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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 201051200027600
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
22/08/2013
Julgamento
2 de Julho de 2013
Relator
Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_201051200027600_1387962854011.rtf
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Inteiro Teor

IV - APELACAO CIVEL 2010.51.20.002760-0

1

Nº CNJ

:

0002760-41.2010.4.02.5120

RELATOR

:

JUIZ FEDERAL CONVOCADO RICARDO PERLINGEIRO

APELANTE

:

UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL

APELADO

:

J T GUSMAN BOLSAS

ADVOGADO

:

SEM ADVOGADO

ORIGEM

:

2 VARA JUSTIÇA FEDERAL NOVA IGUACU/RJ (201051200027600)

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu-SJ/RJ, que extinguiu o processo, com fulcro nos arts. 219, § 5º, e 269, IV, do CPC, c/c 174, caput, do CTN, considerando a ocorrência da prescrição.

A presente execução fiscal foi proposta pela Fazenda Nacional perante a Justiça Estadual em 14.8.1996, visando à cobrança de valores inscritos em Dívida Ativa, decorrentes de tributos não pagos (IRPJ), verificando-se declinação de competência do Juízo a quo para a Justiça Federal/ Vara Federal de Nova Iguaçu-RJ em 2010, sem notícia de citação válida.

Em razões recursais, a Fazenda Nacional alega a inocorrência da prescrição intercorrente prevista no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/1980. Sustenta ainda que o mero transcurso de tempo, em si, não enseja o reconhecimento da prescrição, pois o lapso temporal deve ser associado à desídia do Exequente, pugnando, afinal, pela reforma da sentença.

Parecer da d. Procuradoria Regional da República, manifestando a falta de interesse público a justificar intervenção nos autos.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

RICARDO PERLINGEIRO

Juiz Federal Convocado

VOTO VENCEDOR

Peço vênia para divergir do eminente Relator pelas razões a seguir expostas.

Como é cediço, para a caracterização da prescrição é necessária a conjugação de dois fatores: o decurso do tempo e a desídia do titular do direito.

Assim, em execução fiscal, não basta o transcurso do prazo legal, posto que deve ficar comprovada, também, a inércia da Fazenda Nacional.

O inciso Ido parágrafo único do art. 174 do CTN, na redação anterior à Lei Complementar nº 118/2005, estabelecia como causa interruptiva da prescrição para a cobrança judicial do crédito tributário, que é de cinco anos, a citação pessoal feita ao devedor.

Somente após a vigência da LC nº 118/2005 o despacho que ordena a citação passou a ter o efeito interruptivo da prescrição.

Nesse sentido, o seguinte julgado do STJ, submetido ao regime do art. 543-C do CPC:

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EX E CUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. INTE R RUPÇÃO. PRECEDENTES.

1. A prescrição, posto referir-se à ação, quando alterada por novel legislação, tem aplicação imediata, conforme cediço na jurisprudê n cia do Eg. STJ.

2. O artigo 40 da Lei nº 6.830/80, consoante entendimento originário das Turmas de Direito Público, não podia se sobrepor ao CTN, por ser norma de hierarquia inferior, e sua aplicação sofria os limites i m postos pelo artigo 174 do referido Código.

3. A mera prolação do despacho ordinatório da citação do executado, sob o enfoque supra, não produzia, por si só, o efeito de interromper a prescrição, impondo-se a interpretação sistemática do art. , § 2º, da Lei nº 6.830/80, em combinação com o art. 219, § 4º, do CPC e com o art. 174 e seu parágrafo único do CTN.

4. O processo, quando paralisado por mais de 5 (cinco) anos, imp u nha o reconhecimento da prescrição, quando houvesse pedido da parte ou de curador especial, que atuava em juízo como patrono sui generis do réu revel citado por edital.

5. A Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005 (vigência a partir de 09.06.2005), alterou o art. 174 do CTN para atribuir ao de s pacho do juiz que ordenar a citação o efeito interruptivo da prescr i ção. (Precedentes: REsp 860128/RS, DJ de 782.867/SP, DJ 20.10.2006; REsp 708.186/SP, DJ 03.04.2006).

