jusbrasil.com.br
17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AC - APELAÇÃO CIVEL - : AC 200751010266372

ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHA. DECLARAÇÃO DE PATERNIDADE REALIZADA PELA MÃE. VALIDADE DOS REGISTROS PÚBLICOS. POR MORTE. FILHO ADOTIVO. ART. 227, § 6º, DA CF/88. 1.

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AC 200751010266372
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
19/05/2010
Julgamento
14 de Abril de 2010
Relator
Desembargadora Federal SALETE MACCALOZ

Ementa

ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHA. DECLARAÇÃO DE PATERNIDADE REALIZADA PELA MÃE. VALIDADE DOS REGISTROS PÚBLICOS. POR MORTE. FILHO ADOTIVO. ART. 227, § 6º, DA CF/88. 1.
Não cabe à Administração questionar a legitimidade do registro público no qual consta a Impetrante como filha do ex-combatente falecido e, em consequência, obstar o prosseguimento do processo administrativo de concessão do benefício, exigindo a realização de exame de paternidade. 2. Patente a ilegalidade e o abuso de poder da autoridade impetrada ao exigir exame de paternidade em razão do nascimento da beneficiária haver sido declarado unicamente pela mãe. Flagrante maltrato ao direito líquido e certo. 3. A Constituição Federal não deixa margem à dúvida no tocante à igualdade entre filhos naturais e adotivos, art. 227, § 6º, da CF/88. 4. Apelação provida.

Decisão

A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Relator (a).