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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AC - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX51010165020

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

OITAVA TURMA ESPECIALIZADA

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_200851010165020_1376146780533.rtf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. OPOSIÇÃO DE TERCEIROS APÓS A SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. VENDA DO IMÓVEL A TERCEIROS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO.

- Pretendendo o terceiro reivindicar direito sobre o objeto da ação em que autor e réu contendem, somente pode oferecer a oposição até a prolação da sentença, porquanto trata-se de intervenção de terceiro típica no processo de conhecimento, o que se denota ser totalmente incabível nesta instância recursal, razão pela qual não conheço do pedido formulado.
- Restando ausente o interesse jurídico, também chamado de interesse de agir, que deve estar presente durante todo o curso do processo, não mais terá utilidade a prestação jurisdicional objetivada na presente demanda, circunstância que atrai a norma do art. 462, do CPC.
- No caso dos autos, constata-se que o imóvel em torno do qual versa a demanda foi alienado pela CEF, circunstância que evidencia não mais existir, a referida utilidade-necessidade, eis que diante da situação fática em questão, na há mais razão para se discutir o eventual direito da CEF de obter a imissão na posse do bem, restando configurada a perda superveniente do interesse de agir, o que enseja a extinção da presente demanda, por perda de objeto.
- Oposição de terceiros não conhecida.
- Recurso de apelação parcialmente provido para extinguir o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.

Decisão

A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Relator (a).
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23902877/ac-apelacao-civel-ac-200851010165020-trf2

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