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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 200651015233005

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA

Publicação

19/01/2011

Julgamento

17 de Novembro de 2010

Relator

Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Documentos anexos

Inteiro TeorAPR_200651015233005_1372084059881.rtf
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Inteiro Teor

V - APELACAO CRIMINAL 7777 2006.51.01.523300-5

1

RELATOR

:

JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, EM SUBSTITUIÇÃO AO DESEMBARGADOR FEDERAL ABEL GOMES

APELANTE

:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

APELADO

:

TOM RAFFEL

ADVOGADO

:

MARIO CORREA CALCIA JUNIOR (RJ029018) E OUTRO

ORIGEM

:

SEGUNDA VARA FEDERAL CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO (200651015233005)

RELATÓRIO

Adoto o relatório de fls. 347/349, lançado pelo Parquet Federal.

Ao revisor.

Rio de Janeiro, 25 de outubro de 2010.

MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Juiz Federal Convocado

VOTO

Forte no entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não se constitui em ofensa ao artigo 93, IX, da CRFB, o Relator do processo acolher como razões de decidir os fundamentos da sentença STF- HC 69987/SP, Relator Min. Celso de Mello, j. 18/12/92, DJ 06/10/06, p. 32; HC 69438/SP, Relator Min. Celso de Mello, j. 16/03/1993, DJ 24/11/2006, p. 75. ou do parecer ministerial STJ – ( HC 40.874/DF, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18.04.2006, DJ 15/05/2006 p. 244; HC 32472/RJ, Rel. Min. Jorge Scartezzini, Quinta Turma, julgado em 23.03.2004, DJ 24.05.2004, p. 314; HC 18305/PE, Rel. ministro Edson Vidigal, Quinta Turma, Julgado em 19/03/2002, DJ 22/04/2002, p. 222); e STF ( HC 94164/RS, Rel. Ministro Menezes Direito, Primeira Turma Julgado em 17/06/2008, Dje 22/08/2008).

- motivação “per relationem”, desde que comportem a análise de toda a matéria objeto do recurso, adoto os fundamentos postos pelo Magistrado a quo (fls. 291/300), PARA MANTER A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Diante do exposto, conheço da APELAÇÃO e NEGO-LHE PROVIMENTO.

É como voto.

MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Juiz Federal Convocado

EMENTA

PENAL – EVASÃO DE DIVISAS – MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” - AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO – ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

I – Admissibilidade da motivação “per relationem”, desde que a partir dela extraia-se a análise de toda a matéria objeto do recurso.

II – Ausência de provas suficientes para a condenação no sentido de que o acusado remeteu valores ao exterior, sem autorização das autoridades competentes. O fato do acusado ter lastro para remessa do numerário ao exterior não comprova que ele efetivamente o fez. Absolvição por força do princípio in dubio pro reo.

III – Recurso de apelação conhecido e não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma do Relatório e do Voto, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 17 de novembro de 2010 (Data do julgamento).

MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Juiz Federal Convocado

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23505064/acr-apelacao-criminal-apr-200651015233005-trf2/inteiro-teor-111731031

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