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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AC - APELAÇÃO CIVEL - : AC 200751010029519

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 200751010029519
Órgão Julgador
SEXTA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
20/08/2010
Julgamento
2 de Agosto de 2010
Relator
Desembargador Federal GUILHERME COUTO
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_200751010029519_1372081629449.rtf
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Ementa

EMPRESA DE PLANO DE SAÚDE PRIVADO. FISCALIZAÇÃO. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLR – ANS. AUTO DE INFRAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DOENÇA PREEXISTENTE NÃO COMPROVADA.

1 – Caso no qual empresa operadora de plano de saúde foi multada (Auto de Infração n.º 14075), por ter negado cobertura para procedimento cirúrgico, sob alegação de doença preexistente, sem cumprir com os requisitos formais do art. 11 da Lei n.º 9.656/98, e respectivo regulamento.
2 - O associado apresentou discordância formal quando lhe foi negada autorização para o procedimento cirúrgico, sob a alegação de doença preexistente, e restou comprovado o recebimento da referida resposta pela operadora. Destarte, deveria a autora encaminhar a documentação sobre o caso concreto ao Ministério da Saúde, o qual é o órgão competente para fiscalizar o ato, nos termos do § 4º do art. 7º da Resolução CONSU n.º 02/98. A autora negou a assistência à saúde do associado sem o devido processo legal.
3 – A multa, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) também deve ser mantida, pois nada se mostrou em termos aptos a autorizar correição jurisdicional sobre essa fixação. Penalidade corretamente aplicada com base na Lei 9.656/98 e regulamentos.
4 – Apelação desprovida.

Decisão

Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23502086/ac-apelacao-civel-ac-200751010029519-trf2

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