jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 200651010207144
Órgão Julgador
QUINTA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
10/05/2013
Julgamento
30 de Abril de 2013
Relator
Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_200651010207144_1372518651889.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

IV - APELACAO CIVEL 2006.51.01.020714-4

1

Nº CNJ

:

0020714-02.2006.4.02.5101

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL ALUISIO MENDES

APELANTE

:

RUBEN VICENTE DA SILVA

ADVOGADO

:

NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS

APELADO

:

UNIÃO FEDERAL

ORIGEM

:

VIGÉSIMA NONA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (200651010207144)

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por RUBEN VICENTE DA SILVA, contra a r. sentença (fls. 57/60), em que se julgou extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 269, inc. I do CPC, por reconhecer a incidência da prescrição do fundo de direito, cujo prazo teria começado a correr a partir de 02 de dezembro de 1994, com a edição da Medida Provisória 747.

Embargos de declaração interpostos contra a r. sentença, contudo foram julgados improcedentes (fls. 84/87).

Em suas razões (fls. 89/104), o Apelante aduz que, em se tratando de parcelas de trato sucessivo, somente as parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação é que são atingidas pela prescrição.

No mérito propriamente dito, o Apelante apresenta, em síntese, as seguintes alegações:

(i) que é pacífico nas Turmas do STJ que os benefícios e vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade deverão ser estendidos aos inativos, até mesmo quando decorrentes de transformação ou reclassificação de cargo e de função em que se deu a aposentadoria, com base no art.18999 da Lei811222/90 c/c art.4000§ 888 daCRFB/888 e art200 da ADCT.

(ii) que as progressões funcionais requeridas com base nas Leis564555/70 e655000/78 foram regulamentadas pelo Decreto nº84.66999/80 que estabelece os critérios para a referida progressão funcional, dentre eles: a obediência a interstício e a avaliações.

(iii) que, sendo a progressão funcional ato administrativo vinculado, deve a Administração motivar a decisão de indeferimento da progressão, o que não teria ocorrido no caso sob exame, de modo a demonstrar a violação do devido processo legal pela União.

(iv) que a Circular nº0333/2001 da DPCvM efetuou uma revisão de enquadramento dos servidores na ativa, informando sobre o direito a atrasados referentes ao período de maio/96 a novembro/2001 de modo a corroborar com as alegações de procedência do pedido de progressão funcional, bem como das 12 (doze) referências de todos os servidores civis lotados no Arsenal da Marinha.

Por derradeiro, o Apelante requer o deferimento do pedido relativo ao dano moral no valor de 30 salários mínimos, bem como a reforma da sentença, a fim de que o demandante seja incluído no Plano de Classificação de Cargos de que tratam as Leis 5.645/70 e 6.550/78, seja efetuado o pagamento relativo às progressões funcionais e às doze referências, devidos desde 12 de dezembro de 1990.

A União, por sua vez, em contrarrazões de apelação de fls. 108/117, aduz a existência de prescrição do fundo de direito. Alega que a Administração ao ter estabelecido o acréscimo de até 12 referências através da Exposição de Motivos nº 77/85 não desejou atribuir aumento de vencimentos, mas apenas reposicionou os servidores na escala anteriormente estabelecida pela lei que instituiu o Plano de Classificação de Cargos (Lei 5.645/70).

A Apelada argumenta, ademais, que o pleito refere-se, na verdade, a aumento de vencimentos, o que não cabe ao Poder Judiciário efetivar, consoante Enunciado nº 339 da Súmula do STF. Salienta que, devido aos critérios estabelecidos para o reposicionamento do servidor em 12 referências (categoria funcional, existência de claros, escolaridade...), a União não estaria obrigada a efetuar referido reposicionamento.

Por fim, sustenta a existência de precedentes no sentido de ser nulo o ato administrativo, por inobservância do regular processo legislativo, que concede vantagem a servidores com o respectivo aumento de despesa pública. Afirmando, ainda, que deve ser observado o preceituado no art. 333, I do CPC, bem como que inexiste ato abusivo ou ilegal e comprovação de prejuízo a ensejar o pagamento de indenização por dano moral.

