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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AC - APELAÇÃO CIVEL - : AC 200751010266372

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 200751010266372
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
19/05/2010
Julgamento
14 de Abril de 2010
Relator
Desembargadora Federal SALETE MACCALOZ
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_200751010266372_1372080188808.rtf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHA. DECLARAÇÃO DE PATERNIDADE REALIZADA PELA MÃE. VALIDADE DOS REGISTROS PÚBLICOS. POR MORTE. FILHO ADOTIVO. ART. 227, § 6º, DA CF/88. 1.

Não cabe à Administração questionar a legitimidade do registro público no qual consta a Impetrante como filha do ex-combatente falecido e, em consequência, obstar o prosseguimento do processo administrativo de concessão do benefício, exigindo a realização de exame de paternidade. 2. Patente a ilegalidade e o abuso de poder da autoridade impetrada ao exigir exame de paternidade em razão do nascimento da beneficiária haver sido declarado unicamente pela mãe. Flagrante maltrato ao direito líquido e certo. 3. A Constituição Federal não deixa margem à dúvida no tocante à igualdade entre filhos naturais e adotivos, art. 227, § 6º, da CF/88. 4. Apelação provida.

Decisão

A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Relator (a).
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