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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 200651015181169
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
20/12/2011
Julgamento
29 de Novembro de 2011
Relator
Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_200651015181169_1372084104830.rtf
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Inteiro Teor

IV - APELACAO CIVEL 2006.51.01.518116-9

1

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ESPIRITO SANTO

APELANTE

:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR

:

SONIA R.SIQUEIRA

APELADO

:

RUTH ELOY TEIXEIRA

ADVOGADO

:

NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS

REMETENTE

:

JUÍZO FEDERAL DA 35A VARA-RJ

R E L A T Ó R I O

Trata-se de Remessa e de recurso de Apelação Cível interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença (fls.158/169), proferida pelo MM. Juiz Federal Guilherme Bollorini Pereira, que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o INSS:

  • a conceder à autora o benefício de pensão por morte do segurado EDEGAR MARQUES, com DIB em 14/12/1991 (data do óbito), bem como a pagar os atrasados devidos desde 31/05/2001 (prescrição qüinqüenal), atualizados pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora de 12% (doze por cento ao ano), contados da citação, nos termos do art. 406, do Código Civil;
  • revisar o benefício do instituidor (fls. 57 e 157) pelo art. 144, da lei 8.213/91, observando-se, em relação aos atrasados, a prescrição qüinqüenal, atualização pela Tabela de precatórios da Justiça Federal e juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, contados da citação.
  • Condenar o INSS na obrigação de implantar o benefício da autora somente após a revisão determinada em epígrafe.

Em sua apelação (fls.170/174), a Autarquia Previdenciária sustenta que a parte autora fez provas insuficientes de que na data do óbito, convivia maritalmente com o falecido instituidor do benefício, de modo a caracterizar a estabilidade da união.

Contrarrazões às fls. 176/178.

Remetidos os autos a este Tribunal, deles teve vista o Ministério Público Federal, que opinou pelo provimento do recurso (fl. 183/191).

É o relatório.

Rio de Janeiro, 29 de novembro de 2011.

DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ESPIRITO SANTO

Relator

V O T O

Merece reforma a decisão proferida pelo órgão monocrático.

O benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer ou tiver morte presumida declarada.

No caso em comento, a autora pretende a concessão de pensão por morte, em decorrência do falecimento de seu companheiro, militar, aplicando-se as regras da Lei 8.213/91.

Observo que a situação de companheira da autora já restou superada, em face do v. acórdão da Relatoria do Des. Federal Carreira Alvim, cuja cópia se encontra às fls. 40/43, que entendeu ter sido tal condição comprovada, limitando-se o presente feito a analisar se a autora tem direito ao pagamento da pensão por morte, ou não.

No caso, o benefício de pensão por morte de seu falecido companheiro não pode ser concedido à autora, tendo em vista que a mesma já recebe três benefícios, um estatutário e dois previdenciários, quais sejam, respectivamente, pensão militar (fl. 12); aposentadoria por tempo de contribuição (fls. 13 e 69) e pensão previdenciária por morte de filho (fl. 70 e 155). O recebimento de tais benefícios configura um impeditivo legal à obtenção da pensão por morte pleiteada, haja vista o que preceitua o art. 29 da Lei 3.765/60, a seguir:

“Art. 29. É permitida a acumulação:

De duas pensões militares;

De uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos, aposentadoria ou pensão proveniente de um único cargo civil.”

Nesse sentido, há que se transcrever o irretocável parecer do MPF, a seguir:

“(...) Ao analisar o descabimento da alegação de falta de interesse apresentada pelo ora apelante, o magistrado fez bem por ressaltar que, devido ao fato do óbito do companheiro da autora ter ocorrido em 14/12/1991, ao seu caso se aplicaria a redação original da lei 8.213/91, que não obstava, de modo algum, o recebimento conjunto de dois benefícios de pensão por morte, porquanto há ressalva, no artigo 124 de tal diploma, adiante transcrito, ao direito adquirido, o que, neste caso, ocorreu no momento da morte do segurado.

“Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social:

I - aposentadoria e auxílio-doença;

II- duas ou mais aposentadorias;

III-aposentadoria e abono de permanência em serviço.”

No entanto, posto que, à época do falecimento do segurado, o diploma mencionado acima não obstasse o gozo de dois benefícios de pensão por morte, um outro, recôndito, de natureza esotérica, tratava de impor obstáculos ao locupletamento desbordado dos serviços previdenciários custeados pelo erário público.