6. Destarte, consubstanciando norma processual, a referida Lei Complementar é aplicada imediatamente aos processos em curso, o que tem como consectário lógico que a data da propositura da ação pode ser anterior à sua vigência. Todavia, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua entrada em vigor, sob p e na de retroação da novel legislação.

7. É cediço na Corte que a Lei de Execução Fiscal - LEF - prevê em seu art. , III, que, não se encontrando o devedor, seja feita a cit a ção por edital, que tem o condão de interromper o lapso prescrici o nal. (Precedentes: RESP 1103050/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ de 06/04/2009; AgRg no REsp 1095316/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2009, DJe 12/03/2009; AgRg no REsp 953.024/RS, Rel. Mini s tro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 15/12/2008; REsp 968525/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJ. 18.08.2008; REsp 995.155/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ. 24.04.2008; REsp 1059830/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJ. 25.08.2008; REsp 1032357/RS, Rel. Ministro CA S TRO MEIRA, DJ. 28.05.2008);

8. In casu, o executivo fiscal foi proposto em 29.08.1995, cujo desp a cho ordinatório da citação ocorreu anteriormente à vigência da refer i da Lei Complementar (fls. 80), para a execução dos créditos tribut á rios constituídos em 02/03/1995 (fls. 81), tendo a citação por edital ocorrido em 03.12.1999.

9. Destarte, ressoa inequívoca a inocorrência da prescrição relativ a mente aos lançamentos efetuados em 02/03/1995 (objeto da insu r gência especial), porquanto não ultrapassado o lapso temporal qui n quenal entre a constituição do crédito tributário e a citação editalícia, que consubstancia marco interruptivo da prescrição.

10. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento do executivo fiscal, nos termos da fundamentação expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008."

(STJ, REsp nº 999.901/RS, 1ª SEÇÃO, Relator: Ministro LUIZ FUX, DJe: 10/06/2009)

Destaque-se que, consoante o disposto no art. 219, § 1º, do CPC, a interrupção da prescrição pela citação válida retroage à data da propositura da ação (STJ, REsp 1.120.295/SP, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 21/05/2010).

In casu, o crédito tributário foi constituído em 1992 e a ação proposta em 1996, dentro do prazo prescricional.

Por sua vez, o despacho que ordenou a citação foi proferido em 27/08/96 (fls. 02), antes da vigência da LC nº 118/2005, que alterou o art. 174 do CTN, não produzindo o efeito de interromper a prescição.

A citação via postal restou frustrada em 07/08/97 (fls. 08/09).

Em 29/09/97 (fls. 10), foi aberta vista à Fazenda, que, em 17/07/98, protocolizou petição requerendo a citação do sócio responsável, através de expedição de carta precatória (fls. 12).

Apesar de tal requerimento ter sido deferido pelo Juízo a quo em 04/08/98 (fls. 16), somente em 23/10/01 a Secretaria da Vara Estadual de Nova Iguaçu/RJ verificou a ausência de peças para instruir a carta precatória (fls. 17).

Não há registro de quando foi aberta nova vista à Fazenda, mas esta protocolizou petição, acompanhada das cópias necessárias para a diligência de citação, em 05/12/2002 (fls. 19).

O feito ficou paralisado em cartório de 2002 até 2009 (fls. 21), quando foi determinada a abertura de vista à exequente, que peticionou às fls. 26 requerendo a citação de sócio gerente e a penhora através do sistema BACEN JUD, em 03/12/2009.

Deferida a diligência de citação pelo Magistrado (fls. 30), não há notícia do cumprimento pelo cartório.

Em 24/11/2010 (fls. 32), houve declínio de competência para a Justiça Federal, em razão da instalação da Vara Federal no município de Nova Iguaçu/RJ.

Da análise dos fatos acima narrados, depreende-se que, ainda que tenha transcorrido período de tempo superior a cinco anos da data da constituição do crédito sem que tenha havido a citação válida do devedor, não há como se atribuir a estagnação do feito à exequente.

