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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 200751010191440
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
30/11/2010
Julgamento
24 de Novembro de 2010
Relator
Desembargador Federal REIS FRIEDE
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_200751010191440_1372080587428.rtf
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Inteiro Teor

IV - APELACAO CIVEL 2007.51.01.019144-0

1

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL REIS FRIEDE

APELANTE

:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

ADVOGADO

:

ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA (RJ124883) E OUTROS

APELADO

:

MARCOS ROSENTAL

ADVOGADO

:

PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR (RJ094371) E OUTROS

ORIGEM

:

DÉCIMA SEGUNDA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (200751010191440)

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela CEF contra o Acórdão de fl. 130 que negou provimento ao seu Agravo Interno.

Pretendeu a CEF-Embargante que houvesse manifestação acerca do artigo 13 da Lei 8.036/90 para fins de correção monetária aos saldos das contas vinculadas ao FGTS.

Entendeu este E. TRF que a capitalização dos juros dos depósitos do FGTS é relação jurídica continuativa ou de trato sucessivo, eis que a lesão em decorrência da não-aplicação da referida taxa se renova mês a mês. Desta feita, não há que se falar em prescrição do fundo de direito, ou seja, do direito à aplicação da taxa progressiva de juros sobre os depósitos do FGTS, mas só das parcelas vencidas antes de trinta anos anteriores ao ajuizamento da ação.

Contra o referido Acórdão, ofereceu a CEF os presentes Embargos de Declaração, onde assevera a omissão no julgado em testilha, porquanto se omitiu no que concerne ao artigo 13 da Lei 8.036/90 para fins de correção monetária.

É o Relatório.

Reis Friede

Relator

VOTO

O Senhor Desembargador Federal Reis Friede (Relator)

De fato, omisso o Acórdão embargado, porquanto não se manifestou acerca do artigo 13 da Lei 8.036/90 para fins de correção monetária.

Narra a CEF que os depósitos na conta vinculada ao FGTS devem ser corrigidos com base em parâmetros fixados na atualização dos depósitos em cadernetas de poupança, de modo que, ainda que tenha havido movimentação na conta, não deve incidir a tabela de precatórios da Justiça Federal.

Cumpre ressalvar que a correção monetária dos depósitos das contas do FGTS é calculada aplicando-se os critérios previstos no art. 13 da Lei nº 8.036/90. E, após o ajuizamento da ação, incidirão os índices aplicáveis à correção monetária dos débitos judiciais, conforme previsto pela Lei 6.899/81.

Com efeito, a Lei nº 6.899 de 08 de abril de 1981, disciplina a aplicação da correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial. O artigo 1º da referida lei, subscreve:

“Art. 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios.”

Neste contexto, sobre o débito judicial apurado deverá incidir a correção monetária prevista na Lei 6.899/81, com vistas à atualização deste valor aplicando-se os índices utilizados conforme a Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal.

Em face do exposto, dou provimento aos Embargos de Declaração da CEF para sanar a omissão apontada, mantendo, outrossim, o Acórdão de fl. 130.

É como voto.

Reis Friede

Relator

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FGTS – CORREÇÃO MONETÁRIA – ART. 13 DA LEI 8036/90 – UTILIZAÇÃO DA TABELA DE PRECATÓRIOS DA JUSTIÇA FEDERAL - OMISSÃO.

I - De fato, omisso o Acórdão embargado, porquanto não se manifestou acerca do artigo 13 da Lei 8.036/90 para fins de correção monetária.

II – Narra a CEF que os depósitos na conta vinculada ao FGTS devem ser corrigidos com base em parâmetros fixados na atualização dos depósitos em cadernetas de poupança, de modo que, ainda que tenha havido movimentação na conta, não deve incidir a tabela de precatórios da Justiça Federal.

III – Cumpre ressalvar que a correção monetária dos depósitos das contas do FGTS é calculada aplicando-se os critérios previstos no art. 13 da Lei nº 8.036/90. E, após o ajuizamento da ação, incidirão os índices aplicáveis à correção monetária dos débitos judiciais, conforme previsto pela Lei 6.899/81.

IV - Com efeito, a Lei nº 6.899 de 08 de abril de 1981, disciplina a aplicação da correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial. O artigo 1º da referida lei, subscreve: “Art. 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios.”

V - Neste contexto, sobre o débito judicial apurado deverá incidir a correção monetária prevista na Lei 6.899/81, com vistas à atualização deste valor aplicando-se os índices utilizados conforme a Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal.

VI - Embargos de declaração providos.

ACÓRDÃO

Visto e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas. Decide a Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, de de 2010.

Reis Friede

Relator

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23500567/ac-apelacao-civel-ac-200751010191440-trf2/inteiro-teor-111728215