Trata-se, com efeito da Lei 3.765/60, que disciplina o regime de pensões das forças armadas, não elencando os casos de proibição de cumulação de benefícios, como faz a Lei 8.213/91, mas, sim, surpreendentemente, os de permissão, o que significa constatar que todas as hipóteses restantes estão implicitamente vedadas. Tal diploma, à época do falecimento do segurado, disciplinava a matéria da seguinte maneira:

“Art. 29. É permitida a acumulação:

De duas pensões militares;

De uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos, aposentadoria ou pensão proveniente de um único cargo civil.”

Assim sendo, constata-se que são permitidas duas espécies de cumulações de benefícios, sendo a primeira a de duas pensões militares, e a segunda, de uma pensão militar com uma das categorias elencadas, referentes a um único cargo civil.

Conclui-se, portanto, que não é permitido harmonizar o pagamento de mais de um benefício além da pensão militar, por pessoa, ao mesmo tempo, o que já vem, atente-se, sendo feito pela apelada desde longa data, porquanto já recebe um benefício de aposentadoria, como se pode verificar às fls. 44, além da pensão militar, como registrado às fls. 38/39.

Ora, caso fosse concedido a autora o benefício de pensão por morte, a mesma passaria a cumular três benefícios previdenciários, o que é vedado pela lei de Pensões Militares, devendo ser, portanto, reformada a sentença prolatada pelo juízo a quo.”

A corroborar o entendimento esposado acima, o julgado colacionado, verbis:

ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. ACUMULAÇÃO DE DOIS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS (APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE) COM UMA PENSÃO MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 29, DA LEI Nº 3.765, DE 04/05/60. DIREITO DE OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. DESISTENCIA DE AÇÃO IDENTICA. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL. I. A Autora é aposentada por tempo de serviço do Regime Geral da Previdência Social e recebe, na qualidade de ex-esposa, pensão previdenciária por morte do cônjuge. Após o falecimento de seu pai, postulou a concessão de pensão militar, com base no artigo da Lei nº 3765/60. II. Informada de que não poderia acumular três benefícios previdenciários, ajuizou o processo nº 2004.5050.004384-0, no 2º Juizado Especial Federal Cível de Vitória, Seção Judiciária do Espírito Santo, pleiteando o cancelamento do benefício do benefício instituído pelo ex-cônjuge (nº 119.641.173-2), para que pudesse receber a pensão militar, mais vantajosa. Tal processo foi extinto, sem resolução de mérito, em razão de pedido de desistência formulado pela Autora. III. Não merece prosperar a pretensão autoral, haja vista ser inviável a cumulação de dois benefícios previdenciários com pensão militar, nos termos do art. 29, da Lei nº 3.765/1960, com redação dada pela MP 2.215-10/2002. Cabe ressaltar, todavia, que assiste à Autora o direito de opção pelo benefício mais vantajoso, no caso, o que lhe foi concedido pela Administração Militar. IV. Outrossim, viola o Princípio do Juiz Natural o pedido de cancelamento da pensão por morte do cônjuge, caso fosse considerado indevida a cumulação dos benefícios, uma vez que, tal pleito é idêntico ao formulado nos autos do processo nº 2004.5050.004384-0, perante o 2º Juizado Especial Federal Cível de Vitória, que foi extinto, sem resolução de mérito, em razão de pedido de desistência formulado pela Autora. V. Dou provimento à Remessa Necessária, assim como à Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social e da União Federal. (APELRE 200550010125406, Desembargador Federal REIS FRIEDE, TRF2 - SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, 17/07/2009.)

Diante do exposto, DOU PROVIMENTO à Apelação do INSS e à Remessa, para julgar improcedente o pedido autoral. Condeno a autora em custas e em honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.

É como voto.

Rio de Janeiro,

DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ESPIRITO SANTO

Relator

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. ACUMULAÇÃO DE TRÊS BENEFÍCIOS (APOSENTADORIA, PENSÃO POR MORTE DE FILHO E PENSÃO MILITAR) COM OUTRA PENSÃO POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 29, DA LEI Nº 3.765.

- O benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer ou tiver morte presumida declarada.

- A prova juntada aos autos comprovou a existência de união estável entre a autora e o de cujus.

- Todavia, o benefício de pensão por morte de seu falecido companheiro não pode ser concedido à autora, tendo em vista que a mesma já recebe três benefícios, um estatutário e dois previdenciários, quais sejam, respectivamente, pensão militar, aposentadoria por tempo de contribuição e pensão por morte de filho, em respeito ao art. 29, da Lei 3.765/60

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores da Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa, nos termos do Voto do Relator.

Rio de Janeiro, 29 de novembro de 2011.

DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ESPIRITO SANTO

Relator e Presidente da Turma

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23505130/ac-apelacao-civel-ac-200651015181169-trf2/inteiro-teor-111731068