Com efeito, vê-se que as diligências para a citação do executado, requeridas pela Fazenda tempestivamente, apesar de deferidas pelo Juízo, não foram cumpridas pelo cartório da Vara Estadual de Nova Iguaçu/RJ.

Assim, a falta de citação e a paralisação do processo decorreram do próprio Poder Judiciário, não podendo recair sobre a exequente qualquer responsabilidade a esse respeito, aplicando-se, ao caso, a Súmula 106 do STJ:

"Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência."

Esta Corte, em casos semelhantes, assim se manifestou:

"Tributário. Execução Fiscal. DECLARAÇÃO DE PRESCR I ÇÃO NÃO ACOLHIDA. DEMORA imputável ao mecanismo do Judiciário. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 106 DO STJ.

1. A presente execução fiscal foi distribuída ao Juízo de Direito da Comarca de Nova Iguaçu em 12.01.1996 , dentro do prazo prescr i cional previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional, consid e rando que o débito foi regularmente constituído em 30.04.1992 (d e claração de rendimentos).

2. Em 02.12.1997 , o douto Juízo de Direito da Comarca de Nova I guaçu declinou sua competência em favor do Juízo Civil da Comarca de Belford Roxo, que por seu turno declinou sua competência para o Juízo Federal de São João de Meriti.

3. Recebidos os autos, o nobre Juiz Federal determinou ( 21.01.1999 ) o r etorno dos autos ao último Juízo declinante , ao considerar que a competência para o feito cabe ao Juízo do domicílio do devedor (Be l ford Roxo). Anota-se que os autos permaneceram paralisados no Cartório da Justiça Estadual até 26.11.2007 , quando tornaram à ex e qüente.

4. Não obstante tenha transcorrido período superior a cinco anos desde a constituição definitiva do crédito, sem qualquer interrupção, não cabe o reconhecimento da prescrição, dado que a estagnação do feito se deu em razão de sua lenta condução no seio da Justiça, não restando caracterizada a desídia da exeqüente (forte na Súmula nº 106 do STJ).

5. Recurso provido."

(TRF 2ª Região, Processo nº 2009.02.01.012507-2, 4ª Turma Esp e cializada, Relator: Desembargador Federal Luiz Antônio Soares, E-DJF2R: 24/02/2011)

"APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO COM A CITAÇÃO DO DEVEDOR POR EDITAL, QUE RETROAGE À DATA DE AJUIZAMENTO. PRESCRIÇÃO, INEXISTENCIA. A U SÊNCIA DE DESÍDIA DA EXEQÜENTE.

1. A execução fiscal foi distribuída no Juízo de Direito da 6ª Vara C í vel da Comarca de Nova Iguaçu em 14.08.1996, dentro do prazo prescricional previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional.

2. Os autos foram com vista à exeqüente em 19.08.1997, a qual r e quereu a reunião deste feito ao de nº 16.394/96. Tal requerimento foi deferido em 29.06.1998 (folha 16). Entretanto, o feito somente tornou à credora em 27.07.2004, que, no ensejo, requereu a citação por ed i tal da executada (publicação em 15.10.2004).

3. Em se tratando de execução fiscal, a regra do artigo 25 da Lei 6.830/80 determina que qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública seja feita pessoalmente. Em sendo assim, a p a ralisação do feito entre 1998 e 2004 deu-se por culpa do Juízo da execução, fato que atrai a incidência da Súmula nº 106 do egrégio do Superior Tribunal de Justiça.

4. Para se concretizar a prescrição faz-se necessário além da pa s sagem do tempo (elemento objetivo) a análise do comportamento do credor (aspecto subjetivo) não sendo suficiente o transcurso do prazo de cinco anos, mas também desídia na persecução do crédito.

5. Compulsando os autos, observa-se que a Fazenda Pública, após a interrupção da prescrição, diligenciou buscando satisfazer os seus créditos. Disso é exemplo o pedido de inclusão dos responsáveis em 27.08.2007, cujo resultado negativo somente foi informado à ex e qüente em 06.04.2009 (folha 48).