O Ministério Público Federal, em seu parecer de fls. 122/123, manifesta-se pela existência da prescrição de fundo de direito, nos termos no art. do Decreto nº 20.910/32, eis que a ação foi ajuizada somente em 2006 e a violação do direito invocado pelo autor teria ocorrido desde 12 de dezembro de 1990, quando admitido como servidor público federal, sob regime especial, mas não incluído no Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei 5.645/70.

É o relatório. Peço inclusão em pauta.

ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Desembargador Federal

VOTO

Consoante entendimento esposado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, o ato de enquadramento constitui-se em um ato único de efeito concreto, o qual, apesar de gerar efeitos contínuos futuros, não caracteriza relação de trato sucessivo, afastando-se, desse modo, a aplicação da Súmula nº 85 do STJ. Confiram-se, neste sentido, os seguintes arestos:

"ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. REENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, nos casos em que servidores buscam seu reenquadramento funcional, a ação deve ser proposta dentro do prazo de cinco anos contados do ato da Administração que determinou o enquadramento, sob pena de prescrição do próprio fundo de direito. Precedentes.

2. Recurso ordinário conhecido e improvido.

(Origem: STJ - Superior Tribunal de Justiça, Classe: ROMS - recurso ordinário em mandado de segurança – 16790, Processo: 200301325104 UF: RN Órgão Julgador: Quinta Turma, Data da decisão: 18/10/2005 Documento: STJ000253065, DJ DATA:05/12/2005 PG:00338, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima)

"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. REENQUANDRAMENTO. PRESCRIÇÃO. DECRETO N.º 20.910/32. FUNDO DO DIREITO. OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO-COMPROVADO.

1. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento de que o ato de reenquadramento constitui-se em ato único, de efeito concreto, o qual não tem o condão de caracterizar-se em uma relação de trato sucessivo.

2. In casu, decorridos mais de cinco anos do ato de reenquadramento com a propositura da ação, a prescrição alcança o próprio fundo do direito, nos termos do artigo do Decreto n.º 20.910/32.

3. A falta de cumprimento do disposto nos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 2º, do RISTJ, que determinam a realização do cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigma trazido à colação, obsta o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional.

4. Agravo regimental improvido.

(Origem: STJ - Superior Tribunal De Justiça, Classe: AGA - agravo regimental no agravo de instrumento – 449060, Processo: 200200531466 UF: SP Órgão Julgador: Sexta Turma, Data da decisão: 16/12/2008 Documento: STJ000351278, DJE DATA:02/02/2009, Relatora Ministra Maria Thereza De Assis Moura)

A propósito, já decidiu o Colendo STJ que, "no momento em que ocorre a violação de um direito, considera-se nascida a ação para postulá-lo judicialmente e, conseqüentemente, aplicando-se a teoria da actio nata, tem início a fluência do prazo prescricional" (REsp. 347.187, Rel. Min. Vicente Leal, DJ 04.02.02).

Desta forma, violado o direito, começa a fluir o prazo prescricional de sua pretensão que, contra a Fazenda Pública, é de cinco anos, conforme preceituado no Decreto nº 20.910/32, que dispõe, em seu art. , que “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data ou fato do qual se originaram”.

Observa-se que o entendimento supramencionado, vem sendo aplicado por este E. Tribunal Regional Federal, às pretensões que objetivam o deferimento de progressão funcional e seus consectários financeiros, conforme se depreende dos julgados abaixo colacionados:

