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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AC - APELAÇÃO CIVEL - : AC 200751010045859

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 200751010045859
Órgão Julgador
SEXTA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
28/06/2011
Julgamento
20 de Junho de 2011
Relator
Desembargador Federal FREDERICO GUEIROS
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_200751010045859_1372081543183.rtf
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Ementa

ADMINISTRATIVO - MILITAR - NETA MAIOR DE IDADE - ADOÇÃO POR AVÔ - IMPOSSIBILIDADE - ART. 227, § 6º, DA CF/88 - PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS - APLICAÇÃO DO ART. 42, § 1º, DA LEI Nº 8.069/90 - ADOÇÃO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES - PENSÃO POR MORTE - DESCABIMENTO.

1. A partir de 1988 é inadmissível qualquer forma de discriminação entre os filhos menores de idade e os maiores, diante do princípio da igualdade de direitos entre os filhos, previsto no artigo 227, § 6º, do Texto Maior.
2. Nas hipóteses de adoção de maior de idade, a partir da vigência da Carta Magna de 1988, é cabível a aplicação dos ditames do artigo 42, § 1º, da Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, que veda a adoção dos ascendentes e dos irmãos do adotando.
3. Os atos de adoção têm por escopo principal a prestação de assistência material e emocional àquele que necessita, não se admitindo sua utilização como manobra para se escapar das legislações previdenciárias que não lhe são favoráveis. Precedentes..
4. Uma vez configurada a ineficácia do ato constitutivo de adoção da Autora pelo seu avô, efetivado em 2002, em relação à Administração Castrense, descabe o pedido de pensão militar por ela formulado.
5. Apelação desprovida. Sentença confirmada.

Decisão

Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.
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