta) dias, bem como que, após o término do prazo, fosse intimado o Ministério Público Federal para comprovar a abertura de inventário ou indicar os sucessores de WALTER RANGEL DE SOUZA, sob pena de extinção do processo em relação a ele (fls. 108).

Posteriormente, o Ministério Público Federal requereu a habilitação de MARIA IRACEMA RANGEL DE SOUZA, CLAUDIA RANGEL MATHIAS, CLAUDIA RITA RANGEL PEREIRA, MARCIA RANGEL VIEIRA e SERGIO RANGEL DE SOUZA, mulher e filhos do demandado falecido, destacando que, embora o demandado tenha deixado bens, não há inventário aberto, de modo que não há inventariante a representar o espólio, recaindo a legitimidade sobre a sucessão, representada pelos herdeiros do falecido (fls. 109/114).

O magistrado de primeiro grau prolatou nova decisão no sentido de que os sucessores respondem pelos débitos do sucedido na medida da herança ou, no caso de não haver sido aberto inventário, se receberam ilicitamente bens do falecido antes de seu óbito. Nesse contexto, determinou que o Ministério Público Federal comprovasse a efetiva ocorrência de alguma dessas situações, sob pena de extinção do processo em relação ao demandado falecido e indeferimento do pedido de substituição do polo passivo (fls. 115).

O Ministério Público Federal, entretanto, reiterou o pedido anteriormente formulado, aduzindo, para tanto, que não pode ser penalizado por omissão dos sucessores na abertura do inventário (fls. 116/118).

O magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido, ao fundamento de que, como os herdeiros do demandado falecido não praticaram qualquer ato apontado pelo Ministério Público Federal como ilícito, o ônus da prova da existência e da localização de bens passíveis de virem a ser executados, em caso de procedência do pedido, é do autor da ação de improbidade administrativa, sendo esta a decisão impugnada por meio do presente agravo de instrumento (fls. 119).

Inicialmente, impende destacar que há previsão específica na Lei de Improbidade Administrativa acerca da responsabilidade patrimonial dos sucessores do demandado até o limite do valor da herança. Confira-se o disposto no artigo , da Lei nº 8.429/92:

"Artigo 8º - O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança."

Verifica-se, pois, que o autor pode formular pedido de substituição do polo passivo da ação de improbidade administrativa pelo espólio ou pelos herdeiros em caso de demandado que, no curso da demanda, vem a falecer, limitada a sucessão processual apenas aos aspectos patrimoniais da pretensão, consistentes no ressarcimento pelos prejuízos causados ao erário, na devolução dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio do falecido e no pagamento de multa civil.

Nesse sentido, confira-se os seguintes arestos jurisprudenciais:

“PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - FALECIMENTO DO RÉU (EX-PREFEITO) NO DECORRER DA DEMANDA - HABILITAÇÃO DA VIÚVA MEEIRA E DEMAIS HERDEIROS REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - POSSIBILIDADE - ARTS. 1055 E SEGUINTES DO CPC - ART. 535 DO CPC.

1. Não pode o jurisdicionado escolher quais fundamentos devem ser utilizados pelo magistrado, que pauta-se na persuasão racional para "dizer o direito." Não-violação dos arts. 535, 165 e 458, II, do CPC.

2. A questão federal principal consiste em saber se é possível a habilitação dos herdeiros de réu, falecido no curso da ação civil pública, de improbidade movida pelo Ministério Público, exclusivamente para fins de se prosseguir na pretensão de ressarcimento ao erário.

3. Ao requerer a habilitação, não pretendeu o órgão ministerial imputar aos requerentes crimes de responsabilidade ou atos de improbidade administrativa, porquanto personalíssima é a ação intentada.

4. Estão os herdeiros legitimados a figurar no pólo passivo da demanda, exclusivamente para o prosseguimento da pretensão de ressarcimento ao erário (artigo , Lei 8.429/1992).

5. Recurso especial improvido.”

(STJ, Segunda Turma, REsp nº 732.777/MG, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, publicado em 19/11/2007)

"AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.AUSÊNCIA DE NULIDADE POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE DEFESA PRÉVIA. CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE EM RAZÃO DA CULPA DO AGENTE, NA MODALIDADE CULPA CONSCIENTE.

1) A ausência da observância do procedimento de notificação para exercício de defesa prévia, apesar da submissão imediata do potencial réu à condição de integrante do pólo passivo de uma ação de improbidade, não gera nulidade absoluta quando não representa, enfim, prejuízo a sua defesa. Nesse sentido, a doutrina mais abalizada sobre o assunto, entende que, acaso o acusado de ato ímprobo julgue estar sendo prejudicado apenas e tão somente pelo ato de citação liminar, caberia a este se defender com o recurso apropriado, o agravo de instrumento, e mais importante no momento apropriado, que acaso não manejado, faz recobrir a decisão que determina a citação de preclusão, haja vista a nulidade, in casu, tratar-se de relativa. Precedentes do STJ.