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ENQUADRAMENTO E PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que julgou procedente o pedido dos autores. Estes, servidores vinculados ao Ministério da Marinha, pretendiam enquadramento no Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei nº 5.645/70, a fim de serem beneficiados pela progressão funcional, nos termos do Decreto nº 84.669/80. Alegam que tal regime deveria ter sido aplicado desde o advento da Lei nº 8.112/90. 2. O ato de enquadramento constitui-se em um ato único de efeito concreto, o qual, apesar de gerar efeitos contínuos futuros, não caracteriza relação de trato sucessivo, afastando-se, desse modo, a aplicação da Súmula nº 85 do STJ. Sendo assim, contando-se o prazo prescricional a partir da publicação da Lei nº 8.112/90, verifica-se que a presente ação, ajuizada em agosto de 2001, foi proposta mais de dez anos após a data da alegada lesão ao direito dos autores. 3. A propósito, já decidiu o Colendo STJ que, "no momento em que ocorre a violação de um direito, considera-se nascida a ação para postulá-lo judicialmente e, conseqüentemente, aplicando-se a teoria da actio nata, tem início a fluência do prazo prescricional". (REsp. 347.187, Rel. Min. Vicente Leal, DJ 04.02.02) 4. Remessa necessária provida. (REO 200151010145013, Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, TRF2 - SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::10/03/2010 - Página::70.)

"ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. SERVIDORES CIVIS. ARSENAL DE MARINHA. ENQUADRAMENTO. RETIFICAÇÃO. DECRETO Nº 84.669/80. LEIS Nº 8.112/90, 8.270/91, 8.460/92. DIREITO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. IMPOSSIBILIDADE DE REPOSICIONAMENTO.

1- Trata-se de recurso de apelação de sentença que julgou extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC.

2- A presente ação foi ajuizada por servidores públicos federais, lotados no Arsenal da Marinha, integrantes da Tabela Especialista, pertencentes ao nível médio, que requereram a retificação em seus enquadramentos, na forma das Leis nº 8.112/90, 8.270/91, 8.460/92, com o pagamento das diferenças, respeitada a prescrição qüinqüenal e a condenação da ré a pagar o reajuste de 20% (vinte por cento) sobre seus vencimentos determinado pelas Leis nº 8.270/91 em seu art. e nº 8.460/92 em seu art. , decorrentes das promoções que deixaram de perceber.

3- Na hipótese, considerando-se as datas do Decreto 84.669/80, e das Leis nº 8.270/91 e 8.460/92, verifica-se ter ocorrido a prescrição do próprio fundo de direito e não, apenas, das prestações que se venceram antes do lapso temporal de cinco anos contados do ajuizamento da ação.

4- Ademais, a prescrição atinge o próprio fundo de direito, tendo em vista que o ato de enquadramento de servidores é único e de efeitos concretos. Precedentes.

5- Apelação improvida."

TRF 2a REGIÃO, OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, AC 200351010109870, RELATORA Desembargadora Federal MARIA ALICE PAIM LYARD, DJU - Data::09/10/2008 - Página::90

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A APELAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIREITO A NOVA RELAÇÃO JURÍDICA E NÃO A DIFERENÇAS DE RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO. DECRETO N.º 20.910/1932. I. Considerando-se que a lesão ao direito alegada pelos Autores ocorreu com o advento da Lei n.º 8.627/93, publicada em 20/02/1993, a qual manteve o direito dos servidores públicos civis a progressão e promoção funcional, e que a presente ação foi ajuizada somente em 07/08/2001, verifica-se, dessa forma, o decurso do prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no Decreto n.º 20.910/1932. II. Observe-se que não se trata apenas de ação ajuizada para haver diferenças de relação jurídica de trato sucessivo mantida com a Administração Pública, mas sim o reconhecimento do direito a nova relação jurídica com a realização da promoção funcional dos Apelantes, na forma do art. 7.º da Lei n.º 8.627/1993. III. Como através da presente ação judicial se busca configurar uma situação jurídica, a prescrição deve ser contada a partir do momento em que os Autores tiveram seu direito violado, de forma inequívoca, atingindo o próprio fundo do direito se passado o qüinqüênio legal. IV. Destarte, é de ser irremediavelmente reconhecida a prescrição qüinqüenal, eis que os Apelantes não ajuizaram a presente ação dentro do prazo de 5 (cinco) anos a partir do início da vigência da Lei n.º 8.627/1993." (AGTAC 200151010144987, Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, DJU - Data::27/05/2008 - Página::323.)