6. Efetivamente, a ação ficou estagnada a partir de 16.04.2009, por mais de dois anos, sem qualquer motivo justificável. Não obstante, para se concretizar a prescrição intercorrente (além da negligência) é necessário que o feito permaneça paralisado por cinco anos ( § 4º do artigo 40 da LEF) prazo que não foi observado na sentença que r e conheceu a prescrição.

7. Remessa e recurso providos."

(TRF 2ª Região, Processo nº 2010.51.20.002052-6, 4ª Turma Esp e cializada, Relatora: Juíza Federal Convocada Cristiane Conde Chm a talik, E-DJF2R: 26/07/2012)

ISTO POSTO, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para o prosseguimento do feito.

É como voto.

CLÁUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA

Juíza Federal Convocada

VOTO

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CONVOCADO RICARDO PERLINGEIRO:

(RELATOR)

Trata-se de Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que extinguiu o processo, com fulcro nos arts. 219, § 5º, e 269, IV, do CPC, c/c 174, caput, do CTN, considerando a ocorrência da prescrição.

Estabelece o CTN que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, sendo o termo inicial para a contagem do prazo prescricional o da constituição definitiva do aludido crédito (art. 174, caput), adotando-se como termo a quo a data da entrega do documento declaratório ou a do vencimento da obrigação se este for posterior àquela data.

Considerando-se o ajuizamento da presente execução fiscal em 1996, aplica-se o disposto no art. 174, parágrafo único, I, do CTN, com redação anterior à LC 118/2005, com vigência a partir de 09.6.2005, que estabelecia que a prescrição se interrompia pela citação do devedor.

Consignou o E.STJ em julgamento de recurso representativo de controvérsia, sob o regime do art. 543-C do CPC, que o art. 174 do CTN deve ser interpretado em harmonia com o art. 219, § 1º, do CPC (“A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação”), de forma que a interrupção do prazo prescricional pela citação (ou o despacho citatório, nos termos do art. 174, parágrafo único I, do CTN, alterado pela referida LC 118/2005) retroage à data de propositura da ação (Primeira Seção, REsp 1.120.295, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 21.5.2010).

Na espécie, os créditos foram constituídos em 1992, com o ajuizamento da ação em agosto de 1996, antes, assim, do transcurso do lapso prescricional. Houve declinação de competência para a Justiça Federal (2010), não havendo notícias nos autos de realização da citação do devedor.

A questão central volta-se à responsabilidade pela paralisação do processo (se da parte credora, do devedor ou do Judiciário), ao tempo de sua duração (lapso temporal superior a cinco anos) e à ocorrência de inércia atribuída à Exequente, a ensejar o reconhecimento da prescrição.

Orienta o enunciado 106 da Súmula do E.STJ que “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”.

Em se tratando de atos a cargo do Judiciário, verificando-se a ocorrência de falhas inerentes aos mecanismos judiciais, a hipótese de inércia por parte da Exequente fica afastada, bem como o reconhecimento de prescrição, nos termos do enunciado sumular supra.

Contudo, há casos em que a Exequente adota uma conduta de inércia em relação a atos que deveria praticar, não cuidando de promover, por um período superior a cinco anos, o andamento processual ou viabilizar a realização de tentativas, ainda que infrutíferas, para localização do executado.

Se existem circunstâncias em que a responsabilidade pela paralisação do feito e, por conseguinte, pela demora na citação podem ser atribuídas às falhas nos mecanismos judiciais, há outras em que a ausência de atos da própria Exequente que visem a impulsionar o andamento do feito contribuem para a referida paralisação, o que possibilita seja temperada a aplicação do verbete sumular 106 do E.STJ quanto às execuções fiscais paralisadas há mais de cinco anos, sem qualquer iniciativa do credor.

Apesar de o processo se desenvolver por impulso oficial, tal fato não retira do interessado a possibilidade de sua participação no desenvolvimento, não cabendo ao Judiciário tutelar interesse da Administração Pública, notadamente em vista do processo sujeitar-se a um tempo de duração razoável.

