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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: REEX XXXXX50010124067

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA TURMA ESPECIALIZADA

Julgamento

Relator

Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorREEX_200950010124067_1373123204296.rtf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TERMO A QUO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO NEM SUSPENSÃO DO PRAZO DECADENCIAL. AUTORIDADE COATORA E LEGITIMIDADE. JUÍZO COMPETENTE. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFISSIONAL DE SAÚDE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO IN CONCRETO.

1. O art. 23 da Lei 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, estatui o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para a impetração do referido remédio constitucional. Verifica-se que a contagem do referido prazo decadencial inicia-se após a ciência do ato impugnado. Desta forma, o termo a quo é o dia seguinte à ciência do ato impugnado, consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
2. O prazo decadencial da Lei 12.016/2009, que é preclusivo e improrrogável, não se submete, em face de sua própria natureza jurídica, a incidência de quaisquer causas de interrupção ou de suspensão, fluindo, sempre, de modo contínuo. Desta forma, e consoante jurisprudência dos Tribunais Superiores, o pedido de reconsideração no âmbito administrativo não possui o condão de suspender, nem de interromper o prazo decadencial para a impetração do mandamus, havendo, inclusive, previsão, neste sentido, no Enunciado nº 430 da Súmula do STF.
3. No caso em apreço, o impetrante questiona, na verdade, a decisão tomada no âmbito do processo administrativo nº 35059.002306/2006-11 (consubstanciada no despacho PFE-INSS/CGMADM/DPES Nº 513/2008 de fl. 135), que concluiu pela impossibilidade de redução da jornada de trabalho semanal pleiteada pelo servidor e, por conseguinte, entendeu pela acumulação ilícita de cargos públicos, de modo a determinar a opção por um deles no prazo de dez dias.Ocorre que o impetrante somente foi notificado de referida decisão através do Oficio/INSS/ES/GEXVIT/SRH/Nº 344/2009, do qual tomou ciência em 25/05/2009 e, desta forma, a fluência do prazo decadencial iniciou-se no dia seguinte a sua ciência e findou-se no exato dia da impetração do presente mandamus, ocorrida em 22/09/2009. Afastada a alegação de decadência.
4. Consoante precedentes do STJ, autoridade coatora é aquela que pratica ou ordena, de forma concreta e específica, o ato ilegal, ou, ainda, aquela que detém competência para corrigir a suposta ilegalidade, consoante inteligência do art. 6.º, § 3º da Lei n.º 12.016/2009. Ademais, cabe salientar que o Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência, consolidada no Enunciado nº 510 de sua Súmula, fixando o entendimento de que praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ele cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.
5. Na hipótese dos autos, embora o Oficio/INSS/ES/GEXVIT/SRH/Nº 344/2009 tenha advindo de decisões e/ou orientações superiores, mais especificamente, tendo sido originado do despacho PFE-INSS/CGMADM/DPES Nº 513/2008 proferido pelo Chefe da Divisão de Pessoal da Coordenação-Geral de matéria administrativa, o Ofício mencionado foi firmado pela Chefe da Seção de Recursos Humanos da Gerência Executiva em Vitória-ES, sendo esta a autoridade que praticou o ato de forma concreta e específica, sendo plenamente legítima para figurar no polo passivo da demanda. Ademais, admitir-se que o mandado de segurança devesse ser impetrado perante à autoridade situada em Brasília, em razão de a orientação adotada ter-se originado desta localidade, seria o mesmo que negar a garantia do mandamus e sua efetividade instituída pela Constituição da Republica, em seu art. , inc. LXIX.
6. Portanto, afastada a alegação de ilegitimidade passiva da autoridade coatora, também não há que se falar em incompetência do juízo, já que o juízo federal da Seção Judiciária do Espírito Santo é o competente para julgar o mandado de segurança contra autoridade, cuja sede funcional situa-se em Vitória-ES.
7. A CRFB/88 e a Lei nº 8.112/90 condicionam a acumulação de cargos à compatibilidade de horários, não havendo qualquer previsão legal de carga horária semanal máxima. Desta forma, a tese de ilegalidade da acumulação pela jornada superior a 60 horas semanais não encontra guarida no nosso ordenamento jurídico. Na verdade, a compatibilidade de horários há que ser aferida concretamente quanto ao horário em que cada cargo ou emprego será exercido, não em relação à quantidade de horas a serem cumpridas diariamente/semanalmente, de forma abstrata como deseja a Administração.
8. Na hipótese dos autos, observa-se que a decisão tomada no âmbito do processo administrativo nº 35059.002306/2006-11 que concluiu pela acumulação ilícita de cargos públicos, em virtude de incompatibilidade de horários, ocorreu diante, basicamente, de dois fatos: (i) da anulação da Portaria que havia deferido a redução de jornada de trabalho para vinte horas semanais no cargo de perito do INSS e (ii), por conseqüência do primeiro fato que gerou o restabelecimento da jornada semanal para quarenta horas, da conclusão pela impossibilidade de acumulação dos cargos, em virtude de o somatório da jornada de trabalho semanal de ambos cargos do impetrante ser superior a sessenta horas, o que violaria o Parecer da AGU GQ nº 145/98. 9. No que tange ao primeiro fato relatado, constata-se a existência de violação ao contraditório e à ampla defesa ao ter sido anulada a Portaria que deferia a redução de jornada de trabalho sem oportunizar ao impetrante a defesa do ato anulado, consoante preceitua o art. , inc. LV da CRFB/88, devendo ser mantida a sentença proferida pelo juízo a quo que determinou a anulação do processo administrativo n.º 35059.002306/2066-11, a fim de que se passe a observar o devido processo legal, incluindo-se o direito ao contraditório e à ampla defesa. Ademais, não se pode concluir pela ilicitude da acumulação de cargos de forma abstrata, pelo simples fato de a jornada semanal do servidor ultrapassar a carga horária de sessenta horas, sem avaliar concretamente, se de fato inexiste compatibilidade de horários. Desta forma, deve ser oportunizado ao impetrante o direito de comprovar a compatibilidade de horários entre os dois cargos por um período razoável de tempo, cabendo à Administração determinar que o servidor opte por um dos cargos, somente se não demonstrada concretamente a referida compatibilidade de horários. 10. Negado provimento à Apelação Cível e ao reexame necessário.

Decisão

Por unanimidade, negou-se provimento à apelação e à remessa, na forma do voto do Relator.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23610986/apelre-apelacao-reexame-necessario-reex-200950010124067-trf2

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