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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AC - APELAÇÃO CIVEL - : AC 200651010224671

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 200651010224671
Órgão Julgador
QUINTA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
01/06/2010
Julgamento
26 de Maio de 2010
Relator
Desembargador Federal LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_200651010224671_1372084535396.rtf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLR - ANS. CONTRATAÇÃO. RETARDAMENTO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO RELATIVAMENTE AO PERÍODO QUE ANTECEDEU À POSSE. DESCABIMENTO.

1-) Ação proposta por concursando que teve retardada sua contratação (temporária), junto à ANS, em virtude de impasse gerado por conta do diploma apresentado, que, para a ré, não atenderia às exigências do edital. Pretensão de pagamento da retribuição referente aos seis meses que antecederam sua posse.
2-) Descabimento, na medida em que a remuneração pressupõe a prestação do serviço, que, contudo, não houve, no caso.
3-) Acresce que a contratação do autor em momento posterior em nada o prejudicou, já que levada a efeito nos mesmos termos em que se verificou em relação aos demais candidatos aprovados.
4-) Apelação improvida.

Decisão

Por unanimidade, negou-se provimento à apelação, na forma do voto do Relator.
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