O impulso processual oficial deve ser estimulado pelas partes e, por isso, o art. 267 do CPC determina a extinção do processo que ficar paralisado por inércia da parte. O fato de a Fazenda consentir que a execução permaneça parada por cinco anos, sem nada requerer, autoriza não seja considerada interrompida a prescrição.

Sobre o tema, precedente do E.STJ, referente a julgado do TJ/RJ proferido em Execução Fiscal, abaixo transcritos:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 106/STJ. REEXAME DE PROVA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.

1. Depreende-se dos autos que o Tribunal de origem, embora tenha admitido falhas inerentes ao mecanismo do Judiciário, entendeu que houve evidente inércia da Fazenda Pública, que não promoveu o andamento processual que é exigido de qualquer credor, não sendo possível ao Judiciário tutelar o interesse da Fazenda Pública. Nesse contexto, para se adotar qualquer conclusão em sentido contrário ao que ficou expressamente consignado no acórdão atacado e se afastar a ocorrência da prescrição é necessário o reexame de matéria de fato, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ.

2. Agravo regimental não provido.

(STJ, Segunda Turma, AgRg no REsp 1324280, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 14.9.2012)

D E C I S Ã O

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FALHA DO MECANISMO JUDICIÁRIO EM CONCURSO COM A DESÍDIA DO EXEQÜENTE. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO JUDICIAL. GARANTIA CONSTITUCIONAL DO JURISDICIONADO. Cabe reconhecer a prescrição, ainda que verificada a falha do mecanismo judiciário, quando houver conduta desidiosa do exeqüente. Processo que se manteve paralisado por excessivo lapso temporal. Primazia da garantia constitucional de duração razoável do processo, que não pode ceder à evidente falha do procedimento estatal. Recurso que se nega seguimento.

O recurso deve ser conhecido, vez que tempestivo, adequado e dispensado de preparo.

Trata-se de execução de crédito tributário decorrente da violação dos artigos. 168 do Decreto Lei n. 5/75 e 11, inciso I do Decreto 25.228/99.

O executivo fiscal foi ajuizado no ano de 2004, tendo sido frustrada a citação porquanto não localizado o executado (fl. 07).

Deferida a citação editalícia (fl. 08, v) os autos remanesceram paralisados até o advento da sentença, proferida no dia 25.02.2011.

Depreende-se de tais acontecimentos, que houve falha do mecanismo judiciário, que deixou de cumprir as determinação de citação por edital ou expressar dúvida quanto a sua realização, uma vez que não esgotados os meios necessários para a citação do executado.

Muito embora, evidente a falha daquele mecanismo, não cabe reconhecer que o decurso do prazo fatal tenha como causa apenas aquela deficiência, uma vez que também é evidente a inércia do exeqüente, que ao longo de todos esses anos não promoveu o andamento processual que é exigido de qualquer credor, que deve apresentar interesse no recebimento de seu crédito.

Embora o processo se desenvolva pelo impulso oficial, tal fato não retira do interessado a possibilidade de participar de seu desenvolvimento

Neste sentido, verifica-se que o judiciário não pode tutelar o interesse da Fazenda, abrindo-lhe vista dos autos para forçar o prosseguimento da ação, quando após o decurso de excessivo lapso temporal, sequer é possível saber se ainda subsiste o interesse de seu prosseguimento.

Acrescente-se a este fundamento, que o processo deve ter tempo de duração razoável, não sendo possível admitir que a falha do mecanismo judiciário em concurso com a desídia da Fazenda Pública possa prejudicar o contribuinte, ferindo-lhe a garantia constitucional estabelecida no art. , inciso LXXVII da CRFB, nestes termos:

[...]

Diante do exposto, conheço o recurso e nego-lhe seguimento [...]

(TJ/RJ, AC 0153937-86.2004.8.19.0001, Rel. Des. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA, publ. 04.8.2011)

Releva destacar que a decisão supra foi mantida pela Nona Câmara Cível do TJ/RJ, por unanimidade, no julgamento do Agravo Inominado interposto da decisão, cumprindo transcrever do voto do I. Relator:

[...]

Trata-se de Agravo Inominado interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando a reforma da decisão monocrática que negou seguimento ao seu recurso de Apelação.

