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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AC - APELAÇÃO CIVEL - : AC 200651015181169

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 200651015181169
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
20/12/2011
Julgamento
29 de Novembro de 2011
Relator
Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_200651015181169_1372084104830.rtf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. ACUMULAÇÃO DE TRÊS BENEFÍCIOS (APOSENTADORIA, PENSÃO POR MORTE DE FILHO E PENSÃO MILITAR) COM OUTRA PENSÃO POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 29, DA LEI Nº 3.765.

- O benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer ou tiver morte presumida declarada.
- A prova juntada aos autos comprovou a existência de união estável entre a autora e o de cujus.
- Todavia, o benefício de pensão por morte de seu falecido companheiro não pode ser concedido à autora, tendo em vista que a mesma já recebe três benefícios, um estatutário e dois previdenciários, quais sejam, respectivamente, pensão militar, aposentadoria por tempo de contribuição e pensão por morte de filho, em respeito ao art. 29, da Lei 3.765/60

Decisão

A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso e à remessa necessária, nos termos do voto do (a) Relator (a).
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