jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AC - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX51010207144

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA TURMA ESPECIALIZADA

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_200651010207144_1372518651889.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ENQUADRAMENTO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ATO ÚNICO DE EFEITO CONCRETO. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 85 DA SÚMULA DO STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA.

1. Consoante entendimento esposado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, o ato de enquadramento constitui-se em um ato único de efeito concreto, o qual, apesar de gerar efeitos contínuos futuros, não caracteriza relação de trato sucessivo, afastando-se, desse modo, a aplicação do Enunciado nº 85 da Súmula do STJ.
2. A propósito, já decidiu o Colendo STJ que, "no momento em que ocorre a violação de um direito, considera-se nascida a ação para postulá-lo judicialmente e, conseqüentemente, aplicando-se a teoria da actio nata, tem início a fluência do prazo prescricional" (REsp. 347.187, Rel. Min. Vicente Leal, DJ 04.02.02).
3. A prescrição de ações contra a Fazenda Pública é disciplinada pelo Decreto nº 20.910/32, que dispõe, em seu art. , que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data ou fato do qual se originaram.
4. Na hipótese dos autos, mostra-se evidente a existência de prescrição do fundo de direito, visto que o pedido referente à inclusão do servidor no Plano de Classificação de Cargos de que tratam as Leis 5.645/70 e 6.550/78, de modo a ser efetuado o pagamento relativo às progressões funcionais e às doze referências, seria devido desde 12 de dezembro de 1990 e somente foi ajuizada a ação em 27/10/2006. Ademais, não restou comprovada a alegação de existência de processo administrativo (art. 333, I, CPC), apto a interromper o curso do prazo prescricional.
5. Ainda que não se entendesse desta forma, consoante alegado pela União, não caberia ao Poder Judiciário deferir um pleito de progressão funcional se este requer a observância de determinados critérios, como o tempo de serviço e avaliação de desempenho, previstos no Decreto nº 84.669/80, que somente poderiam ser concedidos pela própria Administração Pública, mediante a observância do devido processo legal.
6. Negado provimento à Apelação.

Decisão

Por unanimidade, negou-se provimento à apelação, na forma do voto do Relator.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23548344/ac-apelacao-civel-ac-200651010207144-trf2