(...)

7) Não prospera a extinção da punibilidade alegada pelo espólio réu em seu favor, na ação de improbidade, tendo em vista que a extinção de punibilidade pelo óbito se refere à esfera penal, e que tal evidência é completamente irrelevante para a apuração das responsabilidades, notadamente sua conseqüência pecuniária para o espólio do agente que comete o ato ímprobo, haja vista o disposto nos artigos 43, CPC e da Lei 8.429/92.

8) Inaplicabilidade da LOMAN ao caso, em detrimento da Lei 8.429/92, cabendo destacar que a Lei Orgânica da Magistratura não retira a condição dos magistrados, como agentes políticos, da sujeição à caracterização geral como agentes públicos, para os efeitos persecutórios da improbidade, calcada na 8.429/92, mormente quando estes exercem atribuição administrativa de ordenadores de despesa.

9) A percepção do TCU, no sentido de que a servidora teria faltado com suas funções, se limita à caracterização de atos de falta administrativa, mas não chega a caracterizar improbidade, posto que a probidade administrativa consiste no dever de o servidor servir à Administração com honestidade, procedendo no exercício de suas funções, sem aproveitar os poderes ou facilidades delas decorrentes em proveito pessoal ou de outrem que queira favorecer, e esse contexto pautou o agir da servidora em questão.

10) Quanto à empresa contratada, citada como litisconsorte passivo necessário, cabe verificar que se a empresa acatou a escolha do Presidente do TRE/RJ, e prestou o serviço contratado, recebendo o preço constante em sua proposta, conclui-se impossível dizer presente percepção de superfaturamento ou locupletamento ilícito, tudo isso sem olvidar da inviabilidade de determinar existente, no caso, o conluio entre a contratada e os agentes do TRE/RJ, não havendo, em suma, ato de improbidade a ser imputado em desfavor da empresa contratada."

(TRF/2ª Região, Oitava Turma Especializada, Processo nº 200151010139918, Relatora Juíza Federal Convocada ELOA ALVES FERREIRA DE MATTOS, publicado em 14/06/2012)

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429/92. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE ATO ÍMPROBO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DOLO OU MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA. AJUIZAMENTO CONTRA HERDEIRO DO GESTOR PÚBLICO APENAS PARA FINS DE RESSARCIMENTO DO DANO. POSSIBILIDADE. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

1. Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, na qual se pretende a condenação do recorrido nas sanções previstas na Lei nº 8.429/92, em virtude de supostas irregularidades apuradas em procedimento administrativo, na aplicação de recursos públicos repassados pela União Federal. De acordo com as conclusões firmadas pela Autarquia Federal ora recorrente, o ex-gestor municipal, genitor do apelado, não observou as especificações técnicas existentes no plano de trabalho do Convênio nº 2.913/2001, descumprindo o projeto original em diversos aspectos.

(...)

6. Em caso de falecimento do agente causador do dano não se pode imputar aos sucessores os atos de improbidade administrativa lesivos ao patrimônio público, porquanto personalíssima é a ação intentada nesse sentido. Todavia, é cabível acionar os sucessores, exclusivamente para fins de se buscar o ressarcimento ao erário.

7. Apelações e remessa oficial improvidas."

(TRF/5ª Região, Segunda Turma, Processo nº 200781000176001, Relator Desembargador Federal MANUEL MAIA, publicado em 18/04/2011)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. FALECIMENTO DO RÉU (EX-PREFEITO). LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.

I - A legitimidade ativa do Ministério Público para propor a ação civil pública objetivando o ressarcimento de dano causado ao erário por ato de improbidade administrativa é questão pacífica, pois decorrente da Constituição Federal (art. 129, inc. III), estando também prevista na Lei 8.429/92 (art. 17) e na Lei Complementar 75/93 (art. 6º, inc. XIV, alínea f), bem como na Súmula 329 do STJ.

II - Havendo indícios de que o réu (ex-prefeito) teria praticado e/ou se beneficiado com os alegados atos ímprobos, e ocorrendo o seu óbito, há de se reconhecer a legitimidade passiva do espólio, requerida pelo Ministério Público, exclusivamente para fins de se prosseguir na pretensão de ressarcimento do suposto dano causado ao erário (art. da Lei 8.429/92).

III - Nego provimento ao agravo de instrumento."