[...]

Ao contrário do que sustenta o Recorrente, verificada a culpa concorrente do credor, hipótese que melhor se subsume ao caso vertente, o entendimento deste Tribunal é contrário ao argumento defendido pelo mesmo.

Neste sentido são as seguintes decisões:

[...]

Por este motivo, o julgamento foi realizado monocraticamente, porquanto se encontrava presente uma das hipóteses previstas no art. 557 do Código de Processo Civil.

Desse modo, verificando o Relator, de antemão, a ocorrência de uma das hipóteses previstas no citado dispositivo, deverá proferir julgamento monocrático, nos exatos termos em que seria decidido, caso a matéria fosse submetida ao Órgão Fracionário.

Assim sendo, deve ser mantida a decisão por seus próprios fundamentos, cujas razões de decidir deverão integrar este voto.

Diante do exposto, conheço o recurso e nego-lhe provimento, mantendo-se hígida a decisão recorrida [...]

(TJ/RJ, Nona Câmara Cível, Agravo Inominado na AC 0153937-86.2004.8.19.0001, excerto do voto do Relator, Des. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA, publ. 23.8.2011)

No presente caso concreto, a Exequente requereu a citação do sócio responsável em 1998, o que restou deferido (fl. 16). Em 2002, a Fazenda Nacional reiterou o cumprimento do despacho (fl. 19). Após, determinada pelo MM. Juízo a quo a apresentação de planilha atualizada do débito e cópia dos atos constitutivos da Executada em 2009 (fl. 21), a União requereu o bloqueio e penhora de valores em face da devedora (fls. 23/29), seguindo-se, afinal, a declinação de competência para a Justiça Federal (2010).

Ao que se vê, por um período superior ao lapso quinquenal (considerando-se o período de 2002 a 2009), a Exequente não cuidou de praticar atos tendentes a promover o andamento processual, não restando evidenciada nesse período indicação de tentativas, ainda que infrutíferas, para localização do executado.

Se por um lado não se pode desconsiderar as dificuldades quanto à localização do devedor, por outro não é possível desprezar o tempo em que o feito aguarda sem a citação do executado, importando salientar, ainda, o ajuizamento da ação somente após quatro anos da constituição do crédito.

Releva notar que o instituto da prescrição volta-se ao princípio da segurança jurídica, devendo o poder público atuar buscando estabilidade e confiabilidade nas relações no tempo, na medida em que determinadas situações não podem permanecer indefinidamente sujeitas a mudanças que repercutam na esfera pessoal, quando já sedimentadas situações outras pelo decurso temporal.

Em que pese o processo possuir um tempo próprio, demandando os atos processuais um tempo às respectivas execuções, e o interesse público que envolve a questão, o fato é que o processo teve início em 1996 sem que até hoje, passados dezessete anos, a parte executada tivesse sido citada.

Nesse contexto, cabível o reconhecimento da prescrição do crédito, não merecendo prosperar o apelo da Fazenda Nacional.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO.

É como voto.

RICARDO PERLINGEIRO

Juiz Federal Convocado

E M E N T A

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SÚMULA 106 DO STJ.

1. Para a caracterização da prescrição é necessária a conjugação de dois fatores: o decurso do tempo e a desídia do titular do direito.

2. Na hipótese em tela, a paralisação do processo decorreu do próprio Poder Judiciário, não podendo recair sobre a exequente qualquer responsabilidade a esse respeito, aplicando-se, ao caso, a Súmula 106 do STJ, segundo a qual: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exe r cício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o ac o lhimento da argüição de prescrição ou decadência."

3. Apelação conhecida e provida.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: Decidem os membros da 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por maioria, dar provimento ao recurso, na forma do voto da Juíza Federal Convocada Cláudia Maria Pereira Bastos Neiva, vencido o Relator, Juiz Federal Convocado Ricardo Perlingeiro.

Rio de Janeiro, 02 de julho de 2013.

CLÁUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA

Juíza Federal Convocada

Redatora para acórdão

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24804802/ac-apelacao-civel-ac-201051200027600-trf2/inteiro-teor-112279282

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