Na hipótese dos autos, o Apelante almeja a sua inclusão no Plano de Classificação de Cargos de que tratam as Leis 5.645/70 e 6.550/78, de modo a ser efetuado o pagamento relativo às progressões funcionais e às doze referências, devidos desde 12 de dezembro de 1990, bem como requer o deferimento do pedido relativo ao dano moral no valor de 30 salários mínimos.

Ora, se o direito ao referido enquadramento, juntamente com as progressões funcionais desejadas foram devidos a partir de dezembro de 1990 e somente foi ajuizada a ação em 27/10/2006, mostra-se evidente a existência de prescrição do fundo de direito, consoante acima já fundamentado.

Salienta-se que a alegação de existência de processo administrativo, apto a interromper o curso do prazo prescricional, deveria ter sido comprovada nos autos, conforme exigência do disposto no art. 333, inc. I do CPC.

Ainda que não se entendesse desta forma, consoante alegado pela União, não caberia ao Poder Judiciário deferir um pleito de progressão funcional se este requer a observância de determinados critérios, como o tempo de serviço e avaliação de desempenho, previstos no Decreto nº 84.669/80, que somente poderiam ser concedidos pela própria Administração Pública, mediante a observância do devido processo legal.

Destarte, tendo em vista a configuração da prescrição quinquenal, não se mostra devido o pagamento de indenização decorrente de danos morais.

Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação.

É como voto.

ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Desembargador Federal

EMENTA

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ENQUADRAMENTO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ATO ÚNICO DE EFEITO CONCRETO. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 85 DA SÚMULA DO STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA.

  • Consoante entendimento esposado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, o ato de enquadramento constitui-se em um ato único de efeito concreto, o qual, apesar de gerar efeitos contínuos futuros, não caracteriza relação de trato sucessivo, afastando-se, desse modo, a aplicação do Enunciado nº 85 da Súmula do STJ.
  • A propósito, já decidiu o Colendo STJ que, "no momento em que ocorre a violação de um direito, considera-se nascida a ação para postulá-lo judicialmente e, conseqüentemente, aplicando-se a teoria da actio nata, tem início a fluência do prazo prescricional" (REsp. 347.187, Rel. Min. Vicente Leal, DJ 04.02.02).
  • A prescrição de ações contra a Fazenda Pública é disciplinada pelo Decreto nº 20.910/32, que dispõe, em seu art. , que “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data ou fato do qual se originaram”.
  • Na hipótese dos autos, mostra-se evidente a existência de prescrição do fundo de direito, visto que o pedido referente à inclusão do servidor no Plano de Classificação de Cargos de que tratam as Leis 5.645/70 e 6.550/78, de modo a ser efetuado o pagamento relativo às progressões funcionais e às doze referências, seria devido desde 12 de dezembro de 1990 e somente foi ajuizada a ação em 27/10/2006. Ademais, não restou comprovada a alegação de existência de processo administrativo (art. 333, I, CPC), apto a interromper o curso do prazo prescricional.
  • Ainda que não se entendesse desta forma, consoante alegado pela União, não caberia ao Poder Judiciário deferir um pleito de progressão funcional se este requer a observância de determinados critérios, como o tempo de serviço e avaliação de desempenho, previstos no Decreto nº 84.669/80, que somente poderiam ser concedidos pela própria Administração Pública, mediante a observância do devido processo legal.
  • Negado provimento à Apelação.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade, negar provimento à Apelação Cível, na forma do Relatório e do Voto, que ficam fazendo parte do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de abril de 2013. (data do julgamento).

ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Desembargador Federal

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23548344/ac-apelacao-civel-ac-200651010207144-trf2/inteiro-teor-111742468

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 0001978-75.2014.4.01.4100

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 5027528-08.2019.4.04.0000 5027528-08.2019.4.04.0000

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1941140 PB 2021/0164642-0

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 0004151-48.2008.4.01.3400