(TRF/1ª Região, Terceira Turma, Processo nº 200801000126564, Relator Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO, publicado em 20/03/2009)

Constata-se, portanto, que não merece ser mantida a decisão agravada, ao impor uma condição para a responsabilidade sucessória, asseverando que, em caso de não abertura do inventário, deveria ser comprovado o recebimento ilícito de bens pelos herdeiros antes da ocorrência do óbito.

Como muito bem asseverado pelo Ministério Público Federal, em seu parecer, os sucessores respondem pelos débitos do sucedido na medida da herança, tendo ou não sido aberto o inventário, pois a transmissão da herança ocorre automaticamente com o evento morte, independente de qualquer outra condição, conforme disposto no artigo 1784, do Código Civil.

Transcrevo, por oportuno, trecho do supramencionado parecer, que, com muita propriedade, analisou a questão acerca da possibilidade de inclusão dos herdeiros no polo passivo da demanda originária:

"Ora, tal decisão, com a devida vênia, é simplesmente teratológica, pois, em primeiro lugar, a ação de improbidade administrativa nada mais é do que uma ação civil pública de conhecimento, onde ainda restará, ou não, fixada a responsabilidade patrimonial dos réus ou de seus herdeiros, apenas isso. Portanto, não cabe nesse tipo de demanda a discussão sobre se o de cujus deixou ou não bens e, muito menos, obrigar o autor da ação a fazer prova de tal fato, pela simples razão de que não se trata, por ora, de uma ação em fase executiva, a qual pode nem vir a ocorrer.

Nessa esteira, resta claro que o Parquet Federal não pretende que os herdeiros ingressem no polo passivo dos autos para transferir a eles o ônus de provar a existência e a localização de bens deixados pelo de cujus, mas sim para oportunizar aos mesmos o exercício do contraditório e da ampla defesa em sucessão ao falecido réu, pois caso eles venham demonstrar que o de cujus não cometeu ato de improbidade algum, não sofrerão as consequências de uma redução no patrimônio transmitido a título de herança para fins de ressarcimento ao erário público.

Portanto, resta claro que apenas no caso de a ação de improbidade, agora em face dos herdeiros, ser julgada procedente ao final, é que haverá cabimento a discussão acerca dos eventuais bens deixados pelo de cujus, situação na qual, vale ressaltar, a inércia dos sucessores em relação à abertura do inventário não constituirá óbice algum ao ressarcimento ao erário público, pois o próprio Ministério Público Federal, bem como a Fazenda Pública, passarão a ostentar a condição de credores de falecido, tendo legitimidade para pedir a abertura do inventário nos termos do artigo 988, incisos VI e IX, do Código de Processo Civil, o que acarretará na localização e arrecadação dos bens integrantes do acervo hereditário com ou sem a colaboração dos herdeiros."

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Federal, a fim de que seja deferido o pedido de inclusão dos herdeiros do demandado WALTER RANGEL DE SOUZA no polo passivo da ação de improbidade administrativa originária.

É como voto.

MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO

Juíza Federal Convocada

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALECIMENTO DE DEMANDADO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS SUCESSORES ATÉ O LIMITE DO VALOR DA HERANÇA. SUCESSÃO PROCESSUAL INDEPENDENTE DA ABERTURA DE INVENTÁRIO. TRANSMISSÃO DA HERANÇA A PARTIR DO EVENTO MORTE. PROVIMENTO DO RECURSO.

1 - Há previsão específica na Lei de Improbidade Administrativa acerca da responsabilidade patrimonial dos sucessores do demandado até o limite do valor da herança, dispondo o artigo 8º do referido diploma legal que "o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança".

2 - Verifica-se, pois, que o autor pode formular pedido de substituição do polo passivo da ação de improbidade administrativa pelo espólio ou pelos herdeiros em caso de demandado que, no curso da demanda, vem a falecer, limitada a sucessão processual apenas aos aspectos patrimoniais da pretensão, consistentes no ressarcimento pelos prejuízos causados ao erário, na devolução dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio do falecido e no pagamento de multa civil.

3 - Os sucessores respondem pelos débitos do sucedido tendo ou não sido aberto o inventário, pois a transmissão da herança ocorre automaticamente com o evento morte, independente de qualquer outra condição, conforme disposto no artigo 1784, do Código Civil.

4 - O ingresso dos herdeiros no polo passivo da demanda garante o exercício do contraditório e da ampla defesa em sucessão ao falecido demandado, pois caso eles venham a demonstrar que não houve o cometimento de qualquer ato de improbidade, não sofrerão as consequências de uma redução no patrimônio transmitido a título de herança para fins de ressarcimento ao erário.

5 - Agravo de instrumento provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Membros da Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator.

Rio de Janeiro, 16 de julho de 2013 (data do julgamento).

MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO

Juíza Federal Convocada

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24806969/ag-agravo-de-instrumento-ag-201302010074535-trf2/inteiro-teor-112280513

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